Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de despejo c/c cobrança - Alugueres não pagos durante a pandemia - Preliminar de Justiça gratuita decidida preliminarmente ao recurso - Preparo providenciado pela parte apelante - Inexistência de despejo liminar - Determinação de despejo que se deu somente após o término da vigência da liminar de suspensão de despejos proferida na ADPF 828 - Liminar prorrogada até 30/06/2022 - Despejo que foi determinado somente na sentença proferida em agosto/2023 - Honorários por equidade - Inexistência - Honorários que foram corretamente fixados em percentual sobre o valor da condenação - Sentença mantida - Recurso não provido