Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Bancário. Negativação. Devedor solidário. Reclamante que se retirou da empresa anteriormente ao débito objeto de negativação. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo reclamado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de R$6.000,00 a título de danos morais. O recorrente alega que a negativação do nome do reclamante ocorreu devido à sua condição de devedor solidário, não havendo ato ilícito capaz de ensejar dano moral. A parte contrária apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a negativação do nome do reclamante foi legal; e (ii) há danos morais decorrentes da negativação indevida.III. Razões de decidir3. O reclamante teve seu nome negativado por um débito de R$2.168,40, referente a um contrato em que a empresa VYX BRASIL ÓTICA LTDA, da qual ele era sócio, era a devedora principal. 4. O reclamante se retirou da empresa em 11/10/2021, cedendo suas quotas a outra sócia, comprovando o envio de atualização cadastral ao banco. 5. O banco réu não conseguiu comprovar que o reclamante tinha ciência ou manifestou vontade de ser devedor solidário no contrato firmado em 29/03/2023 e que gerou a dívida. Portanto, a negativação foi indevida.6. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes presume o abalo moral indenizável, conforme o Enunciado 4.6 da Terceira Turma Recursal.IV. Dispositivo7. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013706-09.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 09.02.2024.... (Continua)