Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR FRAUDE E SIMULAÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVO CUMPRIMENTO DO art. 1.010, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTADO ECONÔMICO FINANCEIRO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

questão que foi objeto de decisão não recorrida. preclusão. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM RAZÃO DE ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA ENTRE OS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA SIMULAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA à parte AUTORa. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CCB, art. 167. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, §11º). I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de anulação de escritura pública de compra e venda, alegando fraude e simulação, com pedido de liminar para indisponibilização de bens. A parte autora sustentou que o falecido utilizava «laranjas para adquirir bens e burlava o fisco, requerendo a nulidade da escritura e a transferência do imóvel ao espólio. A r. sentença apelada não acolheu as alegações de simulação, considerando a ausência de provas que demonstrassem a ocorrência do vício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve simulação na escritura pública de compra e venda e se a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação da escritura deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de simulação, ônus que lhe incumbia.4. Os depoimentos e documentos públicos confirmam que a aquisição do imóvel foi realizada sem participação do de cujus.5. A alegação de simulação não se sustenta, pois não há provas robustas que a corroborem.6. A r. sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte apelada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença apelada com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A alegação de simulação em negócios jurídicos deve ser acompanhada de provas robustas que demonstrem a ocorrência do vício, sendo insuficientes meros indícios ou contradições nas declarações das partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II, 85, § 11, 167, § 1º, e 169; CC/2002, arts. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0009605-97.2020.8.16.0017, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0007291-33.2020.8.16.0130, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 08.08.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002068-56.2017.8.16.0049, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 03.07.2023.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)