Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS). ACIDENTE, LESÕES E GASTOS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial aviado em ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a seguradora ré ao reembolso das despesas médicas comprovadas, com incidência de correção monetária desde o acidente e juros de mora a partir da citação. ... (Continua)