Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Contrato Administrativo - Rodoanel Mário Covas - Construção do trecho sul - Pretensão de indenização sob o fundamento de desequilíbrio econômico-financeiro ocasionado por chuvas torrenciais - Alegação de caso fortuito e força maior - Conjunto probatório que não coaduna com as alegações - Imprevisibilidade não demonstrada - A revisão judicial pressupõe a ocorrência de evento futuro imprevisível ou, ainda que previsível, de consequências inevitáveis - Pretensão de revisão contratual condicionada a comprovação de fatos extraordinários - Empresa contratada que declarou ter plena ciência de todas as condições relacionadas ao local de execução das obras - Situação previsível e esperada, que não pode ser utilizada como motivo de desequilíbrio econômico-financeiro - Recurso da DERSA não conhecido - Recurso da autora improvido