Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INIXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO EMCONTA CORRENTE.

Autora que pretende a condenação solidária dos réus à restituição do valor descontado de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do réu. Comprovação do desconto na conta de titularidade do requerente. Requerida que não se desincumbiu do ônus processual em demonstrar a existência da relação jurídica a embasar a cobrança. Responsabilidade objetiva da ré à devolução dos valores indevidamente descontados. Ausência de interesse recursal em relação à condenação de devolução em dobro, uma vez que não houve tal pedido pela parte autora em sua petição inicial, tampouco se verifica a condenação de devolução dobrada. Danos morais. Requerente que recebe benefício previdenciário e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Existência de diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis. Sentença mantida neste quesito. Juros de mora que devem ser fixados a partir do início dos descontos indevidos. Correção monetária incidente a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do E. STJ. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, em relação à indenização material. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso desprovido, com observação... (Continua)