Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Tema 70 do C.TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho. «A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, «d, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.