desativacao da empresa devedora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. Responsabilidade tributária. Desativação da empresa devedora. Coincidência de endereço e atividade entre a empresa devedora e a que se encontra em atividade. Participação de um dos sócios da empresa devedora na empresa em atividade. Lapso temporal superior a um ano. Sucessão empresarial não caracterizada. CTN, art. 133.

«A pessoa jurídica que se aponta como sucessora passou a exercer a empresa após um ano e sete meses da extinção da executada. O lapso temporal superior a um ano afasta qualquer presunção de sucessão de estabelecimento empresarial anteriormente criado. O exercício da mesma atividade em único endereço, com permanência de um dos sócios, não autoriza, por si só, transferência de responsabilidade tributária a pessoa jurídica posteriormente criada.... (Continua)

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Embora não preenchidos os requisitos do CCB/2002, art. 50, restou configurado o encerramento irregular da empresa devedora. Empresa devedora que se encontra ativa perante a Receita Federal, mas, conforme constatado pelo Oficial de Justiça e informações da representante da executada, encontra-se desativada. Possibilidade de inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, com previsão no Decreto 3708/1919, art. 10 e CCB/2002, art. 1.080. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 133.

3 - TJDF Civil e Processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Parte devedora. Pessoa física. Pagamento espontâneo. Ausência. Penhora. Frustração. Empresa de titularidade da filha da executada. Alegação de que a devedora figura como sócia oculta. Personalidade jurídica. Desconsideração de forma reversa. Afastamento episódico. Requisitos legais (CC, art. 50). Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Não evidenciação. Inadimplente renitente. Prova de confusão patrimonial com a filha e empresa de titularidade dela. Caracterização da devedora como sócia oculta. Comprovação. Ausência. Direcionamento dos atos executivos à empresa e sua efetiva sócia. Impossibilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Imperiosidade. Agravo provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação anulatória de débito. Sentença de improcedência. Negativação devida. Dívida contraída no Banco Itaú. Empresa que obteve crédito por meio de cessão devidamente comprovada. CCB, art. 290. Cessão que surte efeitos independentemente da ciência da devedora. Sentença mantida. Recurso improvido

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento de que a empresa agravante encerrou, de fato, as suas atividades. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Admissibilidade. Hipótese em que não se cuida de desconsideração da personalidade jurídica, mas de desativação da sociedade devedora, com sua dissolução e liquidação irregular. Fato que afasta a responsabilidade limitada dos sócios. Sócios que devem responder, de maneira solidária e ilimitada, por todo o débito da empresa executada. Agravo desprovido.

6 - TJSP *Execução - Possibilidade de constrição sobre parcela do faturamento da empresa - Desnecessidade de esgotamento de tentativas de localização de bens da devedora - Análise da jurisprudência - Percentual fixado em 10% - Intimação dos promitentes compradores do bem imóvel para informarem a destinação do pagamento - Ausência de previsão legal - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pretensão da exequente de alcançar o patrimônio dos sócios da executada. Situação dos autos que demonstra a viabilidade da postulação, já que não se cuida de mera inexistência de bens da executada passíveis de serem penhorados. Existência de sérios indícios de desativação das atividades e encerramento irregular da pessoa jurídica. Inatividade da devedora configurada. Evidências de abuso da personalidade jurídica da empresa devedora. Circunstância em que os bens particulares dos sócios devem responder pela dívida exequenda. Hipótese de reforma do «decisum atacado. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a eventual inclusão dos sócios da aludida empresa no polo passivo desta demanda, por prescindir de prévio e regular contraditório, a ser exercido em incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Desativação da sociedade devedora. Dissolução e liquidação irregular. Responsabilidade limitada dos sócios afastada. Os sócios respondem ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio dos sócios da empresa executada. Inteligência dos arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC. Decisão reformada para inclusão dos sócios da agravada no polo passivo da demanda. RECURSO IMPROVIDO

9 - STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Embargos à execução de título extrajudicial. Adiantamento de contratos de câmbio (acc). Encargos. Empresa devedora em recuperação judicial. Sujeição dos créditos ao processo de soerguimento. Precedentes. Inadequação da via eleita. Extinção da execução.

1 - Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de câmbio - ACC nos quais se discute, no que interessa ao presente recurso, a inadequação da via eleita, por entender a recorrente que, ainda que os créditos estivessem excluídos dos efeitos da recuperação judicial pela Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, a busca dos créditos deveria se dar por meio de pedido de restituição, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 86, II. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Indeferimento do pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da devedora. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Com a notícia de recuperação judicial da empresa executada, passa o Juízo Recuperacional a ser competente para deliberar sobre as penhoras realizadas sobre seu patrimônio, ainda que se trate de crédito extraconcursal. Reconhecimento da incompetência do Juízo a quo para a apreciação da destinação do patrimônio da empresa executada que se impõe. Providência que cabe ao Juízo Recuperacional. Impossibilidade de desbloqueio imediato de ativos financeiros, porque a medida depende da decisão daquele Juízo. Decisão reformada em parte.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação do banco de que a negativação decorreu do inadimplemento de contratos, os quais o coautor assinou na condição de garantidor da empresa contratante. Desacolhimento. Débito cuja existência não restou comprovada, não só pela exclusão dos quadros societários da empresa devedora, como também não figurou como garantidor. Conduta do banco-réu revelou falta de cuidado com os registros do coautor e atentou contra o nome, a reputação e o conceito dele. Indenização arbitrada em valor que atende aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo à vítima. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negociação entre restaurante e empresa química, relativa a aquisição de produtos de limpeza. Negativação do nome da adquirente decorrente de equívoco no pagamento antecipado de parcela. Comprovação por extrato bancário da credora de que houve ingresso de capital, afastando eventual má-fé da devedora. Negligência pelo protesto do título sem averiguação dos acontecimentos. Ocorrência de dano moral, indevidamente incluído no cadastro de proteção ao crédito o nome daquela que nada devia. Indenização de rigor.

13 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Bancário. Negativação. Devedor solidário. Reclamante que se retirou da empresa anteriormente ao débito objeto de negativação. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo reclamado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de R$6.000,00 a título de danos morais. O recorrente alega que a negativação do nome do reclamante ocorreu devido à sua condição de devedor solidário, não havendo ato ilícito capaz de ensejar dano moral. A parte contrária apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a negativação do nome do reclamante foi legal; e (ii) há danos morais decorrentes da negativação indevida.III. Razões de decidir3. O reclamante teve seu nome negativado por um débito de R$2.168,40, referente a um contrato em que a empresa VYX BRASIL ÓTICA LTDA, da qual ele era sócio, era a devedora principal. 4. O reclamante se retirou da empresa em 11/10/2021, cedendo suas quotas a outra sócia, comprovando o envio de atualização cadastral ao banco. 5. O banco réu não conseguiu comprovar que o reclamante tinha ciência ou manifestou vontade de ser devedor solidário no contrato firmado em 29/03/2023 e que gerou a dívida. Portanto, a negativação foi indevida.6. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes presume o abalo moral indenizável, conforme o Enunciado 4.6 da Terceira Turma Recursal.IV. Dispositivo7. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013706-09.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 09.02.2024.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TESE AUTORAL DE QUE NÃO POSSUI QUALQUER DÉBITO EM ABERTO JUNTO AO RÉU - BANCO QUE AFIRMA QUE A INSCRIÇÃO SE REFERE A CONTRATO FIRMADO PELA EMPRESA DA DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE FIGUROU COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE E CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO QUE, ASSIM, SE IMPÕEM - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NO VALOR PLEITEADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO AVAL - FGI/PEAC. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. BLOQUEIOS EFETIVADOS PERTENCENTES À DEVEDORA E AOS SÓCIOS AVALISTAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA DESTINAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

luz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária dos devedores, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que em ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Agravante, indeferiu os pedidos de retificação do polo passivo para a nova razão social da devedora, de penhora on line, na modalidade teimosinha, nas contas da Agravada, observando a nova razão social, além da requisição das três últimas declarações de renda e da ativação do CCS da empresa, ao fundamento de que a alteração da razão social da empresa não gera a conclusão de que teria havido mudança na situação financeira, determinando que fosse promovido o andamento da execução, em 05 dias, sob pena de extinção e, posteriormente, suspendeu o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de um ano. Mudança da razão social da devedora que foi comprovada, assim como a reativação do CNPJ, o que autoriza a retificação do polo passivo. Agravante que não deixou de dar andamento à execução, tendo sido verificado, na verdade, dificuldade na localização de bens, não se justificando a suspensão da execução, cujo andamento deve ser retomado. Penhora on line na modalidade teimosinha que deve ser deferida, pois há indícios de atividade da empresa, com nova razão social, sendo o dinheiro o primeiro dos bens a ser objeto de constrição, na gradação prevista no CPC, art. 835. Pesquisa de bens através da requisição de Declarações de Imposto de Renda que também deve ser deferida, pois possibilitará a pesquisa de outros bens, e, diante do deferimento da penhora de dinheiro, não é o caso de proceder à consulta ao CCS. Provimento parcial do agravo de instrumento.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do devedor e protesto de cheques. Conta corrente aberta por terceiros. Uso de documentos extraviados. Responsabilidade da instituição financeira. Indenização devida. Cheque recebido por empresa. Culpa afastada, eis que não pode constatar a fraude na abertura de conta. Condenação da empresa ao pagamento de indenização. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Dívida oriunda de inadimplido contrato de empréstimo pessoal - Autora que alega ter entabulado acordo para pagamento da dívida negativada - Contudo, a genérica «carta de quitação refere-se à outra empresa, com nome e CNPJ divergentes da ré Simplic - Postulante que não cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, I) - Quem paga mal, paga duas vezes - Inteligência do art. 313 do Código Civil - O pagamento é devido novamente, podendo a devedora voltar-se contra a beneficiada - Indevidas pretensões de inexigibilidade do débito, de exclusão da negativação e de indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora apelante, com elevação da honorária advocatícia - Recurso improvido

19 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA EM SOCIEDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA RÉ COM BAIXA. ILEGITIMIDADE. NULIDADE PROCESSUAL.

Apelação interposta pela curadoria especial em representação à primeira ré, citada por edital, a buscar a anulação da sentença por ilegitimidade passiva ou subsidiariamente a perda do objeto em relação a obrigação de fazer e improcedência em relação a indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: AGRAVO INTERNO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROTESTO DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)