Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Desequilíbrio economico-Financeiro. Inocorrência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento de diferenças de correção monetária e juros de mora. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários sucumbenciais. 0,5% do valor da condenação. Irrisoriedade configurada. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022.... (Continua)