Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu expedição de ofícios. Irresignação do banco exequente. Pedido de reforma da decisão para que seja determinado ofícios ao DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias) e ao DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira). Descabimento - Providências desnecessárias, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante. Informações que seriam obtidas por meio dessas declarações referem-se a operações financeiras e imobiliárias pretéritas, ou seja, já concluídas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Precedentes do TJSP e dessa 15ª C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)