1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Elaboração de acordo as declarações das partes. Inexistência de alegação de vícios no consentimento.
«O registro de ocorrência policial não é, por si, suficiente para firmar a convicção judicial. Hipótese, todavia, em que o Tribunal «a quo afirmou que o boletim resultou da declaração de ambas as partes, sem que, a propósito, tenha sido alegado qualquer vício de vontade.... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Elaboração de acordo as declarações das partes. Inexistência de alegação de vícios no consentimento.
«O registro de ocorrência policial não é, por si, suficiente para firmar a convicção judicial. Hipótese, todavia, em que o Tribunal «a quo afirmou que o boletim resultou da declaração de ambas as partes, sem que, a propósito, tenha sido alegado qualquer vício de vontade.... ()
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3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE AS PROVAS DOS AUTOS SE RESUMEM ÀS DECLARAÇÕES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MAIS ROBUSTOS A FIM DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. EVIDENCIADO NOS AUTOS HAVER CLARO CONFLITO DE VERSÕES DAS PARTES SOBRE A CULPA PELO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU EXTREMAMENTE FRÁGIL, SENDO MESMO IMPERIOSO O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
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4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE AS PROVAS DOS AUTOS SE RESUMEM ÀS DECLARAÇÕES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MAIS ROBUSTOS A FIM DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. EVIDENCIADO NOS AUTOS HAVER CLARO CONFLITO DE VERSÕES DAS PARTES SOBRE A CULPA PELO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU EXTREMAMENTE FRÁGIL, SENDO MESMO IMPERIOSO O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.
Recurso de apelação improvido... ()
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5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE AS PROVAS DOS AUTOS SE RESUMEM ÀS DECLARAÇÕES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MAIS ROBUSTOS A FIM DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. EVIDENCIADO NOS AUTOS HAVER CLARO CONFLITO DE VERSÕES DAS PARTES SOBRE A CULPA PELO ACIDENTE. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE COMPROVAR QUE A CORRÉ HOUVESSE DESRESPEITADO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU EXTREMAMENTE FRÁGIL, SENDO MESMO IMPERIOSO O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
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6 - TRT3 Prova. Declaração. Valor probatório. Prova dos fatos. Declaração feita em outro processo.
«Cediço que não se constitui em prova a favor da parte, aquilo que ela mesma declarou em outro processo. As declarações das partes num feito podem eventualmente serem úteis à parte adversa, como ocorre nos casos de confissão, porém, nunca podem ser invocadas em proveito do próprio declarante, pois se presume que ninguém faça afirmação contra si mesmo.... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito de Família. Ação declaratória de nulidade de casamento, fundada em alegada incapacidade civil do noivo, que teria firmado procuração para a prática do ato, estando em seu leito de morte, sem condições de manifestar validamente a própria vontade. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. A controvérsia cinge-se em saber se o nubente falecido era capaz de consentir com o casamento, na data da sua celebração (17 de setembro de 2015), haja vista o quadro de saúde que o acometia, em leito hospitalar. Pelo conjunto probatório (perícia, laudos médicos, fotos e declarações das partes) e à mingua de outros elementos de convicção, não há como sustentar que o casamento preencheu os requisitos legais, diante da carência do requisito da manifestação da vontade válida. Ato que deve ser anulado, pois todas as provas carreadas aos autos comprovam a incapacidade do falecido, no momento da realização do casamento. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial consistente em contrato particular de compra e venda de imóvel. Escritura pública aquisitiva outorgada por terceiros antigos proprietários diretamente ao comprador, a pedido do vendedor, proprietário de fato. Preço e quitação fictícia constante no documento público que não retira a exigibilidade da obrigação pactuada com o verdadeiro proprietário. Declarações das partes ao oficial de registro que possuem presunção relativa de veracidade admitindo-se prova em contrário. Insurgência do embargante. Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação e alcance do CCB/2002, art. 215, caput, e CCB/2002, art. 216 do Código Civil vigente, especificamente, no caso ora em exame, se a escritura pública ostenta presunção absoluta (jure et de jure) ou relativa (juris tantum) de veracidade e se por instrução probatória é possível elidir a força probante do instrumento
1 - A fé pública atribuída aos atos dos servidores estatais e aos documentos por eles elaborados, não tem o condão de atestar a veracidade do que é tão somente declarado, de acordo com a vontade, boa ou má-fé das partes, pois a fé pública constitui princípio do ato registral que protege a inscrição dos direitos, não dos fatos subjacentes a ele ligados. ... ()
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9 - TST TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A SDI-1
desta Corte há muito firmou jurisprudência no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar que, mesmo diante do labor externo, o trabalhador estava submetido a controle de jornada, por se tratar de matéria defensiva que sustenta fato modificativo da pretensão apontada na exordial (art. 818, II da CLT). (E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/03/2017). 2. No caso dos autos, a matéria não foi decidida exclusivamente com base na atribuição do ônus da prova ao reclamante. O Tribunal a quo apreciou o conteúdo da prova testemunhal (depoimentos do reclamante e das testemunhas patronal e obreira) e, com base na apreciação das declarações das partes, em especial a confissão obreira, concluiu que «não havia restrição patronal ao gozo regular da pausa.. Portanto, embora o Tribunal tenha feito menção às regras de distribuição do ônus da prova, decidiu com base na detida análise das provas dos autos e, partir disso, concluiu pela possibilidade de o trabalhador usufruir o intervalo intrajornada. Desse modo, o acolhimento das alegações do agravante no sentido de que não usufruía do intervalo intrajornada dependeria do reexame do acervo fático probatório dos autos. No entanto, tal procedimento é vedado a esta instância em virtude do que dispõe a Súmula 126/STJ. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.
Pretensão recursal para reconhecer a validade da jornada externa. 2. A SDI-1 desta Corte há muito firmou jurisprudência no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar que, mesmo diante do labor externo, o trabalhador estava submetido a controle de jornada, por se tratar de matéria defensiva que sustenta fato modificativo da pretensão apontada na exordial (art. 818, II da CLT). (E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/03/2017). 3. No caso dos autos, a matéria não foi decidida exclusivamente com base na atribuição do ônus da prova. O Tribunal a quo apreciou o conteúdo da prova testemunhal e, com base na apreciação também das declarações das partes, concluiu « quanto à efetiva possibilidade de controle dos horários de trabalho da reclamante . 4. Portanto, embora o Tribunal tenha feito menção às regras de distribuição do ônus da prova, decidiu com base na detida análise das provas dos autos e, partir disso, concluiu pela existência de controle de jornada. Desse modo, o acolhimento das alegações da reclamada, no sentido de que não havia possibilidade de controle de jornada, dependeria do reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento é vedado a esta instância em virtude do que dispõe a Súmula 126/STJ. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - PRELIMINAR DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PERÍCIAS IMPERTINENTES - FARTURA DE ELEMENTOS DE PROVA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VÍDEO REGISTRANDO O ACIDENTE NA ÍNTEGRA - MÉRITO - CONTROVÉRSIA SOBRE O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONDUÇÃO PERIGOSA E IMPRUDENTE DE BICICLETA EM TRÁFEGO NOTURNO - CONDUÇÃO NA CONTRAMÃO E DEPOIS INVASÃO DE FAIXA SEM CONSIDERAÇÃO ACERCA DO TRÁFEGO - IMPOSSIBILIDADE DE O MOTORISTA DO ÔNIBUS TOMAR CONHECIMENTO DA BICICLETA NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA - IMPREVISÍVEL O ATROPELAMENTO PELA RODA TRASEIRA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTÁVEL À AUTORA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
1 -Não se vislumbra cerceamento de defesa quando as provas pleiteadas não foram minimamente justificadas e, analisadas concretamente, mostram-se impertinentes diante do amplo conjunto probatório já apresentado, inclusive com vídeo de câmera de segurança que retrata integralmente o acidente de trânsito. Preliminar rejeitada. ... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor do agravado, determinando a desocupação do imóvel rural pelos agravantes. ... ()
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13 - TJSP INJÚRIA RACIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS BEM CALCULADAS, SEM IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSO IMPROVIDO.
1.Terezinha dos Santos França foi condenada por injúria racial, conforme os arts. 140, § 3º e 141, III, do CP, a um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa. A acusada recorreu pedindo absolvição por insuficiência probatória. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual. Causa de pedir. Qualificação jurídica dos fatos narrados na petição inicial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Documento público. Presunção juris tantum. Declaração de vontade viciada. Anulação. Cabimento. Recurso não provido.
«1. Este Tribunal Superior entende que, se as instâncias ordinárias, com base nas regras de experiência, firmaram, de forma fundamentada, convicção da ocorrência de abalo psíquico, faz-se despicienda a produção de prova técnica para se ter por provado o fato constitutivo do direito alegado, caso dos autos. Precedentes. ... ()
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15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. AR ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame ... ()
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16 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Credor. Feito. Pedido de extinção. Ocorrência. Equívoco. Alegação. Erro judiciário. Inexistência. Declaração. Responsabilidade da parte. Princípio da veracidade das alegações. Observância. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Prévio requerimento do credor. Comunicação de quitação do débito. Alegação de equívoco no pedido. Responsabilidade das partes quanto às suas declarações.
«- Se o credor peticiona comunicando a quitação da dívida, requerendo a extinção do feito, não é possível reparar tal pedido em sede de apelação, em razão do princípio da veracidade das alegações. Incidência do CPC/1973, art. 158. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra a r. sentença que a condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 140, §3º, e no art. 147, caput, na forma do CP, art. 69. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALECIMENTO DO CONTRATO ESCRITO ENTRE OS CONVIVENTES. O ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL CONSTITUI NORMA SUPLETIVA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO PROVIDO.
M. T. DE A.M. interpôs agravo de instrumento contra decisão no inventário dos bens de A. M. J. que reconheceu o regime de separação convencional de bens, não qualificando a companheira supérstite como meeira, mas como herdeira em concorrência com os descendentes. A decisão exigiu novas declarações e plano de partilha, além do depósito do saldo da venda de bens em conta judicial. ... ()
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19 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Uso do termo doação quando deveria ser usado o termo dação em pagamento. Equívoco que não desnatura a essência do ato. Prevalecimento da intenção das partes. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CCB/2002, art. 112.
«... Foi o que ocorrera na audiência em que se homologou a separação e adimpliu-se a obrigação dos alimentos devidos, mas que pecou ao utilizar o vocábulo «doação quando deveria ter utilizado o termo «dação em pagamento. Esse equívoco não desnatura a essência do ato. Saliente-se, por isso mesmo, não se ter configurado uma liberalidade do genitor, o que evidentemente caracterizaria uma doação. Ao contrário, o negócio jurídico realizou-se com vistas ao adimplemento, ao pagamento de uma dívida, tal qual dar-se-ia caso o devedor dos alimentos vendesse sua parte do imóvel e, com o dinheiro em mãos, efetuasse o pagamento de seu débito. Ressalte-se, ademais, que o novel espírito do Código Civil orienta que nas declarações de vontade deve-se atentar mais à intenção das partes do que ao sentido literal da linguagem (artigo 112), o que se adequa perfeitamente ao caso sob exame. ... (Min. Honildo Amaral de Mello Castro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR FRAUDE E SIMULAÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVO CUMPRIMENTO DO art. 1.010, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTADO ECONÔMICO FINANCEIRO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.questão que foi objeto de decisão não recorrida. preclusão. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM RAZÃO DE ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA ENTRE OS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA SIMULAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA à parte AUTORa. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CCB, art. 167. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, §11º). I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de anulação de escritura pública de compra e venda, alegando fraude e simulação, com pedido de liminar para indisponibilização de bens. A parte autora sustentou que o falecido utilizava «laranjas para adquirir bens e burlava o fisco, requerendo a nulidade da escritura e a transferência do imóvel ao espólio. A r. sentença apelada não acolheu as alegações de simulação, considerando a ausência de provas que demonstrassem a ocorrência do vício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve simulação na escritura pública de compra e venda e se a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação da escritura deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de simulação, ônus que lhe incumbia.4. Os depoimentos e documentos públicos confirmam que a aquisição do imóvel foi realizada sem participação do de cujus.5. A alegação de simulação não se sustenta, pois não há provas robustas que a corroborem.6. A r. sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte apelada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença apelada com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A alegação de simulação em negócios jurídicos deve ser acompanhada de provas robustas que demonstrem a ocorrência do vício, sendo insuficientes meros indícios ou contradições nas declarações das partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II, 85, § 11, 167, § 1º, e 169; CC/2002, arts. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0009605-97.2020.8.16.0017, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0007291-33.2020.8.16.0130, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 08.08.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002068-56.2017.8.16.0049, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 03.07.2023.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
