defesa escrita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP habeas corpus. Constrangimento ilegal. Crime tributário. Impetração objetivando reforma da decisão que, ante a recusa do Defensor Público em apresentar defesa escrita, determinou sua substituição por advogado dativo. Acolhimento. Caso em que o processo se encontra suspenso (CPP, art. 366), não fluindo, portanto, o prazo para defesa escrita, até que o réu compareça aos autos ou constitua advogado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

2 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia do magistrado processante. Atraso proveniente das circunstâncias do caso concreto e da desídia da defesa na apresentação da defesa escrita. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o atraso da instrução processual é proveniente das circunstâncias do caso concreto e da desídia da defesa do paciente na apresentação da defesa escrita. Aplicação da Súmula 64/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Interrogatório no pad. Falta de advertência do direito ao silêncio. Inexistência. Perguntado sobre a ciência de seus direitos e deveres. Ausência de defesa técnica. Nulidade suprida. Apresentação de defesa escrita pela defensoria pública. Recurso improvido.

1 - ocorre que, as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 23/6/2017) ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Interrogatório. Ausência de defesa técnica. Nulidade suprida. Apresentação de defesa escrita pela defensoria pública. Ausência de prejuízo. Falta de advertência sobre o direito ao silêncio. Inexistência. Agravo improvido.

1 - [...] 2. Ocorre que, as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4 - No Processo Penal, é imprescindível, quando se argui a nulidade de atos processuais, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief.. 5 - Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 23/6/2017). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Perda do prazo para apresentação de defesa escrita. Regra editalícia.

1 - Não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca do cumprimento das regras editalícias do concurso público devido aos óbices constantes das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença. Citação regular, com apresentação de defesa escrita. Acusado foragido antes da audiência de instrução e julgamento. Delito praticado em concurso de agentes, com uso de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Asseguramento da aplicação da Lei penal.

«1. «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal (RHC 67.404/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016). ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Arts. 16 da Lei 7.492/1986 e 171 do CP. Decisão que recebeu a denúncia antes da REsposta à acusação. Ratificação da inicial acusatória após defesa escrita. Nulidade. Não ocorrência. Momento adequado.

«1 Após a reforma legislativa que se deu com a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, o momento adequado para o recebimento da denúncia é, nos termos do CPP, art. 396, após o oferecimento da peça vestibular e antes da apresentação de resposta à acusação, tal qual se deu na espécie. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Interrogatório. Ausência de defesa técnica. Eventual nulidade suprida. Defesa escrita. Nulidade não demonstrada. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Entendimento adotado à época da homologação da falta disciplinar de natureza grave. Princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1. O julgamento do REsp 1.378.557, representativo de controvérsia, a Terceira Seção assentou que, «para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado» (TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/03/2014; Súmula 533/STJ). ... (Continua)

9 - STF Mandado de Segurança. Servidor Público. Processo Administrativo. Pena Disciplinar de Demissão. Alegação de violação à ampla defesa pela ausência de notificação quanto às conclusões do relatório final rejeitada, porquanto regular o exercício do contraditório ao longo do processo, tendo a servidora constituído advogado e apresentado defesa escrita. Não restou demonstrado, ademais, o prejuízo que teria sido causado pela falta da referida intimação. Mandado de segurança que se indefere.

10 - STF Eleitoral. Processo eleitoral. Investigação judicial. Depoimento pessoal. Defesa escrita. Lei Complementar 64/90, art. 22. Lei 9.504/97, art. 96.

«Nem a disciplina legal da investigação judicial - objeto do Lei Complementar 64/1990, art. 22, nem a da representação por infringência à L. 9.504/97 - objeto do seu art. 96 e, a rigor, a adequada à espécie - contêm previsão de depoimento pessoal do investigado ou representado; limitam-se ambas a facultar-lhe o oferecimento de defesa escrita. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Lei de improbidade administrativa. Revogação do regime jurídico dos servidores federais. Não-ocorrência. Desvio de função. Irrelevância. Atos ilícitos apurados que não dependiam de conhecimento técnico. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Defesa escrita apresentada por advogado regularmente constituído. Princípio da proporcionalidade. Atos de natureza grave. Argumentação insuficiente. Segurança denegada.

«1. A chamada «Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, não revogou, de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Aquele diploma legal tão-somente buscou definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade administrativa, cominando penas que, segundo seu art. 3º, podem ser aplicadas a agentes públicos ou não. Em conseqüência, nada impede que a Administração exerça seu poder disciplinar com fundamento em dispositivos do próprio Regime Jurídico dos Servidores, tal como se deu no caso vertente. ... (Continua)

12 - STJ Rito sumário. Revelia. Advogado. Comparecimento do réu à audiência de conciliação. Ausência de seu patrono. Apresentação de defesa escrita, firmada por advogado. Impossibilidade. Réu revel. CPC/1973, arts. 36, 37, 277, 278 e 319. Interpretação. Lei 8.906/94, art. 1º.

«2. A presença do patrono da parte ré é imprescindível na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que neste momento processual será oportunizada a prática de atos defensivos e outros relativos à produção de prova, os quais jamais podem ser realizados pela própria parte, mas, sim, por intermédio de seu causídico. 3. Conquanto o réu tenha comparecido a audiência conciliatória, a defesa em juízo deve ser praticada por defensor regularmente habilitado, circunstância que não se verifica na espécie, motivo pelo qual evidencia-se o acerto do decisum atacado, pois a apresentação de contestação por pessoa sem capacidade postulatória, ocasiona a inexistência do ato e, por conseguinte, a revelia do réu. 4. Recuso especial a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Decisão cassada. Embora tenha sido regularmente citado, previamente ouvido durante o procedimento administrativo, com assistência de advogado da FUNAP e apresentação de defesa escrita, é imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De ofício, dá-se provimento ao agravo para determinar a oitiva judicial do sentenciado

14 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Oitiva da apenada sem a presença de advogado. Assistência da defensoria pública durante o procedimento e apresentação de defesa escrita. Demonstração do prejuízo. Ausência. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que, além de o writ ter sido impetrado em substituição ao recurso adequado, não se evidencia, de plano, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (art. 210 do RISTJ). ... (Continua)

15 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Decisão cassada. Embora tenha sido regularmente citado (fls. 62), previamente ouvido durante o procedimento administrativo, com assistência de advogado constituído (fls. 63) e apresentação de defesa escrita (fls. 66/67), é imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De ofício, dá-se provimento ao agravo para determinar a oitiva judicial do sentenciado

16 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Decisão cassada. Embora tenha sido regularmente citado (fls. 38), previamente ouvido durante o procedimento administrativo (fls. 39), com assistência de advogado constituído e apresentação de defesa escrita (fls. 41/42 e 47/55), é imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De ofício, dá-se provimento ao agravo para determinar a oitiva judicial do sentenciado

17 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Decisão cassada. Embora tenha sido regularmente citado (fls. 114), previamente ouvido durante o procedimento administrativo, com assistência de advogado constituído (fls. 115) e apresentação de defesa escrita (fls. 119/121 e 132/139), é imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento ao agravo para determinar a oitiva judicial do sentenciado

18 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Decisão cassada. Embora tenha sido regularmente citado (fls. 19), previamente ouvido durante o procedimento administrativo, com assistência de advogado constituído (fls. 20) e apresentação de defesa escrita (fls. 22/23, 35/37), é imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento ao agravo para determinar a oitiva judicial do sentenciado

19 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Decisão cassada. Embora tenha sido regularmente citado (fls. 53), previamente ouvido durante o procedimento administrativo (fls. 81/82), com assistência de advogado constituído (fls. 70) e apresentação de defesa escrita (fls. 104/123 e 149/170), é imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De ofício, dá-se provimento ao agravo para determinar a oitiva judicial do sentenciado

20 - TJSP Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição dos valores apresentados por ex-Prefeito, pela Câmara Municipal de Itaí. Ajuizamento de ação para invalidar o ato do legislativo. Julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal não constitui ato exclusivamente político, revestindo-se de inegável conteúdo administrativo. Parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado favorável à aprovação das contas. Validade do controle judicial, quanto ao aspecto de legalidade. Ausência de notificação do autor para apresentar defesa escrita, bem como inexistência de notificação para o exercício da defesa oral em Plenário. Desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ação procedente, anulado o Decreto Legislativo que rejeitou as contas do autor. Recurso provido para este fim.