Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR PARA PLEITEAR GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. AUMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. FIXAÇÃO DE RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELAS DESPESAS MÉDICAS E ESCOLARES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

menor é parte ilegítima ativa para pleitear, em nome próprio, a guarda e a regulamentação de visitas, por se tratar de direito personalíssimo dos genitores, titulares do poder familiar. ... (Continua)