deposito em caderneta de poupanca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Depósito em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento do STJ, ratificado pela Corte Especial, o depósito em caderneta de poupança de até quarenta salários mínimos é impenhorável.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de depósito em caderneta de poupança. Planos Verão e Collor I. Prescrição trienal ou qüinqüenal dos juros e da correção monetária. Inocorrência. Hipótese de incidência da prescrição vintenária, conforme previsto no art. 177 do Código Civil/1916. Princípio «tempus regit actum. Não se trata de cobrança de mera prestação acessória, mas de ressarcimento decorrente do descumprimento do contrato de depósito em caderneta de poupança, que possui forma já determinada de remuneração do capital. Preliminar afastada. Recurso desprovido.

3 - TJRJ Inventário e partilha. Depósito em caderneta de poupança, integrante do quinhão de menor púbere. Levantamento deferido para atender as necessidades do menor, já com mais de dezoito anos. Lei 6.858/80, art. 1º, § 1º.

4 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva «ad causam. Inocorrência. Lei 7.730/89.

«Consoante decidiu a iterativa jurisprudência desta Corte, o agente financeiro vincula-se ao poupador em razão do contrato de depósito em caderneta de poupança e, por tal está legitimado para figurar no pólo passivo da demanda judicial. O Lei 7.730/1989, art. 17, I é inaplicável às cadernetas de poupança cujo período aquisitivo do rendimento antecede a edição da Medida Provisória 32.... (Continua)

5 - TRF1 Responsabilidade civil. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saques fraudulentos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14.

«Ocorrendo saque indevido de valores depositados em caderneta de poupança e não comprovando a instituição financeira a culpa exclusiva do poupador pelo evento danoso, cabe a ela responder pelos prejuízos causados.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833. depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários mínimos. aplicações ou investimentos ou até mesmo conta corrente. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com o art. 833, são impenhoráveis diversos bens e direitos nele elencados, dentre os quais o depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários mínimos. Embora a lei reserve essa limitação à quantia reservada em poupança, a Superior Corte de Justiça tem conferido uma interpretação mais extensiva e para abarcar outras aplicações ou investimentos ou até mesmo conta corrente. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833. depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários mínimos. aplicações ou investimentos ou até mesmo conta corrente. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com o art. 833, são impenhoráveis diversos bens e direitos nele elencados, dentre os quais o depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários mínimos. Embora a lei reserve essa limitação à quantia reservada em poupança, a Superior Corte de Justiça tem conferido uma interpretação mais extensiva e para abarcar outras aplicações ou investimentos ou até mesmo conta corrente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impenhorabilidade. Depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

«1 - A regra da impenhorabilidade de vencimentos é excepcionada na hipótese de penhora para pagamento de prestações alimentícias. São impenhoráveis depósitos em caderneta de poupança que não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PENHORA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 833, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu, X, o valor de até 40 salários-mínimos depositado em caderneta de poupança. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no CPC, art. 833, § 2º, segundo o qual é admitida a penhora de depósito em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes de 50 salários-mínimos. Ademais, o Colendo STJ (STJ) também ampliou o alcance da impenhorabilidade prevista no revogado CPC/1973, art. 649, X (correspondente ao CPC/2015, art. 833, X), entendendo que abrange não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, revelando-se irrelevante eventual movimentação, que não é capaz de infirmar a impenhorabilidade legal. No caso, a verba reclamada no cumprimento de sentença decorre de condenação por acidente de trânsito que não se enquadram na hipótese de mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC. Contudo, considerando que a quantia bloqueada na conta-poupança do agravante perfaz valor inferior ao previsto na regra processual mencionada, o deferimento de seu desbloqueio revela-se medida mais razoável... (Continua)

10 - STJ Alimentos. Ação onde foram fixados na petição inicial os provisórios. Improcedência do pedido. Depósito em caderneta de poupança do valor de tais alimentos.

«Os alimentos provisórios são «devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário, isto é, do recurso hoje especial. Mas a Turma entendeu que, ao determinar o depósito, a instância ordinária não ofendeu o Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Planos econômicos. Ação de cobrança decorrente de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva. Rejeição. É firme a jurisprudência deste tribunal no sentido de admitir a legitimidade passiva da entidade financeira particular onde realizado o depósito em caderneta de poupança para responder ação proposta pelo investidor que deseja discutir o rendimento obtido em determinado período. Preliminar rejeitada.

12 - STJ Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam. Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.

«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o Lei 8.078/1990, art. 82, IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam. Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.

«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o Lei 8.078/1990, art. 82, IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS QUE DEVE SER LIMITADA A DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, A TANTO NÃO EQUIVALENDO CONTA CORRENTE REMUNERADA COM ÍNDICES DE POUPANÇA - ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIXADO PELO STJ

(Resp 1.677.144/RS) - DECISÃO REFORMADA ... (Continua)

15 - TJSP Correção monetária. Contrato de depósito em caderneta de poupança. Critério de atualização. Aplicação da lei vigente quando da abertura da conta ou reiniciado seu trintídio. Impossibilidade de alteração durante o percurso até a data do próximo aniversário da conta. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Depósito em caderneta de poupança. Alegação de que se tratam de depósitos judiciais. Retorno dos autos à origem. Agravo improvido.

«1.- Não obstante afirmem os recorrentes que a discussão dos autos se refere à incidência de expurgos inflacionários em depósito judicial, o Acórdão recorrido, diante das peculiaridades fáticas do caso, entendeu que os depósitos foram efetuados em caderneta de poupança. ... (Continua)

17 - TJSP Depósito. Requisitos. Herança. Depósito em caderneta de poupança, gravado em decorrência de disposição testamentária. Pretensão para que os valores depositados sejam aplicados em conta de investimento que remunera mais do que o depósito em poupança. Possibilidade diante da segurança e ausência de riscos proporcionada pela aplicação em CDB/RDB a ser feita na instituição financeira oficial (Banco Nossa Caixa S/A). Recurso provido, com observação.

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS QUE DEVE SER LIMITADA A DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, A TANTO NÃO EQUIVALENDO CONTA CORRENTE REMUNERADA COM ÍNDICES DE POUPANÇA - ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIXADO PELO STJ

(Resp 1.677.144/RS) - DECISÃO REFORMADA ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Agravo interno não provido .

«1. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pensão alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

20 - TRF1 Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saque fraudulento. Pessoas idosas. Alterações no seu bem estar ideal. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No particular, entendo que qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, ainda mais quando se trata de pessoas idosas (tinham à época do evento danoso 89 e 65 anos, respectivamente) que, repentinamente, vêem desaparecer parte do dinheiro que depositaram na conta de poupança. ... (Juiz Moacir Ferreiro Ramos).... (Continua)