determinacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a remoção de maquinário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Reforma parcial. Inércia da agravante na remoção do maquinário. Irrelevância dos altos custos a serem despendidos na retirada do equipamento. Determinação judicial deve ser cumprida. Redução do limite das astreintes de R$ 500.000,00 para R$ 100.000,00. Quantia mais adequada e proporcional, que não acarreta enriquecimento ilícito da outra parte. Decisão reformada em parte.

2 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interpelação judicial. Determinação de emenda à inicial. Classificação incorreta no sistema eletrônico. Descumprimento da determinação judicial. Preclusão. Recurso não provido.

3 - TJSP Extinção do processo. Execução. Demanda extinta por descumprimento de determinação judicial. Descabimento. Recorrente que cumpriu a determinação judicial. Petição, contudo, não juntada aos autos, por equívoco no número do processo e no endereçamento. Sentença terminativa anulada. Recurso provido.

4 - TJSP Prestação de serviços (compartilhamento de dados digitais e pessoais por meio de plataforma digital «Instagram). Ação cominatória (fazer) c/c Danos morais. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Multa cominatória cabível. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada.

5 - TRT3 Multa. Obrigação de fazer. Apresentação de demonstrativos de pagamento. Observância da determinação judicial. Não cabimento.

«A cominação de multa por obrigação de fazer tem como finalidade estimular o cumprimento de determinado comando judicial. Ou seja, as astreintes têm como objetivo a eficácia da ordem judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do CPC/1973, art. 461, parágrafos 4º e 5º. Destarte, o cumprimento da determinação judicial em todas as oportunidades em que foi exigida das Executadas a apresentação dos documentos pertinentes aos demonstrativos de pagamentos de salário do Obreiro, não havendo, de outro lado, indícios de obstrução à ordem judicial, impõe a não aplicação da multa cominada.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos e pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação judicial de apresentação de nova procuração, informações e documentos. Ausência de cumprimento da determinação judicial ou do competente recurso. Manutenção da r. sentença de extinção.

7 - STJ Direito processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial.

1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento de incidental determinação judicial de exibição de documentos em processo de conhecimento, o STJ entende ser cabível a sanção processual em referência.... (Continua)

8 - STJ Depósito judicial. Correção monetária. Determinação judicial. (Nossa Caixa Nosso Banco).

«Não fere direito líquido e certo do banco depositário a ordem judicial que determina a restituição do depósito atualizado de acordo com índices definidos no processo. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.... (Continua)

10 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Família. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Multa integralmente devida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

12 - TRT3 Liberação de valores. Determinação judicial. CPC/1973, art. 475 o, § 2º, I.

«Ainda que tenha havido atraso no cumprimento da decisão, não há que se falar em observância do valor do salário mínimo vigente à época da liberação do valor, pela aplicação do CPC/1973, art. 475-O, §2º, I, quando há expressa determinação judicial no sentido de que seja observado o valor do salário mínimo vigente à época da publicação da decisão que autorizou a liberação.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Incidente de classificação de crédito público - Decisão que determinou a intimação da «PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para que apresente novo demonstrativo de cálculo com o valores atualizados até a data da quebra - Inconformismo do Município de São Paulo - Incognoscibilidade - Ausência de conteúdo decisório na determinação judicial - Determinação judicial irrecorrível - Recurso não conhecido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que arbitrou multa no valor de R$ 500,00 limitado a R$ 10.000,00, pelo não cumprimento de determinação judicial. Inadmissibilidade. Afastamento da multa. Impertinência. Evidente recalcitrância dos agravantes em cumprirem a determinação judicial. Ausência de fundamento que justifique o seu não cumprimento. Valor arbitrado à titulo de multa razoável. Medida coercitiva que tem por objetivo pressionar o réu a cumprir a ordem judicial.

15 - STJ Processual civil. Cumprimento provisório. Plano de saúde. Cumprimento da determinação judicial. Astreintes. Inexigibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a exigibilidade da multa por concluir que a demora do hospital em realizar o procedimento não pode ser imputado à agravada e que a operadora do plano de saúde cumpriu em tempo hábil com o que lhe foi determinado, autorizando a cirurgia.... (Continua)

16 - TST I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA NA FASE DE EXECUÇÃO E POSTERIOR À LEI 13.467/17 - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA -

PROVIMENTO.Verificando que há jurisprudência nesta Corte Superior acerca da incidência da prescrição intercorrente, quando descumprida determinação judicial na fase de execução, em relação a qual a Parte Exequente se manteve inerte, em período posterior ao advento da Lei 13.467/17, o agravo de instrumento em recurso de revista da Executada merece provimento, ante a demonstração de transcendência jurídica da questão e de possível violação a comando da CF.Agravo provido.II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA FASE DE EXECUÇÃO POSTERIOR À LEI 13.467/17 - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - INCIDÊNCIA DO CLT, ART. 11-A, § 1º - JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO.Diante da constatação da transcendência jurídica da questão, haja vista ainda não haver pronunciamento da SBDI-1 do TST acerca d questão, bem assim de possível violação de comando, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o exame do recurso de revista.Agravo de instrumento provido.III) RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA FASE DE EXECUÇÃO POSTERIOR À LEI 13.467/17 - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - INCIDÊNCIA DO CLT, ART. 11-A, § 1º - JURISPRUDÊNCIA DO TST - RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO.1. Nos termos do IN 41/18, art. 2º do TST, segundo o qual o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da reforma trabalhista, incide a prescrição intercorrente, sendo irrelevante a data de constituição do título executivo.2. No caso, a determinação judicial de que fosse regularizada a representação processual do polo ativo da execução, em razão do óbito do Exequente, sob pena de arquivamento do feito e de incidência da prescrição prevista no CLT, art. 11-A, § 1º, datou de 01/05/2020, sendo, pois, posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17. Em 22/11/2022, a Executada requereu a declaração da prescrição intercorrente, haja a vista a fluência de mais de 2 anos da determinação judicial, sem cumprimento por parte da Parte Exequente.3. Nesse sentido, incide, nos termos da jurisprudência de Turmas desta Corte e da IN citada, o CLT, art. 11-A, § 1º, sendo patente que, não havendo, ainda, pronunciamento da SBDI-1 do TST acerca da questão, também deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos moldes do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.Recurso de revista provido.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Fixação de astreintes em caso de descumprimento. Admissibilidade. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Todavia, para sua incidência deve ficar comprovada eventual inércia ou resistência injustificada da parte demandada em cumprir a determinação judicial. No caso concreto, o banco recorrente informa que já houve o cumprimento da ordem judicial. Penalidade que deve ser afastada. Recurso provido

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução das astreintes ante a tutela de urgência desatendida - Rejeição da impugnação - Insurgência do banco executado - Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Multa aplicada após razoável tempo de desrespeitos da determinação judicial por parte do réu.

19 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Decisão judicial que determina retificação na CTPS. Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade. Existência de dano moral. Indenização devida. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao CLT, art. 29, § 4º, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, incumbe à empregadora limitar-se a retificar a CTPS, sob pena de ofensa ao patrimônio moral do empregado que é forçado a retirar uma nova CTPS, ou apresentar uma outra sem aquela anotação, cujo sentido, logicamente, no mercado de trabalho, traduz inibição a novo emprego. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS constando o reconhecimento do vínculo empregatício decorrente de determinação judicial.

«Esta Corte Superior firmou entendimento de que o ato de anotação na CTPS de empregado, no sentido de que o reconhecimento do vínculo empregatício decorreu de determinação judicial, por si só, ocasiona constrangimentos desnecessários na admissão em novos empregos, bem como possibilita distinções e estigmatizações indevidas na própria empresa. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

21 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante do descumprimento, pelo autor, da determinação judicial de inclusão dos litisconsortes necessários, nos termos da Lei 4.717/65, art. 6º e do CPC, art. 114. ... (Continua)

22 - TST GMDM/APP/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A Lei 13.467/2017 passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do CLT, art. 878. 2. Ademais, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicabilidade das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente tem início a partir do momento em que a parte exequente deixa de cumprir determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A Depreende-se, assim, que, para a incidência do disposto no aludido dispositivo celetista, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei 13.467/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. 3. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, o autor quedou-se inerte em relação a determinação judicial proferida após 11/11/2017. 4. Diante dessa premissa, conclui-se que o exequente não se desincumbiu de provar o defeito na realização do ato que tenha lhe impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa, causado senão por sua própria inércia em atender às intimações judiciais. 5. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - STJ direito do consumidor e processual civil. Cedae. Fase de cumprimento de sentença. Determinação judicial de exibição de faturas. Fundamento legal. Descumprimento. Possibilidade de apresentação dos documentos requeridos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a determinação judicial de apresentação de documentos para subsidiar o cumprimento de sentença está fundamentada no CPC/2015, art. 524, § 4º. ... (Continua)

24 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CLT, art. 11-A DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de inovação legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 (prescrição intercorrente), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. A Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 11-A, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, estabelecendo, em seu § 1º, que o prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa 41/2018, por sua vez, orienta que a prescrição intercorrente deve ser aplicada se a determinação judicial for feita após 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, para a incidência do disposto no CLT, art. 11-A, § 1º, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. No caso em exame, a determinação judicial descumprida pelo exequente foi exarada em junho de 2019. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau, decidiu em harmonia com o disposto no CLT, art. 11-A, § 1º e na Instrução Normativa 41/2018 do TST. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação dos arts. 1º, III; 5º, V, X e LV; e 7º, I e XXIX, da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece.

25 - TRT3 Ordem judicial. Multa. Agravo de petição. Multa por descumprimento de ordem judicial.

«Verificando-se que a determinação judicial não foi cumprida, a tempo e modo, impõe-se a imediata incidência da penalidade cominada.... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À LEI 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL.

A aplicação do CLT, art. 11-A que trata da prescrição intercorrente no processo do trabalho, está relacionada à data em que foi proferida a determinação judicial de acionamento do exequente, e não ao trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento. Neste sentido, dispõe o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST: «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 . Julgados citados. No caso concreto, o Tribunal Regional, invocando o disposto no § 1º do CLT, art. 11-A concluiu que a prescrição intercorrente foi pronunciada corretamente pelo juízo de piso, devido ao descumprimento de uma determinação judicial feita após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Registrou que o exequente foi devidamente notificado, mas permaneceu inerte por mais de dois anos, razão pela qual não se depara com a indicada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, 8º, III, e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SILÊNCIO DA PARTE - DIREITO PRECLUSO

Havendo determinação judicial específica para manifestação sobre o interesse na produção de provas, a parte deve especificar as provas que pretende produzir. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. CABIMENTO. 1.

Discute-se a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho. 2. A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT. 3. Por sua vez, o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST estabelece que «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) ". 4. Na presente hipótese, a decisão que deferiu o arquivamento provisório e cientificou o agravante que a sua inércia inauguraria o prazo previsto no CLT, art. 11-A foi proferida em 18 de fevereiro de 2022, já na vigência da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATUAÇÃO TEMERÁRIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Se inexiste descumprimento da determinação judicial, inexiste fato gerador apto a justificar a incidência de juros moratórios. ... (Continua)

30 - TST Indenização adicional. Lei 7.238/84. Contrato nulo. Dispensa por determinação judicial.

«Recurso calcado em ofensa a dispositivo de Lei. Registrado pelo e. TRT que a dispensa do trabalhador decorreu de determinação judicial em razão da ilicitude da contratação porque admitido sem concurso público, a Súmula 363/TST é impeditiva ao recebimento da indenização prevista na Lei 7.238/84. Outrossim, não há registro de que tal dispensa tenha ocorrido no trintídio anterior à data de sua correção salarial, pelo que por esse fundamento também não é possível vislumbrar ofensa ao Lei 7.238/1984, art. 9º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICABILIDADE - CLT, art. 11-A- DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O

art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que « o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Dessa maneira, como houve, na hipótese, o descumprimento de determinação judicial após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, deve ser mantida a prescrição pronunciada pelas instâncias ordinárias. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICABILIDADE - CLT, art. 11-A- DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O

art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que « o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Dessa maneira, como houve, na hipótese, o descumprimento de determinação judicial após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, deve ser mantida a prescrição pronunciada pelas instâncias ordinárias. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução. Extinção determinada em razão de não cumprimento de determinação judicial. Descabimento. Ausência de intimação pessoal. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

34 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO CLT, art. 11-A, § 1º E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST - DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O

art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que « o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Dessa maneira, como houve, na hipótese, o descumprimento de determinação judicial após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, deve ser mantida a prescrição pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO CLT, ART. 11-A, § 1º E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST - DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O

art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que « o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) «. Dessa maneira, como houve, na hipótese, o descumprimento de determinação judicial após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, deve ser mantida a prescrição pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO CLT, art. 11-A, § 1º E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST - DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O

art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que « o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Dessa maneira, como houve, na hipótese, o descumprimento de determinação judicial após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, deve ser mantida a prescrição pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança. Levantamento do valor incontroverso determinado. Pretensão de oferta de títulos públicos como garantia. Determinação judicial para conversão das cotas dos títulos em numerário não atendida. Penhora de numerário na «boca do caixa. Cabimento, ante a desídia do agravante. Recurso não provido.

38 - TST I - AGRAVO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO.

Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dou provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. Em vista de provável ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o CLT, art. 878 (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). Nesse sentido, acolheu-se a incidência supletiva da Lei 6.830/80, art. 40, por força do CLT, art. 889, para fundamentar a conclusão que se vê perfilhada, desde 1980, na Súmula 114. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu art. 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o art. 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no CLT, art. 11-A, § 1º, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11.11.2017, início da vigência da Lei 13.467/2017. Isso significa que o dispositivo legal em comento não se aplica às execuções em curso, quando a determinação judicial para o prosseguimento da execução tenha ocorrido em período anterior à vigência da nova lei. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Para tanto, aplicou entendimento de que prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. Verifica-se, contudo, que a presente execução se iniciou na data de 23/08/2019 e que a autora manteve-se inerte por mais de dois anos em relação à determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução que se deu em 12/12/2019, ou seja, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17, o que atrai a aplicação do CLT, art. 11-A bem como do art. 2º da Instrução Normativa 41 do TST. Assim, ao afastar a prescrição intercorrente declarada, a Corte Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, bem como com o disposto no CLT, art. 11-A, § 1º e na Instrução Normativa 41/2018 desta Corte Superior, incorrendo em violação da CF/88, art. 5º, LIV, por obstaculizar a garantia ao devido processo legal, visto que a determinação judicial para que a exequente desse prosseguimento à execução se deu após a vigência da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO.

A autora, em desacordo com a determinação judicial, não regularizou o polo passivo da demanda, insistindo na inclusão da incorporadora, cuja responsabilidade pelo fornecimento de água e energia elétrica não se configura. A sentença, fundamentada e em conformidade com o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, deve ser mantida, reconhecendo a ilegitimidade passiva da incorporadora. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de obrigação. Formação de título executivo judicial. Impugnação. Cabimento por se tratar de execução de determinação judicial. Desentranhamento da impugnação indevido. Recurso provido.

41 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cautelar. Liminar. Deferimento. Falta de razoabilidade do prazo deferido para cumprimento da determinação judicial. Reconhecimento. Transferência de dependentes químicos para estabelecimentos adequados o que implica no exame do quadro de saúde de cada um e da localização de vagas. Impossibilidade de cumprimento no prazo de vinte e quatro horas. O prazo deferido deve ser razoável ao cumprimento da determinação judicial. Inteligência do § 4º do CPC/1973, art. 461. Recurso provido neste ponto.

43 - STJ Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Nesse contexto, o Regional está em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de que o critério estabelecido para efeito de incidência, ou não, da prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, após a Reforma Trabalhista, em relação a qual o exequente se manteve inerte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. 1.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Com o advento da Lei º 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu art. 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar de quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 3. Para a incidência do disposto no aludido dispositivo legal, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa 41/2018, desta Corte Superior, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11.11.2017, início da vigência da Lei 13.467/2017. 4. Isso significa que o dispositivo legal em comento se aplica às execuções em curso, desde que a determinação judicial para o prosseguimento da execução tenha ocorrido em período posterior à vigência da nova lei. Precedentes. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à declaração de prescrição intercorrente, em face da absoluta inércia do exequente para o prosseguimento da execução, por período superior a dois anos. 6. Para tanto, fez constar que em 29.04.2019 o Juízo determinou que o exequente digitalizasse os autos, sob pena de arquivamento e início do prazo da prescrição intercorrente, bem como que, ainda assim, o exequente permaneceu inerte. 7. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei 13.467/17, o que atrai a aplicação dos arts. 11-A da CLT, e 2º da Instrução Normativa 41 deste Tribunal Superior . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Trata-se de apelação contra sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido determinação judicial para emendar a inicial, a fim de corrigir o valor da causa. Contudo, da análise dos autos, verifica-se ter sido juntada a emenda de index 559/560, que foi recebida expressamente por meio da decisão de index 565/566, a qual saneou o feito, determinando inclusive que o cartório promovesse a devida anotação do novo valor da causa. Assim sendo, não se verifica qualquer descumprimento de decisão judicial a ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito. Resta, portanto, configurado o error in procedendo, sendo necessária a anulação do decisum. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante do não cumprimento pela autora de determinação judicial para apresentar documentos que comprovassem seu conhecimento sobre a demanda e seu vínculo com o patrono. O juízo de origem reconheceu indícios de advocacia predatória e responsabilizou diretamente o advogado pelas custas e despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 424/2024. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Determinação judicial (tutela recursal antecipada) limitando os descontos de empréstimos bancários realizados pelo Agravado a 30% dos seus rendimentos. Admissibilidade. Alegação da instituição financeira afirmando ser necessária renegociação da dívida para que os descontos se adequem à decisão judicial. Descabimento. Limitação dos descontos que deve ser imediatamente cumprida, sem qualquer renegociação. Manutenção da multa cominatória imposta para o caso de não cumprimento da determinação judicial nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. Pena de litigância de má-fé aplicada diante da prática de ato temerário, nos termos do art. 17, V do mesmo «codex. Recurso desprovido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença arbitral. Determinação judicial. Cumprimento. Inércia da sociedade. Busca e apreensão. Deferimento. Satisfação da obrigação. Impedimentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado a respeito da inércia da agravante em cumprir determinação judicial e do preenchimento dos requisitos para a busca e apreensão encontra óbice na Súmula 7/ STJ. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICABILIDADE - CLT, art. 11-A- DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O

art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que « o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Dessa maneira, como houve, na hipótese, o descumprimento de determinação judicial após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, deve ser mantida a prescrição pronunciada pelas instâncias ordinárias. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)