Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - RECIBOS E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMALIDADE ESPECÍFICA - REEMBOLSO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - NATUREZA JURÍDICA DE RESSARCIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para o reembolso de despesas médicas e suplementares, previsto na Lei 6.194/74, art. 3º, III, não há exigência legal de formalidades específicas quanto aos documentos comprobatórios, bastando que haja elementos suficientes para demonstrar a realização dos gastos e sua pertinência com o evento danoso. ... (Continua)