declaracao de operacoes imobiliarias dois
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Tributário. Administrativo. Cartórios. Declaração de Operações Imobiliárias - DOIs. Comunicação à SRF. Forma. Documentos lavrados em cartório. Meio magnético. Outra forma. Inadmissibilidade. Decreto-lei 1.510/76, art. 15, § 1º.

«O Decreto-lei 1.510/76 busca a entrega das declarações. Seu art. 15, no entanto, quer que a comunicação seja feita «em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (Decreto-lei 1.510/76, art. 15, § 1º, acrescentado pela Lei 9.532/97) . O intuito é colocar a Administração da Era da Informática, modernizando o procedimento administrativo, acrescentando-lhe celeridade, economia e eficiência. Aceitar que a entrega da declaração se efetive de outra forma é fazer letra morta de preceito legal.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD-DOI (DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS). Manutenção. De fato, a Declaração sobre Operações Imobiliárias é obrigação acessória dos Cartórios de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados. A obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD-DOI (DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS). Manutenção. De fato, a Declaração sobre Operações Imobiliárias é obrigação acessória dos Cartórios de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados. A obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISAS DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR), PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. MEIOS DE BUSCA UTILIZADOS, POR ORA, SEM ÊXITO. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE PERMITE SOLUÇÃO SATISFATIVA. INTERESSE DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

As operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, devem ser informadas à Receita Federal mediante a Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Com isso, a expedição de ofício à Receita Federal, para que apresente as Declarações de Operações Imobiliárias e Imposto Territorial Rural em nome da executada se mostra pertinente, notadamente para se saber se foi lavrada alguma escritura em outra localidade do território nacional e que não foi levada a registro no Cartório de Imóveis... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito Processual civil. execução. busca patrimonial por meio de consulta à declaração de operações imobiliárias (doi). Recurso desprovido.

I. Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DOI. MECANISMO DE CONSULTA INEFICAZ PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR/EXECUTADO. FERRAMENTA DE RECONHECIDA INUTILIDADE E DESNECESSIDADE. PRÉVIA PESQUISA INFRUTÍFERA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS DE PESQUISA PATRIMONIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA DIMOB - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. BANCO DE DADOS SOBRE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA ÚTIL PARA O FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os sistemas de pesquisa eletrônicos disponibilizados aos magistrados foram criados para a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 4º) e, em especial, para a efetividade da atividade jurisdicional, em que se insere a satisfação do crédito em processo de cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu expedição de ofícios. Irresignação do banco exequente. Pedido de reforma da decisão para que seja determinado ofícios ao DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias) e ao DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira). Descabimento - Providências desnecessárias, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante. Informações que seriam obtidas por meio dessas declarações referem-se a operações financeiras e imobiliárias pretéritas, ou seja, já concluídas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Precedentes do TJSP e dessa 15ª C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por título extrajudicial. Requisição de informações à Receita Federal, mediante o emprego do sistema Infojud-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). Objetivo de apurar a existência de imóveis ou de negócios imobiliários em nome dos executados. Admissibilidade. Sistema esse que não é acessível ao público em geral, mas, apenas, aos órgãos do Poder Judiciário. Medida pertinente e necessária na situação em exame. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pleito na hipótese, quando já analisado e deferido pedido de requisição de informações mediante o Sisbajud, que, do mesmo modo, não deixa de também interferir no sigilo bancário.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida - Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente - Precedentes deste E. Tribunal - - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA VIA INFOJUD-DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI)

e DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). DEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido da modalidade de pesquisa de Declarações sobre operações imobiliárias através do sistema INFOJUD-DOI. A diligência de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Pertinência do deferimento do pedido de pesquisa de Declarações sobre operações imobiliárias através do sistema eletrônico INFOJUD-DOI. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA VIA INFOJUD-DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI)

e DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). DEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido da modalidade de pesquisa de Declarações sobre operações imobiliárias através do sistema INFOJUD-DOI. A diligência de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Pertinência do deferimento do pedido de pesquisa de Declarações sobre operações imobiliárias através do sistema eletrônico INFOJUD-DOI. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TRT3 Extinção. Execução. Extinção.

«Revela-se prematura a decisão que julgou extinta a execução, quando se constata que a exequente não renunciou, de forma expressa, aos créditos reconhecidos em acordo judicial homologado. E também não foram procedidas pesquisas junto ao DETRAN, Registros Imobiliários, Receita Federal, INFOJUD, DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias (Lei 10.426/2002, art. 8 o) e INFOSEG, por exemplo, cabendo ao Juízo da execução o impulso executório, de ofício (CLT, art. 765). Deverá ser observado ainda o Ato GCJT 001/2012, divulgado no DeJT de 03.02.2012, que dispõe sobre a conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de obtenção de declarações operações imobiliárias - Sistema INFOJUD-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) - Admissibilidade - Observância do disposto no Provimento CSM 1864/2011 - Hipótese em que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal da parte agravada, porquanto, após a juntada aos autos da declaração de operações imobiliárias, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C. STJ julgado no regime de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Execução que se dá no interesse do credor - Exequente que se utilizou de diversos atos executórios - Ausência de êxito - Diligências pretendidas que atendem a utilidade e efetividade do processo de execução - Requisição autorizada - Decisão reformada.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão do exequente, ora agravante, de realização de pesquisa de bens dos executados por meio do Infojud - DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) - Impossibilidade - Localização de bens imóveis que, em regra, pode ser feita diretamente pela própria parte, junto ao Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis, via ARISP - Não foi demonstrada a necessidade e utilidade da pesquisa de bens perante a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, cujas informações, em tese, já constam na Receita Federal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisa referente à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e à Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DIPTR). Agravo de instrumento interposto pelo exequente. Admissibilidade. Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIPTR). Dados cadastrais presumidamente protegidos por sigilo, a justificar a intervenção judicial. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por título extrajudicial. Requisição de informações à Receita Federal, mediante o emprego do sistema Infojud, referente aos anos de 2022 e 2023, Infojud-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DIRT (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) dos últimos três anos. Objetivo de apurar a existência de bens em nome da executada. Indeferimento. Irresignação procedente. Sistema esse que não é acessível ao público em geral, mas, apenas, aos órgãos do Poder Judiciário. Medida pertinente e necessária na situação em exame. Salutar que a pesquisa abranja os últimos três anos, de modo a detectar eventuais alienações ou onerações em fraude de execução ou fraude contra credores.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o requerimento de realização de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) em nome da executada - Acolhimento - Requerimento de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) por intermédio do sistema informatizado InfoJud, em nome da parte executada - Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medidas ineficazes para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que as informações se limitam a movimentações pretéritas. Quebra de sigilo fiscal e bancário que não é justificável. Informações imobiliárias abarcadas pelo DIMOB que podem ser buscadas pelo próprio Agravante junto aos cartórios de registros de imóveis. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Frustradas pesquisas anteriores para a localização de bens passíveis de penhora. Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício para obtenção de informações junto à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Necessidade de reforma parcial. Informações referentes à CENSEC que não estão disponíveis ao público em geral, sendo necessária determinação judicial. Pesquisa de operações imobiliárias (DOI) ineficaz para a busca de bens penhoráveis, pois se refere a operações pretéritas. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada.