1 - STF Prisão preventiva. Decretação baseada em indícios de participação. Ausência de fundamentos cautelares. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312.
«É inidônea a motivação do decreto de prisão preventiva que, dedicada unicamente a acentuar os indícios de participação dos acusados no fato criminoso, não declina um só elemento concreto de informação do qual fosse possível extrair algum dos fundamentos cautelares da prisão preventiva: a garantia da ordem pública, a segurança da aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal.... ()
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2 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e formação de quadrilha. Alegação de falta dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar baseada em elementos concretos. Gravidade concreta da conduta e receio de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O habeas corpus não é a via apropriada para análise aprofundada de matéria fático-probatória, como a que envolve negativa de autoria (Súmula 80, TJPE). Além disso, os autos revelam indícios suficientes de autoria. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Relaxamento de prisão cautelar por excesso de prazo. Nova decretação da custódia. Condição. Fato novo. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior entende que, quando se relaxa uma prisão cautelar por excesso de prazo, costuma-se admitir nova decretação da custódia se houver fato novo que justifique a recondução do réu à prisão. Precedentes. ... ()
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4 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e formação de quadrilha. Negativa de autoria. Via estreita do writ. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Descrição concreta e minuciosa dos fatos. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Equívoco na capitulação. Irrelevância. Alegação de falta dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar baseada em elementos concretos. Gravidade concreta da conduta e receio de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O habeas corpus não é a via apropriada para análise aprofundada de matéria fático probatória, como a que envolve negativa de autoria (Súmula 80, TJPE). Além disso, os autos revelam indícios suficientes de autoria. ... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra autoridade coatora que converteu a prisão em flagrante em preventiva por suposta prática do crime de tráfico de drogas, com apreensão de menos de 15 gramas de maconha.... ()
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6 - STJ Operação lava-jato. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da Lei penal e por conveniência da instrução criminal. Ordem de habeas corpus denegada na instância inferior, sendo mantida a prisão. Impetração de novo habeas corpus, em substituição ao recurso cabível (CF/88, art. 105, II, «a), para se reconhecer o direito do paciente em responder ao processo em liberdade, com fundamento na inexistência de justa causa e na ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Não cabimento. Inexistência, no mais, de ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício da ordem (§ 2º do CPP, art. 654). Habeas corpus não conhecido. Decisão devidamente fundamentada. Prisão preventiva mantida.
«I - Sedimentou-se o entendimento no sentido de não se admitir a impetração de Habeas Corpus em substituição ao recurso previsto em lei, prestigiando-se, assim, o sistema recursal vigente e a própria eficiência da prestação jurisdicional, que fica prejudicada com o uso desmedido e abusivo de Habeas Corpus impetrado em substituição ao recurso cabível. ... ()
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7 - STJ Criminal. Habeas corpus. Organização criminosa armada. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade do réu. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.
«I. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... ()
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8 - STJ Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Requisitos legais presentes. Gravidade concreta do crime e periculosidade do agente. Impossibilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR ENVOLVIMENTO DIRETO DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI NÃO CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Reincidência e participação em organização criminosa. Suficiência da fundamentação. Condições pessoais favoráveis insuficientes. Medidas cautelares diversas inadequadas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Indícios de materialidade e autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Registro penal por idêntico delito. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Presentes provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, autorizada está a decretação da preventiva, se demonstrada a sua necessidade e adequação. ... ()
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13 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Operação mahatma. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Modus operandi. Relevante quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Liminar deferida e cassada em writ impetrado no STF. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido, cassando-se a liminar antes deferida.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no modus operandi demonstrado nas investigações conduzidas neste revela indícios de tráfico internacional de entorpecentes, constituindo indícios de participação dos Autuados em grupo criminoso organizado, o qual tem, implementado tentativas de promover o transporte e distribuição de entorpecedentes, bem como na relevante quantidade de droga apreendida, tratando-se de 90 quilos de droga (cocaína e crack), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada e roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Acusado que responde a outras ações penais. Reiteração criminosa. Risco concreto. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Alegada desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO CONTRA IDOSO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Márcio Alexandre de Pontes, contra decisão da Juíza Plantonista da 34ª Circunscrição Judiciária de Piracicaba/SP, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, nos autos da ação penal 1500385-46.2025.8.26.0599. A defesa alega que o paciente foi preso injustamente sob acusação de furto qualificado e associação criminosa contra pessoa idosa, nega a autoria dos fatos e sustenta ausência de fundamentação idônea na decisão judicial. Argumenta ainda existência de condições pessoais favoráveis, ilegalidade das provas, ausência de individualização da conduta e desnecessidade da segregação cautelar. Requereu a revogação da prisão preventiva, com eventual aplicação de medidas cautelares diversas. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos; e (ii) verificar se há constrangimento ilegal a ser sanado por meio do habeas corpus, diante da suposta ausência de periculosidade concreta e da existência de condições pessoais favoráveis ao paciente. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada na existência de indícios suficientes de autoria e na materialidade do delito, evidenciada pela abordagem policial, confissão informal, reconhecimento pela vítima e apreensão do numerário subtraído. A gravidade em concreto dos fatos - prática de crime contra idoso mediante fraude, com utilização de dissimulação para acesso à residência e subtração de expressiva quantia em dinheiro - justifica a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. O histórico criminal do paciente, com registros de estelionato e violência doméstica, inclusive recente prisão em flagrante por delito semelhante, reforça a periculosidade evidenciada e a necessidade de cautela estatal. A prisão preventiva encontra-se amparada no CPP, art. 312, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas, diante da possibilidade concreta de reiteração delitiva e da necessidade de acautelar a credibilidade da Justiça. A audiência de custódia foi realizada regularmente, com participação do Ministério Público e da Defesa, não havendo nulidades processuais aptas a macular a decisão. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e demonstrada a periculosidade concreta do agente. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, como modus operandi do crime, periculosidade evidenciada e histórico criminal, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A decisão que se funda em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e gravidade em concreto do delito atende aos requisitos do CPP, art. 312 e não configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, e 312... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA.
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17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Prisão preventiva. Discussões sobre materialidade e autoria incabíveis pela via do writ. Integrante de estruturada organização criminosa. Encontrados celulares, carregadores e repetidor de wi-fi durante revista na cela do agravante. Fundamentação concreta. Insuficiência das cautelares alternativas. Prisão não decretada unicamente em razão de colaborações premiadas. Várias diligências e apurações que antecederam as colaborações. Agravo regimental desprovido.
1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, pelo que não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas, bem como a atipicidade da conduta. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa, roubo majorado, adulteração de sinal de veículo automotor, receptação e tráfico de drogas. Negativa de autoria. Indícios suficientes. Matéria probratória. Nulidades. Invasão de domicílio sem autorização judicial e reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Fundamentação. Periculosidade. Excepcional modo de execução. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimetal desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Advogada suspeita de atuar como intermediária para facção criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea com base na gravidade concreta da conduta. Risco à ordem pública e à instrução criminal. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
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