Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Programa de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores.

Conjunto probatório, examinado à luz das alegações das partes, que confere respaldo à solução da controvérsia adotada pelo Juízo a quo. Recusa ao pagamento da indenização fundada na cláusula do regulamento do programa de proteção veicular que prevê como evento não coberto o ocorrido com veículo desprotegido, quando averiguada falta de manutenção do equipamento de proteção/prevenção ao risco (rastreador). Ademais, o regulamento também considera dano não coberto o decorrente da depreciação do veículo em decorrência da remarcação do chassi. RECURSO DESPROVIDO