Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (CONAFER).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora Validade do vício associativo não comprovada. Descontos sem lastro que configuram engano injustificável e autorizam a repetição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Erro não justificável. Restituição em dobro devida. Pretensão de majoração do dano moral, afastada. Indenização fixada na origem em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Descontos mensais em importe não significativo. Apesar do desconto em benefício previdenciário, inexiste prova doutras repercussões aptas a justificar a majoração. Honorários advocatícios fixados conforme regra geral, ausentes elementos que justifiquem a majoração para o percentual máximo. Apelo acolhido em parte para determinar a devolução dobrada. Recurso da autora provido parcialmente.... (Continua)