despesas medicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES - DESPESAS MEDICAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS - PLANO DE SAÚDE JÁ CUSTEADO PELO GENITOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. ... (Continua)

2 - TST Danos materiais. Despesas médicas.

«Hipótese em que o acórdão recorrido consignou não existir comprovação das despesas médicas alegadas. Diante disso, verifica-se que o reclamante não fez provas das despesas médicas, logo, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, portanto, não há falar em ressarcimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - RECIBOS E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMALIDADE ESPECÍFICA - REEMBOLSO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - NATUREZA JURÍDICA DE RESSARCIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para o reembolso de despesas médicas e suplementares, previsto na Lei 6.194/74, art. 3º, III, não há exigência legal de formalidades específicas quanto aos documentos comprobatórios, bastando que haja elementos suficientes para demonstrar a realização dos gastos e sua pertinência com o evento danoso. ... (Continua)

4 - TRT3 Indenização por danos materiais. Despesas médicas.

«É devida indenização por danos materiais, correspondente às despesas médicas no período em que o plano de saúde foi ilegalmente suspenso por ato unilateral da reclamada.... (Continua)

5 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

As despesas médicas devem ser comprovadas para que haja o reembolso... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo Retido. Responsabilidade Civil. Pretensão ao ressarcimento de despesas médicas. Perda do objeto eis que a autora não juntou qualquer documento com a inicial e muito menos posteriormente a respeito das supostas despesas médicas. Agravo retido não conhecido.

7 - TST Ressarcimento das despesas médicas.

«O eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o ressarcimento com as despesas médicas e de farmácia. Ausente, portanto, o interesse recursal, na medida em que a reclamada não foi sucumbente no tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS). ACIDENTE, LESÕES E GASTOS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial aviado em ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a seguradora ré ao reembolso das despesas médicas comprovadas, com incidência de correção monetária desde o acidente e juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO. OBSERVANCIA AO PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA NEGOCIAL E DA LIVRE CONTRATAÇÃO. CORPO CLÍNICO SUBSTITUTO CAPACITADO. INEXISTENCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO OU URGENTE. COMUNICAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO IMPLEMENTADA. AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Evidenciado nos autos que o hospital disponibilizou corpo clinico capacitado em substituição ao médico descredenciado e demonstrado, também, que não existe previsão contratual expressa que permita ao hospital arcar com despesas médicas da agravada na rede privada, tendo o hospital comunicado previamente a agravada acerca do descredenciamento, não há que se falar em pagamento de despesas médicas particulares da agravada pelo hospital. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Estado de urgência ou emergência. Serviços médicos próprios ou credenciados. Localidade. Ausência. Despesas médicas. Reembolso integral. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, no caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de cobrança proposta por em face da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde S/A, visando o reembolso de despesas médicas decorrentes de cirurgia de reconstrução mamária após carcinoma mamário. A autora pagou R$ 43.700,00 ao médico responsável e teve o reembolso negado pela ré. A sentença condenou a ré ao reembolso de R$ 38.700,00, valor comprovado nos autos, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios. Apela a requerida. ... (Continua)

12 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR PARA PLEITEAR GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. AUMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. FIXAÇÃO DE RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELAS DESPESAS MÉDICAS E ESCOLARES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

menor é parte ilegítima ativa para pleitear, em nome próprio, a guarda e a regulamentação de visitas, por se tratar de direito personalíssimo dos genitores, titulares do poder familiar. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E AMBULATORIAIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. MEDICAMENTO PRESCRITO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA INDEVIDA. TRATAMENTO HOSPITALAR. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. - O

plano de saúde é obrigado a reembolsar integralmente as despesas médicas de tratamento prescrito em ambiente hospitalar, ainda que o medicamento não conste no rol da ANS, desde que indicado por médico assistente, sem substituto eficaz e com urgência devidamente comprovada. - A negativa indevida de cobertura em tratamento urgente configura descumprimento contratual e impõe o dever de ressarcimento integral das despesas realizadas pelo segurado. - A exclusão contratual genérica baseada no rol da ANS não prevalece sobre a necessidade terapêutica comprovada e o princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo.... (Continua)

14 - TJRS EMENTA:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITES CONTRATUAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS -

Não caracterizada a incapacidade permanente da Autora - Ausente a comprovação da necessidade e do nexo causal entre as despesas médicas e o acidente - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Caracterizada a incapacidade parcial e permanente da Autora - Apurado em 12,5% o grau da lesão - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.687,50... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reembolso de despesas médicas em hospital não credenciado. Autor, menor de 3 anos, beneficiário de plano de saúde, realizou cirurgia de correção de cardiopatia congênita em hospital não credenciado devido à urgência e demora na indicação de hospital credenciado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao reembolso integral das despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, considerando a urgência do procedimento e a ausência de resposta do plano de saúde dentro do prazo estipulado. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser interpretado à luz do CDC e da Lei 9.656/98. A urgência do procedimento justifica a realização em hospital não credenciado, mas o reembolso deve respeitar os limites contratuais, pois havia opção de hospital credenciado disponível. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reembolso de despesas médicas em hospital não credenciado, em casos de urgência, deve respeitar os limites contratuais. 2. A urgência do procedimento não exime o cumprimento das condições contratuais de reembolso... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Estado de urgência ou emergência. Serviços médicos próprios ou credenciados. Localidade. Ausência. Despesas médicas. Reembolso integral.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, no caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Precedentes.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS IDÔNEOS QUE COMPROVAM OS GASTOS DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, o agravado requer a juntada de novos documentos para a comprovação de despesas médicas, além da limitação dos valores a serem pagos.II. Questão em discussão2. Verificar se as despesas médicas foram devidamente comprovadas pelo agravado e a necessidade de realização de nova perícia judicial.III. Razões de decidir3. Os recibos apresentados pelo agravado comprovam os gastos mensais com tratamentos médicos, emitidos por profissionais credenciados. Assim, o aumento do valor mensal a título de despesas médicas foi devidamente comprovado pelo agravado, não havendo irregularidades.4. Os montantes já pagos pelos agravantes devem ser abatidos apenas em execução definitiva, após o trânsito em julgado do processo principal, nos termos da sentença.5. Não é necessária nova prova pericial, pois o laudo técnico comprova que o agravado precisa de tratamento médico por tempo indeterminado.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou o crédito devido ao autor pelo reembolso de procedimento realizado em clínica particular, com base no valor informado por hospital não credenciado. ... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)