decreto prisional preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Decreto prisional preventivo. Alegação de falta de fundamentação. CPP, art. 312.

«Apesar de não formalmente perfeito, mantém-se o decreto de prisão preventiva quando presente a possibilidade do agente vir a agredir quem o delatou por crime hediondo - estupro e atentado violento ao pudor - cometido contra a própria filha. Ordem de «habeas corpus interposta como substitutiva de recurso, que se denega.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida. Ausência de fundamentação para o Decreto prisional preventivo e sua manutenção. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese trazida pelo ora agravante relacionada à ausência de fundamentação do decreto prisional preventivo do paciente e a sua manutenção não foi solucionada pelo Tribunal de origem, que se ateve a julgar a suposta ausência de audiência de custódia e inexistência de justa causa para a propositura da ação penal. Caso em que se obsta a análise direta da quaestio por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado, organização criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Prisão preventiva decretada após conclusão do inquérito. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação ao paciente foram detectados durante as investigações. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.300,6 kg de cocaína e 157,5 g de maconha). Pleito de concessão de liberdade provisória. Alegações de violação de domicílio e inidoneidade de fundamentação do Decreto prisional preventivo. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória fixada em 19 anos 5 meses e 9 dias de reclusão. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional preventivo. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga (295 kg de cocaína). Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Falta de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Foragido. Risco à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Prisão preventiva decretada após conclusão do inquérito. Possibilidade. Extensão da liberdade provisória concedida aos corréus. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de se tratar de grupo altamente articulado que movimentava grande quantidade de entorpecentes na região. Ademais, o agravante encontra-se foragido e o mandado de prisão expedido está pendente de cumprimento. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Prisão preventiva. Conversão ex officio pelo magistrado. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. A alegação de impossibilidade de decreto prisional preventivo ex officio pelo juiz não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Usuário X traficante. Mérito da ação penal. Desclassificação inviável. Édito prisional. Crime. Gravidade abstrata. Drogas. Nocividade. Lastro genérico. Fato concreto. Ausência. Prisão. Necessidade indemonstrada. Substituição. Medidas cautelares. Cabimento.

«1. Conquanto o semeio, cultivo e colheita de plantas psicotrópicas seja comum aos delitos dos arts. 28 e 33 da Lei Antidrogas, a auto-afirmada condição de usuário, deve ser aferida durante a instrução criminal. ... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Diligência requerida pela defesa. Instrução encerrada. Presença dos requisitos do CPP, art. 312.

«1. Não constitui constrangimento ilícito a demora resultante de ato que foi requerido pela defesa. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Nulidade do auto do flagrante. Prisão preventiva. Conversão ex officio pelo magistrado. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. As alegações de nulidade do auto de prisão em flagrante e de impossibilidade de decreto prisional preventivo ex officio pelo juiz não foram examinadas pelo Tribunal de origem, vez que sequer ventiladas pela defesa, não podendo, assim, serem apreciadas por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - TJRJ HABEAS CORPUS - arts. 33, E 35, C/C art. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/06, E 1º, DA LEI 9.613/98 - 20 RÉUS - ALEGA O IMPETRANTE A ASUÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SEJA POR SE TRATAR DE PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA, E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FAMILIAR, SEJA POR NÃO HAVER PROVA OU VÍNCULO DO MESMO A QUALQUER ATO ILÍCITO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR -DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, EIS QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO A MESMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS - COM EFEITO, O REFERIDO DECRETO FOI EFETIVADO APÓS ANÁLISE DO PLEITO MINISTERIAL, QUE SE BASEOU NO EXTENSO TRABALHO DA POLICIA FEDERAL, COM BASE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO EM FACE DE RESULTADOS PRODUZIDOS ATRAVÉS DE DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, TENDO POR FINALIDADE DE IDENTIFICAR INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE DE DROGAS E ARMAS ENTRE DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, COMO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL, SENDO CERTO QUE SEGUNDO CONSTA DA DENÚNCIA, O PACIENTE EM TELA, EXERCIA O PAPEL DE COORDENAR OS PAGAMENTOS FEITOS PELOS COMPRADORES DAS DROGAS AOS FORNECEDORES, ALÉM DE PROVIDENCIAR A LOGÍSTICA PARA O TRANSPORTE DE DROGAS E DE DINHEIRO, MOSTRANDO-SE FLAGRANTE, ASSIM, NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - NÃO HÁ FALAR EM EXTEMPORANEIDADE ENTRE O DELITO E O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, UMA VEZ QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE FORAM DETECTADOS APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO HOUVE FLAGRANTE E A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PERSISTINDO, AINDA, OS MOTIVOS ENSEJADORES - OS DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS NA INICIAL SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGEM AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

13 - TJPE Penal processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Continuidade delitiva. Cárcere privado. Prisão preventiva descretada por autoridade suspeita. Constrangimento ilegal. Não configurado. Ordem denegada.

«I - Verificando-se que a exceção de suspeição, embora devidamente arguida no primeiro grau, ainda não foi autuada e distribuída neste Tribunal de Justiça, não se há falar, ao menos no presente momento processual, em suspeição da autoridade judiciária, sobretudo porque a alegada suspeição somente foi aduzida após o decreto prisional preventivo, o que demonstra que, ao tempo da decretação da custódia cautelar, a autoridade era competente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionatos em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade entre o delito e o Decreto prisional. Persistência dos motivos ensejadores da custódia antecipada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representa risco concreto à ordem pública em razão da sua periculosidade e do risco de reiteração delitiva, especialmente diante da gravidade da conduta, tendo em vista que, conforme consta dos autos, o agente vinha agindo há algum tempo sempre com o mesmo modus operandi consistente em vender terrenos de propriedade de terceiros, para vítimas diferentes, totalizando seis delas. Tais circunstâncias demonstram perigo ao meio social e o risco de reiteração delitiva, recomendando a manutenção da custódia cautelar. ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS - arts. 35, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06 - 20 RÉUS - ALEGA O IMPETRANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SEJA POR SE TRATAR DE PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA, E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FAMILIAR, SEJA POR NÃO HAVER PROVA OU VÍNCULO DO MESMO A QUALQUER ATO ILÍCITO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO - O PEDIDO QUE ATACA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0057476-54.2024.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - LADO OUTRO, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS QUAISQUER FATORES SUPERVENIENTES QUE PERMITAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, URGINDO DESTACAR QUE A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, PERMANECENDO ASSIM INALTERADOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE - ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM EXTEMPORANEIDADE ENTRE O DELITO E O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, UMA VEZ QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE FORAM DETECTADOS APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO HOUVE FLAGRANTE E A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PERSISTINDO, AINDA, OS MOTIVOS ENSEJADORES - OS DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS NA INICIAL SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGEM AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

16 - TJRJ HABEAS CORPUS - arts. 35, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06, E 1º, DA LEI 9.613/98 - 20 RÉUS - ALEGA O IMPETRANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SEJA POR SE TRATAR DE PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA, E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FAMILIAR, SEJA POR NÃO HAVER PROVA OU VÍNCULO DO MESMO A QUALQUER ATO ILÍCITO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO - O PEDIDO QUE ATACA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0057476-54.2024.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - LADO OUTRO, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS QUAISQUER FATORES SUPERVENIENTES QUE PERMITAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, URGINDO DESTACAR QUE A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, PERMANECENDO ASSIM INALTERADOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE - ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM EXTEMPORANEIDADE ENTRE O DELITO E O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, UMA VEZ QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE FORAM DETECTADOS APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO HOUVE FLAGRANTE E A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PERSISTINDO, AINDA, OS MOTIVOS ENSEJADORES - OS DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS NA INICIAL SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGEM AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Arguição de nulidade do Decreto preventivo por inobservância do regramento trazido pela Lei 13.964/2019. Tempus regit actum. Não retroatividade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do réu. Garantia da ordem pública. Erro material. Necessidade de aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Alegação de desnecessidade da manutenção da constrição devido ao término da instrução. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - A determinação do CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, imposta pela Lei 13.964/2019, de natureza processual, adequa-se ao princípio tempus regit actum, não retroagindo para alcançar atos praticados antes da sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Favorecimento real. Negativa de autoria. Supressão de instância. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Falta de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Prisão domiciliar. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparo de arma de fogo pelas costas da vítima. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, pois resta demonstrada a periculosidade do réu, evidenciada pelo modus operandi do delito - o recorrente efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima pelas costas, mediante recurso que dificultou a sua defesa - , bem como pelo fato de risco de reiteração delitiva, haja vista que o Magistrado a quo ressaltou que o recorrente estava envolvido na prática de outros delitos. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS - arts. 35 C/C 40, V AMBOS DA LEI 11343/06 - 20 RÉUS - ALEGAM OS IMPETRANTES A ASUÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SEJA POR SE TRATAR DE PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA, E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FAMILIAR, SEJA POR NÃO HAVER PROVA OU VÍNCULO DO MESMO A QUALQUER ATO ILÍCITO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS FARTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS EM SEDE POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - AÇÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - QUANTO AO PEDIDO QUE ATACA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, E SEUS REQUISITOS JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DOS HABEAS CORPUS 0057476-54.2024.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - NÃO HÁ FALAR EM EXTEMPORANEIDADE ENTRE O DELITO E O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, UMA VEZ QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE FORAM DETECTADOS APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO HOUVE FLAGRANTE E A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PERSISTINDO, AINDA, OS MOTIVOS ENSEJADORES - OS DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS NA INICIAL SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGEM AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.