despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação não residencial - Denúncia vazia - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar de despejo - Ação proposta mais de trinta dias depois do término do prazo de desocupação - Não preenchimento do requisito do art. 59, § 1º, VIII da lei 8.245/91 - Recurso provido.

2 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

3 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. Decisão que determinou que o autor esclarecesse o motivo do ajuizamento de ação de despejo envolvendo imóvel cuja titularidade é objeto de discussão judicial, considerando que foi anulado o registro por meio do qual o imóvel foi transferido ao excipiente. Estrito exercício da atividade jurisdicional na condução regular do feito. Não configuração das hipóteses insculpidas no CPC, art. 145. Parcialidade do magistrado não configurada. Inteligência da Súmula 88 deste TJSP. Exceção rejeitada.

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação de despejo. Tese firmada em recurso repetitivo. Proibição da fixação de honorários advocatícios por equidade. Reapreciação da questão pelo Colegiado.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SOMENTE APÓS A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 874 E INCISOS I E II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

7 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais. DECISÃO que manteve o indeferimento da medida liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.*

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA POR MEIO DO QUAL INDEFERIU-SE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ATACÁVEL POR APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.009 (CPC). ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso cabível para atacar sentença é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Se matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação, não em agravo de instrumento. Pela expressividade da norma, não se cogita aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despejo por Falta de Pagamento em fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência dos executados contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio em parte dos valores e transferindo-se o restante - Descabimento - Penhora que se mostra adequada, no caso concreto - Denotando possível fraude e abuso de direito, exequente que persegue seu crédito desde ano de 2013, quando foi distribuída a ação principal, autos que se arrasta a anos - Inteligência do 833, IV, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

Decisão interlocutória que defere despejo coercitivo. Partes que celebraram acordo durante ação de despejo, para pagamento das parcelas em aberto e para impedir o despejo, mantendo-se o contrato. Inadimplemento do acordo pelo réu e executado. Deferimento do despejo imediato pelo r. Juízo de primeiro grau. Impossibilidade. Necessidade de respeito às garantias processuais mínimas em casos de despejos, previstas no Comentário Geral 7 do Comitê do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em especial os itens «b (prazo suficiente e adequado para notificação, com antecedência à data prevista para o despejo), «e (identificação exata de todas as pessoas que efetuarão a remoção) e «f (despejo que não deve ocorrer em um clima particularmente ruim ou durante a noite, ao menos que as pessoas afetadas com isso tenham concordado). Executado que deve ser pessoalmente intimado a desocupar o imóvel em 15 dias, sob pena de despejo, o qual jamais pode ser executado de imediato. Executado, ainda, que é pessoa idosa. Caução. Necessidade. ... (Continua)

11 - TJMG Despejo por denúncia vazia. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Requisitos. Procedência

«- Presentes os requisitos autorizadores do deferimento de pleito de despejo, por denúncia vazia, de rigor se faz a procedência do feito, observadas as previsões legais específicas. ... (Continua)

12 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação não residencial. Rescisão. Sublocação não autorizada pelo locador. Despejo do sublocatário. Possibilidade. Irregularidade da sublocação, que não confere direito ao sublocatário. Despejo devido. Recurso provido.

13 - TJSP Processual. Ação de despejo. Decisão que indeferiu liminar de despejo. Pretensão à reforma.

14 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER.

Resolução do contrato de locação com pedido de despejo. Aluguel em atraso. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação jurídica e inadimplemento incontroversos. Locatária em recuperação judicial. Extinção e novação das dívidas. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Fato gerador anterior ao pedido recuperando. Aplicação do Tema Repetitivo 1051 do E. STJ («para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador). Natureza concursal dos créditos que fundamentam a ação de despejo. Decisão liminar concedida na recuperação judicial afastando eventuais despejos. Suspensão da decretação do despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despej... (Continua)

16 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Renovatória julgada improcedente. Locador que não pede na contestação o despejo do locatário. Fato que afasta a aplicação do artigo 74 da Lei de Locação, tornando desnecessário o trânsito em julgado da sentença para possibilitar o despejo. Ação autônoma de despejo proposta pelo locador. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o julgamento da apelação contra sentença de improcedência da renovatória se, em análise preliminar, falta verossimilhança ao direito à renovatória. Cabimento do despejo liminar. Inteligência do lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recurso improvido.

17 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESPEJO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral quando sua produção for inútil. O despejo por denúncia vazia depende da existência dos seguintes requisitos: i) término do prazo da locação; ii) notificação do locador comunicando o intento de retomada do imóvel. Demonstrados os referidos requisitos, impõe-se a decretação do despejo.... (Continua)

18 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Julgamento conjunto com renovatória. Procedência do despejo e renovatória improcedente. Recebimento de apelo apenas no efeito devolutivo. Decisão posterior que condiciona a execução provisória do despejo ao trânsito em julgado da ação renovatória. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 74, com a redação alterada pela Lei 12112/09. Prosseguimento do despejo. Desocupação em 30 (trinta) dias. Recurso provido.

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. INDEFERIDA A LIMINAR DE DESPEJO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. REPUTA-SE PREJUDICADO O RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Ante a notícia e comprovação de que houve prolação de sentença de procedência da ação de despejo, reputa-se prejudicado o recurso ante a superveniente perda do objeto. 2. Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COERCITIVO.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de expedição de mandado de despejo coercitivo. Tutela antecipada recursal concedida por esta relatoria. Decisão agravada reconsiderada pelo D. Magistrado a quo. Ausência superveniente de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESPEJO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DFEERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO JÁ EFETIVADO - JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA - MENÇÃO AO FATO DE O DESPEJO JÁ TER SIDO EFETIVADO E DE A QUESTÃO DEVER SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS - NOVA DECISÃO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO.

Se no mesmo dia em que o Tribunal concedeu efeito suspensivo a agravo aviado contra decisão que deferiu liminar de despejo a ordem de despejo foi cumprida e se, no acórdão que julgou tal agravo, o Tribunal fez menção a que a questão se resolveria em perdas e danos, se o caso, não tem cabimento determinar a reintegração do locatário na posse do imóvel.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Proprietária que deseja reaver o imóvel. Locatário que foi regularmente notificado. Despejo decretado a ser mantido. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Proprietária que deseja reaver o imóvel. Locatário que foi regularmente notificado. Despejo decretado a ser mantido. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Decisão proferida em embargos de terceiro que obsta o cumprimento da ordem de despejo em face dos embargantes. Ação rescisória julgada procedente para anular a sentença proferida na ação de despejo e extinguir o feito sem resolução do mérito. Ausência de risco de despejo do ora agravante. Perda de objeto. Recurso prejudicado

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do art. 59, da Lei do Inquilinato. Contrato celebrado sem qualquer das garantias previstas no art. 37, do mesmo diploma legal. Possibilidade do despejo liminar. Caução, porém, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pelo réu. Garantia que, no caso dos autos, já foi prestada. Decisão reformada. Recurso provido para conceder o despejo liminar.... (Continua)

26 - STJ Locação. Despejo. Falência. Juízo competente.

«A ação de despejo não é atraída pelo Juízo Universal da falência. Aqui, reúnem-se passivo e ativo do falido, a fim de os credores receberem o mesmo tratamento. A ação de despejo tem finalidade e conteúdo diversos.... (Continua)

27 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Ação de despejo em decorrência de extinção de contrato de trabalho. Cabimento. Notificação para a entrega. Se o imóvel é locado ao empregado em razão do vínculo empregatício para a sua residência, o empregador, findo o contrato, se ali permanecer o empregado, pode promover a ação de despejo. A ação para a retomada no caso de extinção do contrato de trabalho (com rompimento do vínculo empregatício) é a de despejo, caso não faça o empregado a restituição no prazo que lhe é concedido pela notificação legal. Medida cautelar incidental. Prejudicialidade. Com o julgamento do recurso de apelação interposto na ação de despejo, observado o objetivo análogo, esse incidente ficou prejudicado. Despejo do requerido-apelado decretado. Recurso de apelação interposto na ação principal provido

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DO MANDADO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA EM EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Não existe, em princípio, impedimento para o início do cumprimento provisório da sentença em ação de despejo, incluindo a expedição do mandado respectivo. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO (ART. 59, § 1º, IX DA LEI DE LOCAÇÕES) - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

30 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo indeterminado. Pedido de recuperação judicial da locatária. Irrelevância. Ausente comprovação de deferimento. Despejo não cumulado com cobrança de aluguéis. Inaplicabilidade da suspensão processual prevista na Lei de Recuperação Judicial. Decreto de despejo mantido. Recurso não provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do art. 59 da Lei do Inquilinato. Valor da inadimplência que supera a garantia. Caução de R$ 11.700,00 como garantia do contrato. Entendimento jurisprudencial de que fica extinta a garantia quando inferior ao valor do débito perseguido. Possibilidade do despejo liminar. Caução, porém, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pelos réus. Decisão reformada. Recurso provido para conceder o despejo liminar, mas condicionado à caução equivalente a três meses de aluguel... (Continua)

32 - 2TACSP Locação. Despejo. Infração contratual. Prévia notificação para sanar a irregularidade e propositura da ação de despejo em seguida. Possibilidade.

«O fato da locadora haver notificado a locatária, alertando-a no sentido de estar infringindo dispositivos contratuais, concedendo-lhe prazo para sanar a irregularidade, não a inibia de, logo a seguir, ajuizar ação de despejo por infração contratual, pois, a lei de locação de prédios urbanos não exige do locador a prévia notificação para a propositura da ação.... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA.

A concessão de liminar, em ação de despejo motivada em falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, está condicionada ao preenchimento dos requisitos dispostos no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Presentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que concedeu a medida liminar de despejo.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por denúncia vazia - Recurso interposto em face das decisões que suspenderam, até o julgamento da ação rescisória, a ordem de despejo anteriormente deferida - Existência de decisão posterior determinando a retomada da ordem de despejo - Recurso prejudicado

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do art. 59, da Lei do Inquilinato. Narrativa da autora que réus estão inadimplentes em valor que supera a garantia. Caução de três meses de aluguéis como garantia do contrato. Entendimento jurisprudencial de que, quando o valor do débito perseguido supera a garantia, extinta está a garantia. Possibilidade do despejo liminar. Caução, porém, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pelos réus. Decisão reformada. Recurso provido para conceder o despejo liminar, mas condicionado à caução equivalente a três meses de aluguel... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

No caso em que o contrato de locação está garantido por fiança, descabe a concessão de liminar de despejo, com base na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. FIADORES E TERCEIROS PREJUDICADOS. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Deferimento de liminar para desocupação em quinze dias, sob pena de despejo forçado, com fundamento na falta apresentação de nova garantia. Descabimento. Relação locatícia acobertada por garantia fidejussória. Impossibilidade de despejo liminar. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. DEFERIMENTO.

Em ação de despejo por falta de pagamento em contrato de locação sem garantia, a liminar de desalijo pode ser deferida se atendidos os requisitos do CPC, art. 300 ou do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, o qual estabelece que o locador tem direito à concessão da medida liminar para desocupação do imóvel, desde que preste caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO, INCLUSIVE COM DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que deferiu liminar de despejo. Contrato desprovido de garantia, e ausência de pagamento de aluguel. Caução recolhida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX - RECURSO NEGADO.

Para a concessão de despejo liminar em razão de inadimplemento, são necessárias (i) a prestação de caução prévia correspondente a três meses de aluguel; (ii) a ausência de garantia prevista na Lei 8.245/1991, art. 37; e (iii) a falta de pagamento de aluguel e acessório da locação do vencimento, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... (Continua)

44 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Suspensão do despejo. Necessidade. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Recurso não provido.

45 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Notificação premonitória com prazo de 30 dias para desocupação. Não atendimento. Desnecessidade de o despejo ser ajuizado nos 30 dias subseqüentes. Despejo proposto em tempo razoável. Notificação eficaz. CPC/1973, art. 516. Lei 8.245/91, art. 57. Súmula 18/2º TACSP. CPC/1973, art. 806, inaplicável.

46 - 2TACSP Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Necessidade de argüição na contestação, com suficiente especificação e o valor da indenização pleiteada. Descabimento de embargos, no despejo, por falta de execução autônoma. Não atendimento dos requisitos. Retenção rejeitada, ressalvado o pedido em ação própria. Despejo acolhido. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).

47 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo determinado. Despejo ajuizado depois de trinta dias do término. Duas notificações do locador, todavia, uma na vigência do contrato, outra logo após, manifestando clara oposição à continuidade. Suficiência. Recebimento de aluguéis que não implica prorrogação. Despejo procedente. Lei 8.245/1991 (LI), art. 56, «caput e parágrafo único.

48 - TJMG Ação de despejo. Alegação de usucapião. Apelação. Ação de despejo. Alegação de usucapião em embargos de terceiro. Conexão reconhecida. Impossibilidade de usucapir. Ausência do animus domini

«- A ação de despejo é conexa com a de usucapião, se o imóvel é comum. Todavia, impossível reconhecer o domínio, por ausência do animus domini. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO - FALECIMENTO DO LOCATÁRIO - DIRECIONAMENTO DE ORDEM DE DESPEJO CONTRA OCUPANTE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA POSSE - AÇÃO PETITÓRIA - NECESSIDADE.

A apresentação, em segunda instância, de Pedidos não formulados em primeiro grau, configura inovação recursal e impede o conhecimento da matéria inédita. A ação de despejo deve ser dirigida ao locatário. Constatando-se o falecimento do locatário e a ocupação do imóvel por pessoa diversa que não sucedeu o falecido na relação jurídica locatícia, a retomada da posse do bem imóvel deve ser feita em ação petitória, não em ação de despejo.... (Continua)

50 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Pretendida reforma da decisão que concedeu tutela antecipada para imediata entrega do prédio. Inadmissibilidade. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o despejo. Descabida a liminar de despejo quando ausentes os requisitos necessários à sua concessão, eis que o Lei 8245/1991, art. 59, com a redação dada pela Lei 12112/2009, só se aplica quando o pedido é exclusivamente de despejo e não quando há cumulação com cobrança. Decisão reformada. Recurso provido.