descredenciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Descredenciamento de nosocômio - Ausência de comprovação de que o descredenciamento atendeu aos requisitos da Lei 9.656/98, art. 17 - Necessidade de comunicação individualizada ao beneficiário - Determinação para recredenciamento até a alta médica - Sentença mantida - Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Descredenciamento de prestador (Hospital Pro Matre). Operadora que não comprovou prévia notificação da consumidora acerca do descredenciamento. Descredenciamento irregular. Obrigação da operadora de cobrir as despesas decorrentes do parto do filho da autora no hospital descredenciado.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Descredenciamento de estabelecimentos. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Descredenciamento de prestadores que é prerrogativa das operadoras de planos de saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 17. Regularidade do descredenciamento promovido pela ré que deve ser apurada no curso do processo, sendo necessário conferir à operadora oportunidade para esclarecimento do fato. Recurso desprovido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. ABUSIVIDADE. JUSTIÇA GRATUIDA MANTIDA. RECUSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Acolhimento - Ausência de indicativos de que, por ora, o descredenciamento dos Hospitais suscitados tenha ocorrido de forma lícita - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17 - Descredenciamento que, ao menos em sede de cognição sumária, aparentou ser abusivo - Precedentes - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Autora - Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL.

Sentença de procedência para determinar a reintegração do Hospital São Luiz, unidade Jabaquara, ao plano de saúde da autora para manutenção do tratamento oncológico perante o estabelecimento hospitalar. Insurgência da operadora do plano de saúde. Solidariedade entre as empresas que constituem o grupo nacional Unimed. Requisitos para o descredenciamento de unidades médico-hospitalares integrantes da rede credenciada não respeitados. Não ocorrência de comunicação do descredenciamento com ao menos 30 dias de antecedência. Ausência de substituição por nosocômio apto ao tratamento do quadro da autora. Alteração do local de atendimento incabível. Tratando-se, ademais, de hipótese de indevido descredenciamento, é o caso de reintegrar-se o hospital ao plano da autora, com manutenção do tratamento perante este e custeio integral. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Descredenciamento de motorista do aplicativo Uber. Descumprimento contratual. Exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Repetição dos argumentos anteriores. Documentos que demonstraram a ocorrência de descumprimento contratual pelo autor. Ausência de ilegalidade no descredenciamento do motorista do aplicativo que, comprovadamente, descumpriu as normas Ementa: Descredenciamento de motorista do aplicativo Uber. Descumprimento contratual. Exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Repetição dos argumentos anteriores. Documentos que demonstraram a ocorrência de descumprimento contratual pelo autor. Ausência de ilegalidade no descredenciamento do motorista do aplicativo que, comprovadamente, descumpriu as normas contratuais vigentes. Reativação do perfil de usuário. CDC. Sentença parcialmente reformada - recurso conhecido e parcialmente provido

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral, julgada improcedente. Uber. Descredenciamento. Pretensão à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento, à luz das regras Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral, julgada improcedente. Uber. Descredenciamento. Pretensão à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento, à luz das regras contratuais, em razão do excessivo número de viagens canceladas. Autor que em Juízo também não justificou o excesso de cancelamentos. Inexistência de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar, mormente considerando que o descredenciamento ocorreu amparado no contrato celebrado entre as partes. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Descredenciamento de laboratórios prestadores de serviços - laboratórios que segundo a ré continuariam com cobertura fora dos nosocômios mas dentro deles não - aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 17 - Nome «redimensionamento que na verdade esconde em seu véu verdadeiro descredenciamento que prejudica o consumidor e o usuário do plano de saúde - Conforme sentença, «...a ré não trouxe aos Ementa: Descredenciamento de laboratórios prestadores de serviços - laboratórios que segundo a ré continuariam com cobertura fora dos nosocômios mas dentro deles não - aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 17 - Nome «redimensionamento que na verdade esconde em seu véu verdadeiro descredenciamento que prejudica o consumidor e o usuário do plano de saúde - Conforme sentença, «...a ré não trouxe aos autos provas de tais comunicações e nem explicou satisfatoriamente os motivos do descredenciamento, por isso há de se concluir que se desrespeitou, além do procedimento acima citado, o direito à ampla informação (art. 6 o, CDC)...- Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação cominatória intentada por parte beneficiária de plano de saúde, alegando descredenciamento de laboratórios e serviços ambulatoriais de hospitais de seu plano de saúde. Requereu a reintegração dos prestadores descredenciados. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - TEA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Pleito para continuidade dos atendimentos do recorrente em clínica particular - Descabimento - Possível o descredenciamento de prestador de serviço de saúde por parte da operadora, com substituição por outro equivalente, mediante comunicação aos consumidores com trinta dias de antecedência, prazo não respeitado pela operadora - Inteligência do art. 17, da L. 9.656/98 - Laudo pericial produzido nos autos, contudo, que aponta ser a nova clínica credenciada da recorrida capaz de prestar o atendimento do qual necessita do apelante - Atendimento do menor que deve ser realizado na nova clínica credenciada. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - TEA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Pleito para continuidade dos atendimentos do recorrente em clínica particular - Descabimento - Possível o descredenciamento de prestador de serviço de saúde por parte da operadora, com substituição por outro equivalente, mediante comunicação aos consumidores com trinta dias de antecedência, prazo não respeitado pela operadora - Inteligência do art. 17, da L. 9.656/98 - Laudo pericial produzido nos autos, contudo, que aponta ser a nova clínica credenciada da recorrida capaz de prestar o atendimento do qual necessita do apelante - Atendimento do menor que deve ser realizado na nova clínica credenciada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Evidente redução da cobertura do seguro saúde para a realização de exames diagnósticos, independentemente da utilização do termo «redimensionamento pela ré, a atrair a incidência da Lei 9.656/1998, art. 17. Requisitos para o descredenciamento de unidades médico-hospitalares integrantes da rede credenciada não respeitados. Inocorrência de comunicação do descredenciamento com ao menos 30 dias de antecedência. Ausência de demonstração inequívoca da substituição por prestadores aptos a dispensar o mesmo atendimento, para tanto insuficiente a alegação de que aqueles do Grupo DASA possuem capilaridade e são conhecidos do público em geral. Tratando-se, pois, de hipótese de nulo descredenciamento, é o caso de reintegrar-se os hospitais Hcor, Oswaldo Cruz, Santa Catarina, e laboratórios A+ e Hcor ao seguro saúde da autora, com a manutenção do atendimento perante estes e custeio integral. Devida também a indenização dos valores despendidos pela autora com exames realizados em tais estabelecimentos enquanto permaneciam descredenciados, porque com estes deveria ter arcado a ré. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação para recredenciamento de motorista de aplicativo cumulada com indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros, sob o argumento de infração contratual. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Descabimento. Descredenciamento fundado em «cobrança de valores extras". Possibilidade de rescisão contratual, em homenagem ao princípio da livre iniciativa privada. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação cominatória intentada por beneficiária de plano de saúde, alegando descredenciamento de laboratórios e serviços ambulatoriais de hospitais de seu plano de saúde, limitando o atendimento a laboratórios do grupo DASA. Requereu a reintegração dos prestadores descredenciados. ... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO -

Agravante que defende a regularidade do descredenciamento da clínica CERPO Santo Amaro - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado que se encontra em tratamento médico na mesma clínica há 2 anos, decorrente de quadro de retinopatia diabética grave e glaucoma em seus dois olhos - Fumus boni iuris decorrente do tratamento pretérito e dos indícios de descumprimento das exigências legais para descredenciamento do prestador de serviço previstas na Lei 9.656/98, art. 17 - Perigo da demora decorrente do risco de interrupção do tratamento, dada a gravidade do quadro que acomete o agravado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

18 - TRT2 Força maior. Conceito. Descredenciamento. Empresa de transporte coletivo. Risco da atividade econômica da empresa. CLT, arts. 2º e 501.

«Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. (...) Força maior é um acontecimento inevitável e imprevisível, ao qual a empresa não deu causa (CLT, art. 501). O caso dos autos não envolve força maior. Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. A concessão de serviço de transporte é, por natureza, precária. O CLT, art. 2º é claro no sentido de que os riscos da atividade econômica ficam por conta do empregador. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - DEPENDENTE DA AUTORA PORTADOR DE COMORBIDADES DIVERSAS EM TRATAMENTO HOSPITALAR - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DURANTE O PÓS OPERATÓRIO - INDEMONSTRADAS A INFORMAÇÃO SOBRE O DESCREDENCIAMENTO E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 17, § 1º, DA LEI 9.658.98 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO QUE NÃO SE REVELOU EXCESSIVA NAS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para garantir a continuidade do tratamento do menor no Hospital da AACD (Abreu Sodré) em virtude da ameaça da Ré (Amil) interrompê-lo sob a justificativa de que teria descredenciado o Hospital em questão - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Ausência de indicativos de que, por ora, o descredenciamento do Hospital tenha ocorrido de forma lícita - Menor que possui quadro clínico de Artrogripose Múltipla Congênita, sendo a ele prescrito tratamento contínuo - Existência de sentença de mérito procedente (em ação anterior) para determinar que a Operadora custeie o tratamento realizado - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17 - Descredenciamento que, ao menos em sede de cognição sumária, aparentou ser abusivo - Precedentes - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)