Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisa referente à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e à Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DIPTR). Agravo de instrumento interposto pelo exequente. Admissibilidade. Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIPTR). Dados cadastrais presumidamente protegidos por sigilo, a justificar a intervenção judicial. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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