Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS IDÔNEOS QUE COMPROVAM OS GASTOS DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, o agravado requer a juntada de novos documentos para a comprovação de despesas médicas, além da limitação dos valores a serem pagos.II. Questão em discussão2. Verificar se as despesas médicas foram devidamente comprovadas pelo agravado e a necessidade de realização de nova perícia judicial.III. Razões de decidir3. Os recibos apresentados pelo agravado comprovam os gastos mensais com tratamentos médicos, emitidos por profissionais credenciados. Assim, o aumento do valor mensal a título de despesas médicas foi devidamente comprovado pelo agravado, não havendo irregularidades.4. Os montantes já pagos pelos agravantes devem ser abatidos apenas em execução definitiva, após o trânsito em julgado do processo principal, nos termos da sentença.5. Não é necessária nova prova pericial, pois o laudo técnico comprova que o agravado precisa de tratamento médico por tempo indeterminado.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)