Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS GASTAS - DISCUSSÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA DA RÉ-APELANTE QUE OFENDEU DEVERES LATERAIS DE CONDUTA AO OMITIR O REAL ESTADO DE DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, QUE ULTRAPASSA O DESGASTE NATURAL DE VEÍCULOS USADOS - VÍCIOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL - RESCISÃO DO CONTRATO ACERTADA - FACULDADE DO CONSUMIDOR - CDC, art. 18 - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.