desequilibrio economico financeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Suspensão de liminar (deferimento). Pedágio. Via alternativa. Impedimento de cobrança. Desequilíbrio econômico-financeiro. Afronta ao interesse público.

«Impedir a cobrança de pedágio - principal fonte de arrecadação da concessionária - dos usuários da rodovia principal até que a agravada proceda à melhoria da via alternativa tem potencial de causar desequilíbrio econômico-financeiro. Ao contrário dos pagantes que mantiverem seus recibos para garantir eventual ressarcimento, a concessionária não terá como recuperar o valor dos pedágios que deixar de recolher. Sem a receita advinda do preço público, a manutenção das rodovias de responsabilidade da concessionária restará comprometida, redundando em risco à segurança dos usuários, o que afronta o interesse público.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO.

Documentos e perícia técnica devidamente submetidos ao crivo do contraditório que comprovaram a superveniência de desequilíbrio econômico-financeiro no curso do contrato. Verificada a ocorrência de fatos alheios à vontade da autora e que oneraram a execução do contrato no prazo e valores inicialmente pactuados. Apurado pericialmente o valor devido, imperiosa a manutenção da r. sentença de procedência. Reforma da sentença quanto à incidência dos juros que devem ser calculados a partir da citação e honorários advocatícios que devem observar o disposto no §3º do art. 85, CPC. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Teoria da imprevisão e teoria da onerosidade excessiva. Hipóteses de cabimento. Ausência de demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro no instrumento contratual. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). ... (Continua)

4 - TJSP  

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Desnecessidade de dilação probatória, inexistência de ato ilícito da administração e de desequilíbrio econômico financeiro do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, firmou que as provas dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária maior dilação probatória, e concluiu que não houve ato ilícito da Administração Pública ou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A alteração de tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG Administrativo. Contrato. Ação de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços por preço global. Medições extras. Ausência de aditivo contratual. Desequilíbrio econômico-financeiro. Comprovação técnica inexistente. Rescisão contratual por culpa exclusiva da administração inocorrente.

«No contrato administrativo, o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à proteção do interesse público, mas deve ser observada, em relação ao contratado, a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. O contratado, no contrato por preço global, assume a obrigação de execução da obra, pelo valor expresso em cláusula, sem serem devidos reajustes. Ausentes aditivo contratual e comprovação de que ocorreu desequilíbrio econômico-financeiro em virtude de falta de pagamento de medições extras executadas pelo contratado, não pode ser rescindido o contrato por culpa exclusiva da Administração.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Desequilíbrio economico-Financeiro. Inocorrência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento de diferenças de correção monetária e juros de mora. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários sucumbenciais. 0,5% do valor da condenação. Irrisoriedade configurada. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Aferição de desequilíbrio econômico-financeiro. Pretensão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que no último aditivo contratual as partes entenderam sanadas as perdas advindas das prorrogações contratuais e que a recorrente se dava por remunerada pelo novo período contratado. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços públicos. Contrato administrativo. Permissionária de transporte urbano. Indenização. Desequilíbrio econômico-financeiro. Impossibilidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Agravo interno da viação boa vista ltda. Desprovido.

«1 - No caso dos autos, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, de que não foi demonstrado o suposto desequilíbrio econômico-financeiro, faz-se necessária a incursão nos elementos de fato e prova, e nas cláusulas do contrato firmado pelas partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato Administrativo - Indenizatória - Reequilíbrio econômico-financeiro - Redução de receita frente à pandemia COVID-19 no ano de 2020 - Neste panorama, a conclusão do desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos é resultado de diversos fatores, que ultrapassam os limites contábeis - Prejuízos compartilhados por toda a sociedade - Responsabilidade civil inexistente - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Plano real. Desequilíbrio econômico financeiro. Conversão em urv. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. As normas federais apontadas como violadas no recurso especial não foram prequestionadas nem objeto de embargos de declaração, atraindo o óbice da súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do agravo regimental dissociadas, em parte, dos fundamentos da decisão agravada. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Reconhecimento. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece das razões do agravo regimental que se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível - Contrato Administrativo - Rodoanel Mário Covas - Construção do trecho sul - Pretensão de indenização sob o fundamento de desequilíbrio econômico-financeiro ocasionado por chuvas torrenciais - Alegação de caso fortuito e força maior - Conjunto probatório que não coaduna com as alegações - Imprevisibilidade não demonstrada - A revisão judicial pressupõe a ocorrência de evento futuro imprevisível ou, ainda que previsível, de consequências inevitáveis - Pretensão de revisão contratual condicionada a comprovação de fatos extraordinários - Empresa contratada que declarou ter plena ciência de todas as condições relacionadas ao local de execução das obras - Situação previsível e esperada, que não pode ser utilizada como motivo de desequilíbrio econômico-financeiro - Recurso da DERSA não conhecido - Recurso da autora improvido

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato administrativo. Alegado desequilíbrio econômico-financeiro no pacto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é suficiente, para fins de prequestionamento, a menção pela Corte de origem de que dá por prequestionados os dispositivos legais suscitados pelos apelantes, sendo necessário o efetivo debate das questões levantadas no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/73. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Majoração de alíquota de tributos. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova pericial e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a majoração de alíquota de tributo incidente sobre o valor dos serviços contratados ensejou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, a revisão das conclusões adotadas pela Corte local encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Administrativo. Contrato administrativo. Subcontratação pela empresa vencedora do certame licitatório. Pretensão da subcontratada em ser ressarcida pelos prejuízos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7 da Súmula do STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu que a responsabilidade pelos prejuízos só podem ser atribuídas a empresa Consladel, por anuência expressa da subcontratação. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)