descumprimento de obrigacao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário em atraso. Descumprimento de obrigação contratual. Não cabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O descumprimento de obrigação contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, notadamente quando o ordenamento já prevê as sanções e reparações daí decorrentes. O descumprimento de contrato só vai ensejar dano moral quando a satisfação da obrigação, para o credor, tiver conjugada com um outro interesse, insuscetível de avaliação pecuniária. Por isso que, nessa hipótese, é imprescindível prova inequívoca do dano a interesses extrapatrimoniais suscetíveis de reparação. Recurso a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Descumprimento de obrigação contratual. Indenização por danos morais. Desprovimento.

«A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, decorrente de conduta ou abuso de direito por parte do empregador. O descumprimento de obrigação contratual, como a assinatura da CTPS, por exemplo, por si só, não acarreta o dever de reparação a título de dano moral. Para tanto é necessário que haja lesão a direito personalíssimo do autor, em virtude da conduta ilícita do réu. Afastada tal hipótese, impossível atribuir à parte reclamada a responsabilidade civil, traduzida, na prática, pela reparação dos danos morais alegados.... (Continua)

3 - TJSP ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO DA CONTAGEM É A OCORRÊNCIA DO DANO. AFASTA PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. SEM PRAZO DETERMINADO PARA ENTREGA. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de trabalho. Descumprimento de obrigação contratual. Verba indevida na hipótese. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não tem razão a recorrente. Eventual descumprimento de obrigação contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, notadamente quando o ordenamento já prevê as sanções e as reparações daí decorrentes. A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. Faz parte da própria condição humana. Não excluo, claro, a possibilidade de danos morais no descumprimento contratual. Nessa hipótese, todavia, e como bem explica Maria Helena Diniz, é mister que se tenha, ao lado da prestação em si mesmo considerada (e não satisfeita), um outro interesse que dessa satisfação decorre e que não é passível de avaliação pecuniária (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Vol. São Paulo, Saraiva, 2000, p. 117). Vale dizer: o descumprimento de um contrato só vai ensejar dano moral quando a satisfação da obrigação, para o credor, tiver conjugado com um outro interesse, insuscetível de avaliação pecuniária. E a autora, no caso, nem mesmo descreveu na petição inicial quais seriam esses interesses extrapatrimoniais suscetíveis de reparação, limitando-se a pedir a indenização tão somente com base no descumprimento de obrigação contratual. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

5 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Descumprimento de obrigação contratual. Hipóteses de cabimento ou não do dano. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Note-se que o descumprimento de obrigação contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, notadamente quando o ordenamento já prevê as sanções e as reparações daí decorrentes. A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade, nem de transtornos, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. Faz parte da própria condição humana. Não excluo, claro, a possibilidade de danos morais no descumprimento contratual. Mas, nessa hipótese, e como bem explica Maria Helena Diniz, é mister que se tenha, ao lado da prestação em si mesmo considerada (e não satisfeita), um outro interesse que dessa satisfação decorre e que não é passível de avaliação pecuniária (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Vol. São Paulo, Saraiva, 2000, p. 117). Vale dizer: o descumprimento de um contrato só vai ensejar dano moral quando a satisfação da obrigação, para o credor, estiver conjugada com um outro interesse, insuscetível de avaliação pecuniária. Não é o caso. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Descumprimento de obrigação contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descumprimento de obrigação contratual. Fato previsível que gera mero aborrecimento, não configurando dano passível de ressarcimento. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais.

8 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Descumprimento de obrigação contratual. O inadimplemento de obrigação contratual, em si só considerado, não encerra lesão de ordem moral. Para isso o inadimplemento tem que trazer desdobramentos, de extrema gravidade, que se projetem para além da simples insatisfação, contrariedade ou aborrecimento. Recurso da autora a que se nega provimento.

9 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário em atraso. Descumprimento de obrigação contratual. Não cabimento. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ainda que se considere provado algum atraso no pagamento dos salários de dezembro de 2004, janeiro de 2005 e gratificação de Natal de 2004, ainda assim remanesce a justa causa por abandono de emprego, matéria que não é objeto de questionamento no recurso interposto. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento à apelação. A multa decorreu do atraso no cumprimento de obrigações contratuais relacionadas à conservação de vegetação, sem notificação prévia. A embargante alega omissão quanto ao cumprimento da obrigação, proporcionalidade, razoabilidade, e a concessão de prazo para reparos antes da sanção. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA - - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - LEGALIDADE.

Multa aplicada por agência reguladora por descumprimento de obrigação assumida no contrato de concessão. Inadmissibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, do mérito administrativo. ... (Continua)

12 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Ausência de depósitos de FGTS. Descumprimento contratual. Falta grave. Rescisão indireta.

«A ausência reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS é considerada falta grave do empregador que autoriza o rompimento do vínculo empregatício e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em regra, o crédito torna-se disponível para o empregado após o rompimento do contrato. Porém, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a sua conta vinculada, independentemente da ruptura contratual (por exemplo, aquisição de imóvel ou amortização de dívida, acometimento de neoplasia maligna), o que torna grave a falta cometida pelo empregador.... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de carga. Roubo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Atividade empresarial. Descumprimento de obrigação contratual de informar à seguradora a saída dos veículos sinistrados, anteriormente ao embarque das cargas. Ausência de justificativa plausível de impossibilidade técnica de comunicação. Incidência da excludente de responsabilidade da seguradora. Indenização indevida. Recurso provido.

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Arguição de cerceamento de defesa, sob alegação de necessidade de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Preliminar afastada. Julgamento antecipado da lide. Conjunto probatório suficiente para formação da convicção do juiz para pronunciamento decisório.... (Continua)

15 - TRT3 Rescisão indireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Ausência de depósitos de FGTS. Descumprimento contratual. Falta grave. Rescisão indireta.

«A falta de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para o rompimento do vínculo empregatício e declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em que pese o fato de crédito tornar-se disponível para o empregado apenas após o rompimento do contrato, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a respectiva conta, independentemente da ruptura, circunstância que configura a falta grave. É o que ocorre, por exemplo, quando o empregado pretende adquirir imóvel pelo Sistema Financeiro Habitacional ou amortizar a dívida dessa natureza, ou quando ele ou seus familiares forem acometidos de neoplasia maligna, etc. hipóteses nas quais é permitido o saque do valor depositado.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato de concessão. Descumprimento de obrigação contratual. Cláusula penal. Multa. Prescrição. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

17 - TRT3 Obrigação contratual. Ausência de contribuições prevideciárias. Rescisão indireta. Cabimento.

«A ausência das contribuições previdenciárias deixa o empregado desamparado em caso de doença, além de prejudicar a contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria, configurando o descumprimento de obrigação contratual trabalhista e tornando insustentável a continuidade do vínculo empregatício, o que autoriza a rescisão indireta.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Financiamento estudantil. Descumprimento de obrigação contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão. Suspensão da cobrança de multa administrativa cujo débito não tem natureza tributária, aplicada a construtora por alegado descumprimento de obrigação contratual consistente na entrega de obras em escolas estaduais. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Matéria complexa demandando apreciação minuciosa na fase adequada. Suspensão da cobrança da multa determinada, bem como inserção no CADIN, até prolação da sentença na ação principal. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação. Plano de saúde empresarial. Ação declaratória.

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. O autor pleiteia a devolução das quantias pagas e compensação por danos morais, argumentando que não foi informado da necessidade de autorização judicial para a venda do veículo, o que impediu sua transferência. ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, pois não constitui instância revisora da Administração.... (Continua)

23 - TRT4 Rescisão indireta do contrato de trabalho. Não reconhecimento. Doença ocupacional (bursite). Trabalho que contribuiu apenas como concausa para o agravamento. Descumprimento de obrigação contratual que não constitui falta grave capaz de ensejar o rompimento do pacto. Lesão de grau mínimo a moderado que não causou incapacidade laboral plena. Caso em que, ainda, já foi deferido o pagamento de indenização cujo objetivo é reparar e/ou minimizar o abalo moral sofrido pela trabalhadora.

24 - TJRJ Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Buffet. Festa de confraternização dos funcionários da empresa. Não realização do evento. Disponibilidade para executar o serviço. Divergência em relação a datas. Parte autora que não comprovou a concordância da parte ré com a nova data proposta. Descumprimento de obrigação contratual por parte da autora.. Aplicação de multa prevista no contrato. Adequação da data do evento. Atribuição da responsabilidade pelo descumprimento do contrato firmado entre as partes. Parte ré que não devolveu o valor recebido correspondente a metade do que foi ajustado. Ação julgada parcialmente procedente. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Pensão vitalícia. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Juros de mora. Descumprimento contratual. Termo inicial a partir da citação. Danos morais. Valor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA . RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (ART. 483, «D, DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO PELO PERÍODO DE 15 MESES. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O acórdão regional, nos termos em que proferido, contrasta com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (ART. 483, «D, DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO PELO PERÍODO DE 15 MESES. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada possível violação do art. 483, «d, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (ART. 483, «D, DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO PELO PERÍODO DE 15 MESES. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a rescisão indireta do contrato de trabalho prescinde de imediatidade apenas nas hipóteses em que a falta patronal guardar pertinência com o descumprimento de prestações continuadas, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o requisito da imediatidade não se aplica às hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. 2. No caso, a falta praticada pelo empregador (não observância do salário mínimo pelo período de 15 meses consecutivos, entre janeiro de 2020 e março de 2021) é grave e, inclusive, impactou diretamente no cumprimento de outros direitos trabalhistas, a exemplo dos depósitos do FGTS, efetuados a menor. Em tal contexto, ainda que não postulada de imediato (a presente ação foi ajuizada em maio de 2023), a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser reconhecida na forma do art. 483, «d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ . RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEVOLVEM EXPRESSAMENTE OS TEMAS EXAMINADOS NA DECISÃO AGRAVADA (DESCONTOS SALARIAIS ILEGALMENTE EFETUADOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) E, PORTANTO, NÃO IMPUGNAM DE FORMA DIRETA E ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. 1. No que se refere aos temas dos descontos salariais ilegalmente efetuados e dos honorários advocatícios, verifica-se que a ré sequer os devolveu à apreciação no presente agravo, limitando-se a questionar a prestação jurisdicional, aspecto que não foi examinado pelo primeiro juízo de admissibilidade e cuja possibilidade de análise encontra-se preclusa ante a não interposição de embargos de declaração nos termos do que exige a Instrução Normativa 40/2016 do TST (art. 1º, § 1º). 2. Em tal contexto, uma vez não devolvidos de forma expressa os temas cujo seguimento foi denegado pela Presidência do TRT, impossível o acolhimento de impugnação genérica, que não combate de forma direta e específica os fundamentos adotados no exame de cada matéria em ordem a que seja observado o princípio da dialeticidade recursal. 3. Considerando o caráter manifestamente improcedente do agravo, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa .... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Internação de urgência ou emergência. Beneficiário do plano recém-nascido que necessitou de internação em razão de infecção urinária. Negativa de cobertura, sob fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Incidência do CDC e das Súmulas 100 e 103 desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra dos requerentes. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concessionária de serviço público. Descumprimento de obrigação contratual. Multa administrativa. Pretensão de nulidade da autuação. Exame na origem pela legalidade do ato administrativo. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

30 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Sociedade empresária. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação. Obrigação. Fonte na Lei e em contrato. Instituição do encargo. Ato. Adesão inequívoca. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por sociedade empresária administradora de loteamento, contratada pelos proprietários/loteadores para a prestação de determinados serviços discriminados na avença, contra moradores dos lotes. ... (Continua)

31 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PINTURA.

Autora pretende a cobrança de valores residuais devidos em contrato de locação residencial em razão do não cumprimento pelos locatários da obrigação de repintura do imóvel locado anteriormente à entrega das chaves. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Requeridos que reconhecem a contratação e a obrigação de repintura do imóvel. Alegação de pactuação de isenção quanto à pintura final não corroborada pela prova produzida. Ônus da prova estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Ausência absoluta de elementos a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Prints de tela de celular juntados que sequer possuem data, demonstrando apenas conversas esporádicas das quais não se evidencia confissão da autora ou de seus administradores quanto ao cumprimento das obrigações ou sua isenção. Depoimento pessoal e testemunhos que corroboram a alegação inicial, de que não foi cumprida a obrigação. Pretensão à desconsideração de testemunho. Descabimento. Testemunha arrolada pelos próprios requeridos que apenas apresentou versão dos fatos distinta da que pretendida a parte. Cláusula 10ª da contratação, portanto, descumprida pelos locatários, ensejando a correta procedência do pedido de reparação. Valores cobrados, no entanto, em duplicidade quanto aos materiais utilizados. Orçamento juntado que estabelece expressamente valor total com a inclusão dos materiais necessários. Valores apartados, portanto, indevidos. Sentença parcialmente reformada. Procedencia parcial do pedido. Ônus sucumbenciais redistribuidos nos termos do CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Capital de Giro. Confissão de dívida. Juros contratados. Abusividade não caracterizada. Ausência de desequilíbrio contratual para a necessária intervenção judicial. Encargos moratórios. Comissão de permanência. Inexistência. Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa, nos percentuais acordados. Seguro prestamista. Contratação que autoriza a quitação da dívida em caso de morte ou invalidez de sócio, na proporção da sociedade, que se impõe mantida. Mora. Caracterização. Encargos de normalidade que não foram revistos. Vencimento antecipado previsto expressamente em caso de descumprimento de obrigação contratual. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

33 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Condomínio. Descumprimento de obrigação contratual. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS CONTRATUAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO INTEGRAL POR ROUBO DO VEÍCULO PROTEGIDO - SENTENÇA MANTIDA.

O serviço prestado pelas associações de proteção e segurança veicular, mediante a cotização dos custos entre os associados, se enquadra no CDC, art. 3º (Lei 8.078/1990) , o que define serem consumidores para todos os efeitos legais. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Reparação civil. Obrigação contratual. Prazo decenal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1. «é decenal o prazo prescricional da ação de reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 205 do Código Civil (agint no AResp. 2.427.557/RS, relator Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em 19/3/2024, DJE de 22/3/2024).

2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Transporte de mercadorias. Sinistro. Seguradora. Averbação do manifesto de carga. Pagamento do prêmio. Cláusula. Descumprimento. Inocorrência. Transferência do risco. Aceitação. Pagamento da indenização. Responsabilidade. Apelações cíveis. Transporte. Ação regressiva de ressarcimento. Legitimidade da seguradora.

«Não comprovado o descumprimento de cláusula contratual pela segurada, o que implica responsabilidade da seguradora. Comprovado pela perícia a averbação dos embarques, bem como o pagamento de prêmio de seguro a maior, ausente o descumprimento de obrigação contratual, deve ser mantida a procedência da lide secundária. Não sendo aceita pela seguradora a denunciação da lide, eis que aduz descumprimento contratual e isenção de responsabilidade, descabe a sua condenação direta. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

37 - TRT3 Ctps. Anotação. Rescisão indireta. Ausência de anotação da ctps. Inadimplência de depósitos do FGTS e de diárias de viagem. Não configuração de descumprimento de obrigações contratuais.

«A ausência de anotação da CTPS não se iguala à recusa da sua anotação, pois não há controvérsia sobre a existência da relação de emprego entre as partes, assim como a mera inadimplência de depósitos na conta vinculada do FGTS não implica em descumprimento de obrigação contratual, embora configure descumprimento da lei passível de sancionamento administrativo sem impedimento para a continuidade da relação de emprego. Por outro lado, a alegação da inadimplência de diárias de viagem não condiz com o quadro fático que restou provado nos autos, pois o reclamante deduzia as despesas com combustível e borracharia do valor do pagamento da carga de carvão, antes de depositar a diferença para crédito na conta bancária dos reclamados.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Sociedade empresária. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação. Obrigação. Fonte na Lei e em contrato. Instituição do encargo. Ato. Adesão inequívoca. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA (PRESTAÇÃO DE 6 HORAS SEMANAIS DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS EM INSTITUIÇÕES CONVENIADAS COM A PARTE RÉ). PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÕES.

As partes celebraram termo de compromisso de quitação de financiamento estudantil (FIES). De acordo com referido negócio, a instituição educacional se comprometeu a quitar o financiamento celebrado entre a aluna e instituição financeira, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso, constata-se que a parte autora não cumpriu pelo menos um dos requisitos, qual seja, a prestação de 6 (seis) horas de trabalhos voluntários em instituição conveniada com a parte ré, o que, nos termos da cláusula 3.7, desobriga a parte ré de cumprir o compromisso de quitação. Por conseguinte, não houve ato ilícito na falta de quitação do financiamento, o que impede o acolhimento do pedido de responsabilização civil da parte ré... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de locação comercial. Venda do imóvel locado a terceiros. Direito de preferência. Inexistência, não averbado na matrícula imobiliária o pacto locatício. Precedentes do STJ. Indenização pelo ponto comercial. Descabimento, ausência de comprovação pelo locatário de condições financeiras para aquisição do imóvel à época da venda. Dano imaterial. Eventuais transtornos suportados, em razão de descumprimento de obrigação contratual. Situação de desconforto, sem maiores consequências. Hipótese que não significa, por si só, prejuízo ao patrimônio subjetivo do demandante. Ausente ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Recursos parcialmente providos.

41 - STJ Processual civil e ambiental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de concessão. Descumprimento de obrigação. Multa administrativa. Reexame fático probatório e das cláusulas contratuais. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO EDUCACIONAL. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO FIES. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer ajuizada visando à condenação da ré ao pagamento do saldo devedor do financiamento estudantil (FIES) assumido pela instituição de ensino no âmbito do programa «UNIESP PAGA". Alega que a ré efetuou o pagamento administrativo, suspenso de forma unilateral. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Internação de urgência ou emergência. Beneficiário do plano que necessitou de internação em razão de infarto do miocárdio. Negativa de cobertura, sob fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Procedimento prescrito em caráter de emergência. Incidência do CDC e das Súmulas 100 e 103 desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra dos requerentes. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Sentença reformada em parte.

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de obrigação de faze c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.

45 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Descumprimento de obrigação contratual. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Jardim acapulco. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação obrigatória. Recurso desprovido.

«1. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Ressarcimento de valor parcial de cirurgia. Inadimplemento contratual. Cláusula. Interpretação. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 9.656/1998, arts. 1º, 8º e 10.

«1. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedente. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO NÃO CONTRATADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a ré ao pagamento de indenização de danos materiais. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação de maquinário. Omissão. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Comprovação. Laudo pericial. Conhecimento técnico do perito. Demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e no laudo pericial, reconheceu o descumprimento de obrigação contratual pela recorrente, a inexistência de novação e a capacidade técnica do perito nomeado pelo Juízo. ... (Continua)