Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AC¿A~O DE OBRIGAC¿A~O DE FAZER C/C INDENIZATO¿RIA POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAC¿A~O E MANTEVE O VALOR DA EXECUÇÃO, EXTINGUINDO-A, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA SATISFATIVA. RECURSO DA EXECUTADA.

Preliminar de não conhecimento do recurso que se rejeita, porquanto não houve violação ao princípio da dialeticidade, eis que as razões do apelo atacam diretamente os fundamentos da decisão guerreada, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida.  ... (Continua)