desconto de filiados
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sindicato. Contribuição assistencial ou confederativa. Desconto de filiados. Liberdade de filiação. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, IV e V.

«...Os descontos de contribuições assistencial e confederativa só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inc. IV do CF/88, art. 8º deve ser examinado de forma sistemática com o inc. V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção 87/OIT. Entender de forma contrária, implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição. ... (Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

2 - TRT2 Sindicato. Contribuição assistencial ou confederativa. Desconto de filiados. Liberdade de filiação. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, IV e V.

«...Os descontos de contribuições assistencial e confederativa só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inc. IV do CF/88, art. 8º deve ser examinado de forma sistemática com o inc. V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção 87/OIT. Entender de forma contrária, implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição. ... (Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Sindicato. Contribuição associativa. Desconto forçado na folha de funcionários (ativos e inativos). Não filiados. CF/88, art. 8º, «caput e V.

«A filiação sindical não é obrigatória, encontra-se órfã de amparo legal a pretensão de desconto compulsório em favor de entidade sindical, sob pena de imolar-se o direito de associar-se, ou não, pelo esmagamento da liberdade individual, protegida como atributo do exercício da cidadania. Não constitui ato ilegal e nem ofende direito líquido e certo a decisão que indeferiu pedido de desconto desautorizado por servir não filiado à entidade sindical. Recurso improvido.... (Continua)

4 - TST Contribuição assistencial. Cobrança. Empregados não filiados ao sindicato. Impossibilidade. Desnecessidade de oposição ao desconto. Restituição devida.

«O recolhimento da contribuição assistencial patronal deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria (empresas não associadas ao sindicato), haja vista que os arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação. Inteligência do Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC deste Tribunal. Exigir que empregados não associados manifestem oposição aos descontos realizados a título de contribuição assistencial, sob pena de não poderem reaver a quantia descontada, atenta contra o princípio constitucional da livre associação, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Não filiados beneficiados por demanda coletiva. Desconto em folha. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STF Trabalhista. Contribuição confederativa. Desconto incidente na folha de pagamento dos não filiados à entidade sindical. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV.

«Apesar de ser auto-aplicável o CF/88, art. 8º, IV, a contribuição confederativa somente é devida pelos filiados da entidade de representação profissional.... (Continua)

7 - STF Trabalhista. Sindicato. Contribuição confederativa. Desconto incidente na folha de pagamento dos não filiados à entidade sindical. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV.

«Apesar de ser auto-aplicável o CF/88, art. 8º, IV, a contribuição confederativa somente é devida pelos filiados da entidade de representação profissional.... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Contribuição facultativa devida por servidor público filiado à entidade sindical. Discussão de ato do prefeito da municipalidade que impediu desconto em folha autorizado pelos servidores filiados. Relação jurídico-estatutária. Competência da justiça comum.

«1. A demanda adjacente ao presente conflito de competência não discute a sujeição passiva dos servidores públicos à contribuição sindical compulsória, de natureza tributária, nem trata da representatividade do referido sindicato para receber os repasses das referida contribuição. Antes, discute tão somente ato do Prefeito da municipalidade que impediu o desconto em folha de CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS devidas pelos servidores que se filiaram voluntariamente ao sindicato impetrante. ... (Continua)

9 - STJ Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical facultativa / associativa. CLT, art. 548, «b. Servidor público. Ação movida contra municipalidade que impediu desconto em folha autorizado pelos servidores filiados. Relação jurídico-estatutária. Competência da justiça comum.

1 - A demanda adjacente ao presente conflito de competência é movida contra municipalidade que impediu o desconto em folha de CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS previstas na CLT, art. 548, «b, devidas pelos servidores que se filiaram voluntariamente ao sindicato autor. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Sindicato dos professores do município de restinga seca. Ministério do Trabalho. Registro. Falta. Defesa dos filiados. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ausência. Empréstimo consignado. Folha de pagamento. Administração. Instituição financeira. Escolha. Possibilidade. Benefício. Concessão. Juízo de conveniência. Regime de previdência. Recursos. Depósito. Percentual. Convênio. Cláusula. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo. Regime próprio de previdência. Depósito.

«1. O sindicato que não está registrado no Ministério do Trabalho e Emprego não pode promover em juízo a defesa dos seus filiados. Precedente do STJ. ... (Continua)

11 - TRT2 COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAS RELATIVAS A EMPREGADOS NÃO FILIADOS.

Indevida a cobrança da contribuição referida, inobstante a sua previsão em instrumentos normativos, pois tais cláusulas só poderiam surtir efeitos aos empregados que, comprovadamente, autorizassem o desconto em suas folhas de pagamento, por se tratar de contribuições convencionais e não legais (CLT, art. 462); entendimento inverso feriria o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização, princípios estes previstos no art. 5º, XX, e CF/88, art. 8º, V. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP Remessa necessária e apelação. Desconto da contribuição associativa de caráter sindical em folha de pagamento dos servidores estatutários do Município de Cajamar filiados voluntariamente ao Sindicato demandante. Competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Mérito. Preenchimento dos requisitos previstos pela Lei Municipal 1.173/05. Obrigatoriedade do desconto em folha que advém de imposição legal (art. 545, CLT), a afastar análise de margem consignável. Procedência que se mantém. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos

13 - TRT3 Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Contribuição confederativa. Cobrança compulsória de empregados não filiados. Ilegalidade.

«A cobrança compulsória de contribuição confederativa de empregados não filiados à entidade sindical é ilegal porque ofende os princípios da livre associação e da liberdade sindical, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88. Nesse sentido, é nula a cláusula normativa que estabelece como regra o desconto compulsório da contribuição e, em caráter de exceção, a possibilidade de o empregado se opor ao desconto.... (Continua)

14 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM NORMA COLETIVA E DESTINADA AO SINDICATO PROFISSIONAL. DESCONTO DOS TRABALHADORES FILIADOS . DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. A jurisprudência dos Tribunais Superiores formada no período anterior à Lei da Reforma Trabalhista compreende que a contribuição assistencial somente é devida pelos trabalhadores sindicalizados, não sendo válida sua cobrança aos demais obreiros, na esteira do que também compreende com relação à contribuição confederativa (PN 119, SDC/TST; OJ 17, SDC/TST; Súmula Vinculante 40/STF). O argumento central é o de que a cobrança encetada contra trabalhadores não sindicalizados, mesmo sendo efetivos integrantes da respectiva base sindical, fere a liberdade sindical constitucionalmente assegurada, sob a ótica de sua dimensão individual negativa (CF/88, art. 8º, V). Observe-se que a Lei da Reforma Trabalhista, além de impor fim à compulsoriedade da contribuição sindical (CLT, art. 579), veio proibir, de modo expresso, a cobrança de qualquer contribuição de caráter e destino sindicais sem a prévia e expressa anuência do trabalhador - novo art. 611-B, XXVI, in fine, CLT. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte, no período pós-reforma trabalhista, vem se consolidando no sentido de que não é válida cláusula de instrumento normativo que cria contribuição assistencial extensível aos empregados não filiados ao sindicato, ainda que a norma coletiva tenha sido criada sob a égide da Lei 13.467/2017 e confira o direito de oposição individual contra a cobrança. Este Ministro Relator, inclusive, sem prejuízo de seguir a jurisprudência dominante, tem ressalvado o entendimento no sentido de que o atual e novo contexto jurídico positivado permite compreender a regularidade da criação de contribuição assistencial extensível a todos os trabalhadores abrangidos pelo instrumento normativo negociado, desde que exista, no instrumento normativo, a previsão do direito de oposição individual do trabalhador não filiado ao desconto . No caso concreto, porém, discute-se a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial dos trabalhadores filiados ao sindicato. A respeito disso, convém esclarecer que o direito de oposição ao desconto alcança apenas o trabalhador não filiado, uma vez que o filiado, por já participar da associação sindical, está obrigado a cumprir com as decisões da assembleia - a partir da qual foi criada a contribuição assistencial. Assim, na situação vertente, tendo em vista que o Tribunal Regional determinou à Empresa Ré repassar ao Sindicato Autor os valores da contribuição assistencial relativos apenas aos trabalhadores efetivamente filiados, não se vislumbra qualquer desrespeito à ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido.

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INIXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO EMCONTA CORRENTE.

Autora que pretende a condenação solidária dos réus à restituição do valor descontado de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do réu. Comprovação do desconto na conta de titularidade do requerente. Requerida que não se desincumbiu do ônus processual em demonstrar a existência da relação jurídica a embasar a cobrança. Responsabilidade objetiva da ré à devolução dos valores indevidamente descontados. Ausência de interesse recursal em relação à condenação de devolução em dobro, uma vez que não houve tal pedido pela parte autora em sua petição inicial, tampouco se verifica a condenação de devolução dobrada. Danos morais. Requerente que recebe benefício previdenciário e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Existência de diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis. Sentença mantida neste quesito. Juros de mora que devem ser fixados a partir do início dos descontos indevidos. Correção monetária incidente a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do E. STJ. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, em relação à indenização material. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

16 - TJMG Seguridade social. Prestação de contas. Plano de previdência privada. Ação de prestação de contas. Plano de previdência privada complementar. Descontos na remuneração. Legitimidade passiva configurada. Prescrição e decadência não consumadas. Administração dos interesses dos filiados. Primeira fase. Obrigação

«- A administradora do plano de previdência complementar tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação de prestação de contas ajuizada pelo seu filiado. ... (Continua)

17 - TRT2 SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO NORMATIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO. FILIADOS. CATEGORIA. TEMA 935. ÔNUS DA PROVA.

PRINCÍPIO DA APTIDÃO.Com a nova redação da Tese Jurídica do Tema 935 estabelecida em 27/10/2023, não resta mais dúvida de que a autorização dos descontos de contribuição assistencial pode ser dada por meio de previsão normativa, já que a entidade sindical tem poderes de representação de toda a categoria (não só dos sindicalizados), podendo, no instrumento de negociação, assumir obrigações e compromissos em nome dos representados. Participam da formação dos instrumentos normativos representantes das categorias dos empregados e dos empregadores, com autorização prévia da base para a própria instauração da negociação. A norma coletiva que prevê o desconto da contribuição assistencial com direito à oposição, assim, foi entendida como constitucional pela Suprema Corte, respeitando a viabilidade de representação sindical com a receita e, ao mesmo tempo, propiciando o princípio da liberdade sindical estabelecido na CF/88. Cabe a aplicação do Tema 935 com efeitos ex tunc, dado que regra da declaração de constitucionalidade ou do entendimento compatível com a CF/88. Sendo assim, o entendimento atual da Tese do Tema 935 do STF deve ser aplicado no caso concreto. Ainda que o STF venha a modular os efeitos da aplicação do precedente do Tema 935 em sede de julgamento de novos Embargos de Declaração, o que é apenas conjectura, não há determinação de suspensão dos processos que tratam da mesma matéria, cabendo aos julgadores decidir com os efeitos estabelecidos no ordenamento jurídico aos precedentes de constitucionalidade do STF e, às partes, em caso de modulação futura de forma diferente do decidido no caso concreto, utilizar os meios processuais adequados de eventual desconstituição (Ação Rescisória) ou inexigibilidade de coisa julgada inconstitucional (Embargos à Execução). Há, no ordenamento jurídico, meios de combater as decisões baseadas em precedentes. O que não pode é o julgador afastar o entendimento do precedente obrigatório ou estabelecer pretensa modulação de aplicação quando não tem essa competência constitucional. Precedente obrigatório não pode ser tratado como jurisprudência persuasiva.As normas coletivas preveem o direito de oposição. A reclamada não impugnou a representação dos seus empregados pelo sindicato autor, também não negou que tenha empregados. Além disso, pelo princípio da aptidão da prova, é razoável entender que é ônus do empregador a demonstração do número de empregados integrantes da categoria e seus valores de remuneração (base de cálculo da contribuição), para que o sindicato exerça o seu direito adequadamente, já que as informações e, assim, os documentos que as revelam são de caráter comum às partes. Nessas situações, aliás, embora o autor possa diligenciar e obter as informações mais precisas, é certo também que pode apresentar pedido genérico, na forma do art. 324, §1º, III, do CPC, o que não foi o caso dos autos, pois apresentou valores certos e determinados na planilha que acompanha a petição inicial. Quanto ao direito de oposição, não se pode exigir prova negativa do sindicato autor. Há previsão normativa para descontos da contribuição assistencial dos salários dos empregados pelos empregadores e a reclamada não negou que realmente não os efetuou. Não existem razões jurídicas que possam desobrigá-la. Não tendo o empregador feito a retenção e repasse ao sindicato das contribuições assistenciais previstas nas normas coletivas, tampouco trazido aos autos provas do exercício do direito de oposição por seus empregados, deve ser condenada ao pagamento das contribuições calculadas na forma da planilha dos autos. Reforma-se.... (Continua)

18 - TRT2 Sindicato. Contribuição assistencial. Necessidade de apresentação da relação dos filiados. Impossibilidade de cobrança genérica. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Precedente Normativo 119/SDC. Súmula 666/STF.

«As cláusulas normativas que asseguram os descontos das contribuições assistenciais, a qualquer título, sem a apresentação da relação dos empregados filiados ao Sindicato, são nulas. A cobrança genérica não é possível, sob pena de afronta ao princípio constitucional de liberdade de filiação sindical. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC e da Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC, bem como da Súmula 666/STF.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (CONAFER).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora Validade do vício associativo não comprovada. Descontos sem lastro que configuram engano injustificável e autorizam a repetição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Erro não justificável. Restituição em dobro devida. Pretensão de majoração do dano moral, afastada. Indenização fixada na origem em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Descontos mensais em importe não significativo. Apesar do desconto em benefício previdenciário, inexiste prova doutras repercussões aptas a justificar a majoração. Honorários advocatícios fixados conforme regra geral, ausentes elementos que justifiquem a majoração para o percentual máximo. Apelo acolhido em parte para determinar a devolução dobrada. Recurso da autora provido parcialmente.... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUERIMENTO DE AUMENTO DO PERCENTUAL DO DESCONTO. VALORES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE ATENDEM A RAZOABILIDADE. DESCONTOS QUE DEVEM SER OBEDECIDOS NO CÁLCULO DO VALOR A SER PENHORADO. RECURSO NÃO PROVIDO