Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. DESPEJO LIMINAR. DISPENSA DE CAUÇÃO.
Tratando-se de despejo por falta de pagamento fundado em contrato desprovido de garantia, é autorizado o despejo liminar, por força do disposto no art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato. ... ()
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