depreciacao do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Ônus da prova. Quilometragem. Despesas com uso e depreciação do veículo. É do empregado o ônus de provar que as despesas decorrentes do uso e da depreciação do veículo ultrapassam o valor pago pela empregadora. Encargo do qual não se livrou o reclamante. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DOS ACIONADOS DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - EXCLUÍDA A INDENIZAÇÃO REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, VEZ QUE NÃO COMPROVADA - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA A QUALQUER DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS RECONVINTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESSE ASPECTO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, SOMENTE PARA AFASTAR A PRETENDIDA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COM REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA

3 - TST Pagamento de despesas, gasolina e depreciação do veículo.

«Provado pelo depoimento testemunhal o fato constitutivo do direito do reclamante (o autor percorria mil quilômetros por mês em veículo próprio no desempenho de suas atividades laborais), incumbia mesmo às reclamadas o ônus da prova quanto ao fato extintivo alegado (o pagamento de valor suficiente para remunerar o combustível gasto mais a depreciação do veículo). Ilesos, pois, os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, uma vez que corretamente distribuído o ônus da prova. ... (Continua)

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Julgamento da lide, no estado, inoportuno. Necessidade de realização de prova pericial para se aferir eventual depreciação do veículo em razão da conversão da GNV. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE SECURITÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL OBSERVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou ao pagamento de R$ 11.553,00 a título de danos materiais em favor do autor, decorrentes de furto de veículo coberto por contrato de proteção veicular, com atualização monetária e juros de mora. A recorrente sustenta que a negativa de indenização foi legítima, em razão de suposta desídia do autor ao registrar o boletim de ocorrência 16 horas após o furto, além de alegar que não houve furto qualificado e questionar a necessidade de abatimento do valor de depreciação do veículo e da cota de participação. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (veículo automotor). Vício oculto. Indenização referente à depreciação do veículo. Quantificação do percentual. Impossibilidade. Admitir a ampliação do objeto litigioso implica ofensa ao princípio processual da correlação entre o pedido inicial e a sentença. Sentença reformada. Recursos providos.

7 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO ACOLHIDO, EM PARTE - RECURSO DA AUTORA BUSCANDO INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E POR DANOS MORAIS - VALORES INDEVIDOS - DEPRECIAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA - NÃO DELINEADA SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pedido de indenização por danos materiais e morais. Colisão traseira. Ausência de provas que afaste a culpa presumida do condutor que colidiu na traseira do veículo. Seguradora da parte requerida que atestou a indenização integral. Discordância do autor que afasta o pedido de indenização pela depreciação do veículo. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Veículo rebocado por outro por meio de corda. Colisão com motocicleta que trafegava por via preferencial. Evento danoso ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo que exercia o reboque e do condutor do veículo rebocado. Montante indenizatório devido correspondente ao valor comprovadamente gasto com o conserto da motocicleta. Indenização por depreciação do veículo indevida. Recurso dos réus não provido e adesivo do autor provido em parte.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Sinalização inadequada e ondulações transversais (lombada) em desacordo com a legislação de trânsito. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e depreciação do veículo. Improcedência. Impugnação. Acolhimento parcial. Omissão culposa do Poder Público. Nexo causal configurado. Dano material comprovado. Procedência parcial. Recurso provido nesse sentido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência da ré ao realizar transposição de faixas sem antes certificar-se de que havia condições de efetuar tal manobra sem oferecer risco para terceiros. Culpa caracterizada. Indenização devida. Deve se excluir da condenação o valor equivalente à estimativa de depreciação do veículo. Recurso parcialmente provido para esse fim.

12 - TJSP Direito civil. Apelação. Indenização. Acidente de trânsito. Parcial provimento. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que deu parcial procedência à ação indenizatória por acidente de trânsito, condenando o requerido ao pagamento de R$ 16.160,00. O autor busca majoração do ressarcimento pela depreciação do veículo, enquanto o requerido alega culpa exclusiva do autor e pleiteia, subsidiariamente, reconhecimento de culpa concorrente e revisão no valor indenizatório, além da condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão: (i) determinar a responsabilidade pelo acidente e (ii) avaliar a necessidade e a adequação das indenizações fixadas. III. Razões de decidir: as provas testemunhal e documental não permitem, conclusão diversa da sentença, que atribuiu responsabilidade exclusiva à condutora que cruzava via preferencial, sem a observância dos cuidados mínimos necessários. A desvalorização do veículo foi parcialmente reconhecida, com majoração do valor indenizatório para R$ 20.000,00. IV. Dispositivo e tese: parcial provimento ao apelo do autor e desprovimento ao recurso do requerido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo acidente é atribuída exclusivamente à condutora que cruzava a via preferencial. 2. A indenização por depreciação do veículo foi majorada para R$ 20.000,00. Legislação citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 34, 36 e 37

13 - TRT4 Indenização pela depreciação do veículo.

«É certo que a utilização de veículo próprio pelo trabalhador a serviço do empreendimento econômico acarreta o dever da empresa de ressarcir não apenas os quilômetros rodados, mas também a manutenção e o desgaste pelo uso. A ausência de reembolso integral dos custos atribuiria ao trabalhador parte dos ônus decorrentes dos riscos da atividade empresarial, que, com efeito, devem ser suportados pela empregadora, na forma do CLT, art. 2º. [...]... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Veículo. Automóvel. Rescisão contratual por vício do produto. Decote do valor referente à depreciação e fruição do bem. Princípio da eventualidade. Fato novo não caracterizado. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessidade de ser alegado na contestação. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 462.

«... 14.- A questão que se apresenta, portanto, é saber se a utilização e depreciação do veículo deveriam ter sido, necessariamente, consideradas pelo Tribunal de origem ao julgar procedente o pedido de rescisão contratual, nos termos do CPC/1973, art. 462, ou se, ao contrário, tal circunstância deveria ter sido destacada pela concessionária em contestação. ... (Continua)

15 - TJRJ Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Cerceamento de defesa inocorrente na hipótese. CPC/1973, art. 130.

«6. Inocorrência de cerceamento de defesa. Compete ao magistrado deferir a produção das provas que considerar pertinentes e necessárias à formação de seu convencimento, sendo-lhe possível indeferir a realização daquelas que considerar despiciendas e que possam retardar a prestação da tutela jurisdicional. Indeferimento da prova pericial que não trouxe qualquer prejuízo à apelante, vez que a indenização pleiteada em razão da alegada depreciação do veículo não foi concedida, não havendo qualquer insurgência por parte do autor.... (Continua)

16 - TJSP Consumidor e processual. Programa de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS GASTAS - DISCUSSÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA DA RÉ-APELANTE QUE OFENDEU DEVERES LATERAIS DE CONDUTA AO OMITIR O REAL ESTADO DE DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, QUE ULTRAPASSA O DESGASTE NATURAL DE VEÍCULOS USADOS - VÍCIOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL - RESCISÃO DO CONTRATO ACERTADA - FACULDADE DO CONSUMIDOR - CDC, art. 18 - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TRT4 Despesas com veículo particular.

«Incontroversa a utilização de veículo próprio pelo empregado em favor da empregadora, faz jus o demandante ao correto adimplemento das despesas concernentes à manutenção e depreciação do veículo utilizado em serviço. Hipótese na qual o ajuste de valor fixo em contrato de locação do automóvel não obsta o exame da correspondência entre o montante estipulado em tal instrumento, e as despesas e prejuízo efetivamente suportados pelo autor. Apelo parcialmente provido. [...]... (Continua)

19 - TJRJ APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AC¿A~O DE OBRIGAC¿A~O DE FAZER C/C INDENIZATO¿RIA POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAC¿A~O E MANTEVE O VALOR DA EXECUÇÃO, EXTINGUINDO-A, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA SATISFATIVA. RECURSO DA EXECUTADA.

Preliminar de não conhecimento do recurso que se rejeita, porquanto não houve violação ao princípio da dialeticidade, eis que as razões do apelo atacam diretamente os fundamentos da decisão guerreada, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida.  ... (Continua)

20 - TRT4 Despesas com veículo particular.

«Incontroversa a utilização de veículo próprio pelo empregado em favor da empregadora, faz jus o demandante ao correto adimplemento das despesas concernentes à manutenção e depreciação do veículo utilizado em serviço. Hipótese na qual o ajuste de valor fixo em contrato de locação do automóvel não obsta o exame da correspondência entre o montante estipulado em tal instrumento, e as despesas e prejuízo efetivamente suportados pelo autor. Valor arbitrado na Origem, a título de diferenças pelo aluguel do veículo, adequado às despesas e depreciação estimadas, considerando um automóvel de modelo popular. Provimento negado. [...]... (Continua)