1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Administrador judicial - Renúncia manifestada após pedido de destituição pela recuperanda - Irrelevância - Destituição que exige a instauração de incidente próprio - Inexistência de prova contundente da falta cometida - Administradora que, no caso, justificou a sua omissão - Renúncia da administradora agravada mantida, eis que manifestada antes da instauração de incidente específico para a sua destituição - Pedido de destituição prejudicado - Responsabilização civil do administrador judicial que não decorre exclusivamente da sua destituição - Possibilidade de reparação pela via própria - Agravo desprovido... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Condomínio realizada em 7/3/2024, na qual o agravante foi destituído do cargo de síndico. O agravante sustenta a necessidade de quórum qualificado para a destituição e pleiteia a suspensão dos efeitos da assembleia, enquanto o agravado defende a regularidade da destituição com base na reprovação das contas e quórum previsto na legislação e na convenção condominial. ... ()
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3 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Destituição de administrador. Irregularidade na assembléia que o destitui. Inexistência. Motivo para a destituição. Inexigibilidade. Fato de não mais ser administrador que não impede o agravante destituído do cargo de administrador de fiscalizar a sociedade. Recurso desprovido.
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4 - TJSP FALÊNCIA - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - AUSÊNCIA DE FATO DESABONADOR IMPUTÁVEL AO AGRAVADO -
Agravantes que pretendem a destituição do síndico por alegada desídia na condução da falência - Desacolhimento - Duração elevada do procedimento falimentar e dificuldade na arrecadação de ativos que não pode ser imputada ao síndico, mas decorrem dos obstáculos inerentes à situação de falência - Síndico que atuou de forma diligente ao longo de todo o procedimento e já logrou angariar recursos em montante elevado, pleiteando rateio para os pedidos de restituição e pagamento de credores trabalhistas - Ausência de fato grave que justifique a aplicação da medida sancionatória de destituição - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DA GESTORA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Destituição da gestora judicial. Insurgência da gestora. Efeito ativo deferido. Cerceamento de defesa. Ausência de prévia instauração de incidente próprio, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, com análise do efetivo trabalho desempenhado pelo auxiliar no curso do processo antes da destituição. Afastamento da destituição. Substituição. Cabimento. Quebra da confiança do juízo de origem. Remuneração proporcional. Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. Decisão reformada. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Destituição do poder familiar em relação aos infantes K. B. S. dos S. K. M. O. e G. H. A. S. Recurso da genitora. Desacolhimento de K. M. O. e G. H. A. S. pela família extensa. Destituição do poder familiar da genitora desnecessária. Ausência de Interesse processual. Destituição do poder familiar em relação à criança K. B. S. dos S. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Caracterização de violação dos deveres inerentes ao poder familiar de proteção, cuidado e sustento. Abandono afetivo e material. Prioridade do direito da criança ao convívio familiar sadio e protetivo. Sentença parcialmente reformada para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a K. M. O. e G. H. A. S. mantendo-se a destituição do poder familiar em relação a K. B. S. dos S. Recurso parcialmente provido.
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7 - STJ Fundação. Curadores. Ação de destituição. Ministério Público. Legitimidade ativa. CCB, art. 26. Vigência. CCB/2002, art. 66.
«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de destituição de curador de fundação, no desempenho do seu dever de velar pelas fundações. O CCB, art. 26 não foi revogado pelo CPC/39 e está em vigor. A destituição, porém, não pode ser em caráter «definitivo, como pena perpétua do exercício de direito civil. Cerceamento de defesa inexistente.... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para destituição do síndico corréu. Destituição do síndico incumbe à assembleia geral, nos termos do CCB, art. 1.349. Ausência de interesse processual. O Poder Judiciário não pode decidir sobre a destituição do síndico e demais ocupantes da atual gestão porque tal decisão compete à maioria dos condôminos. Extinção do feito sem resolução do mérito que se impõe, de ofício, nos termos do art. 485, VI do CPC, por força do efeito translativo inerente ao agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO... ()
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9 - TJRJ Direito Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Destituição irregular de subsíndica. Ofensas em grupo de WhatsApp. Nulidade do ato. Danos morais configurados. Indevida isenção de cotas condominiais. Retratação proporcional. Recursos não providos.
I. Caso em exame Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ex-subsíndica de condomínio, sob o fundamento de que foi destituída do cargo sem observância do procedimento previsto na convenção condominial e, ainda, ofendida em grupo de WhatsApp pelo síndico. Sustentou também que, em razão da destituição irregular, perdeu a isenção de cotas condominiais, pleiteando sua restituição. A sentença reconheceu a nulidade do ato de destituição, fixou indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 e determinou retratação pública no grupo de WhatsApp, mas rejeitou o pedido de devolução das cotas. Ambas as partes apelaram. II. Questão em discussão (i) saber se a autora faz jus à restituição das cotas condominiais pagas após destituição irregular; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado ou reduzido; (iii) saber se é cabível a retratação pública no grupo de WhatsApp da administração. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a destituição da autora do cargo de subsíndica foi promovida sem a realização de Assembleia Geral Extraordinária, conforme exigido pela convenção condominial, o que atrai a nulidade do ato nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. 4. A nulidade do ato, ainda que não tenha sido objeto de pedido expresso de anulação ou reintegração, pode ser reconhecida de ofício (art. 168, parágrafo único, do CC), o que não assegura, contudo, o direito à isenção de cotas, por se tratar de benefício vinculado ao efetivo exercício do cargo. 5. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais é proporcional e adequado ao contexto dos autos, considerando tanto a irregularidade do afastamento quanto o teor das ofensas proferidas. 6. A retratação pública imposta limita-se ao mesmo ambiente em que ocorreram as ofensas, sendo medida proporcional à extensão da lesão moral sofrida. IV. Dispositivo 7. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSC Família. Apelação cível. Infância e juventude. Destituição do poder familiar. Procedência na origem. Parecer do procurador geral de justiça no sentido de ser necessário o apensamento da demanda aos autos da verificação de situação de risco. Desnecessidade. Conjunto probatório apto a fundamentar a presente decisão. Ademais, tendo em vista o interesse de menores, faz-se necessário priorizar a celeridade processual. Apelo da genitora. Alegação de que a sentença foi injusta. Inocorrência. Requerida que retoma a convivência com o genitor destituído do poder familiar, por sentença já transitada em julgada. Infantes que além de serem vítimas de agressões, viviam em local de brigas constantes e consumo execessivo de alcóol. Situação de risco evidenciada. Hipótese autorizadora da destituição do poder familiar verificada. Manutenção do decisum que se faz devida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Possibilidade de destituição do poder familiar da genitora que retoma a convivência com o genitor anteriormente destituído, por sentença transitada em julgada.... ()
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11 - STJ Família. Competência. Menor. Destituição do pátrio poder. Adoção. ECA, art. 147, I.
«A destituição do pátrio poder e seu consectário, a adoção, devem se processar perante o domicílio dos pais ou responsável (ECA, art. 147, I).... ()
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12 - STJ Falência. Destituição do síndico. Negligência. Descumprimento dos prazos legais. Possibilidade.
«O descumprimento, pelo síndico, dos prazos previstos na lei falimentar leva à sua destituição, uma vez que ditos prazos são essenciais ao desenvolvimento do processo de falência.... ()
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13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Civil. Incorporação imobiliária. CDC. Aplicabilidade. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Destituição. Incorporador. Extinção anômala. Consequências jurídicas. Lacuna legal. Risco. Limites contratuais. Dano moral. Arbitramento. Valor proporcional. Intervenção. Adequação. Desnecessidade.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - TJRS Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Adoção. Possibilidade. Apelação cível. Adoção cc destituição do poder familiar.
«Tendo os genitores - apelantes descumprido com o deveres inerentes ao poder familiar, já que os filhos estavam em situação de risco, e estando a menor adotanda sob a guarda do casal adotante há cinco anos, onde encontrou uma família afetiva, identificando os autores como pai e mãe, mantém-se a procedência do pedido de adoção e a destituição do poder familiar. Apelação desprovida.... ()
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15 - TJRS Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Maioridade. Pedido prejudicado. Pedido de adoção. Oitiva do adotante e adotado. Necessidade. Manifestação das partes. Apelação cível. ECA. Destituição de poder familiar cumulada com adoção. Maioridade do adotado. Pedido de destituição prejudicado. Notícia de que o adotado teria escolhido viver com sua família biológica. Desconstituição da sentença para reabertura da instrução e obtenção de expressa manifestação de vontade acerca da adoção.
«Desconstitui-se a sentença diante do fato de que o pedido de destituição do poder familiar está prejudicado pelo implemento da maioridade do adotado, e também porque não se pode cogitar de deferimento de adoção contra a vontade do principal interessado, uma vez que há notícias de que o jovem (agora maior de idade) teria optado por voltar a morar com a mãe biológica. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PERDA DO PODER FAMILIAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
- Adestituição do poder familiar é medida extrema e somente será adotada nos casos em que restar amplamente demonstrada uma das hipóteses previstas no ECA ECA (art. 24) e Código Civil (art. 1.638). ... ()
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17 - STJ Competência. Menor. Destituição de pátrio poder. Adoção. CPC/1973, art. 87.
«Aplica-se à ação em que se postula destituição de pátrio poder em cumulação com pedido de adoção o princípio da «perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Precedente (CC 6.486-4/MG).... ()
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18 - TJRS Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Cabimento. Interesse do menor. Lei 8069/1990. Apelação. ECA. Destituição do poder familiar. Crianças em situação de abandono e vulnerabilidade social. Incapacidade dos genitores para o exercício do poder familiar.
«Comprovado que os genitores são alcoólatras, com histórico de agressões físicas e exposição dos menores à situação de risco e abandono, deixando de lhes fornecer os cuidados mínimos com saúde, higiene e alimentação, a destituição do poder familiar é alternativa que melhor atende ao interesse da criança. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Defensória pública. Atuação como curador especial. Intervenção que não é obrigatória.
«1.- Não há obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poder familiar promovidas pelo Ministério Público. ... ()
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20 - STJ Família. Direito civil. Pátrio poder. Destituição. Pais biológicos condenados criminalmente. Carência de recursos. Irrelevância. Hipóteses específicas. CCB, art. 395 c/c ECA, art. 22. Interesses do menor. Prevalência. Orientação da turma. Precedentes. Súmula 7/STJ. Recurso desacolhido.
«I - As hipóteses de destituição do pátrio poder estão previstas no CCB, arts. 395, e ECA, art. 22, exaustivas, a não permitirem interpretação extensiva. Em outras palavras, a destituição desse poder-dever é medida excepcional, sendo permitida apenas nos casos expressamente previstos em lei. ... ()
