Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por título extrajudicial. Requisição de informações à Receita Federal, mediante o emprego do sistema Infojud, referente aos anos de 2022 e 2023, Infojud-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DIRT (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) dos últimos três anos. Objetivo de apurar a existência de bens em nome da executada. Indeferimento. Irresignação procedente. Sistema esse que não é acessível ao público em geral, mas, apenas, aos órgãos do Poder Judiciário. Medida pertinente e necessária na situação em exame. Salutar que a pesquisa abranja os últimos três anos, de modo a detectar eventuais alienações ou onerações em fraude de execução ou fraude contra credores.