Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação para recredenciamento de motorista de aplicativo cumulada com indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros, sob o argumento de infração contratual. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Descabimento. Descredenciamento fundado em «cobrança de valores extras". Possibilidade de rescisão contratual, em homenagem ao princípio da livre iniciativa privada. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido