1 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Ato praticado pelo coordenador de processos migratórios. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da justiça e segurança pública. Incompetência do STJ para processar e julgar o feito. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus e determinou a imediata remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro - juízo competente para a análise da pretensão aqui exposta - a fim de que proceda como achar de direito. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procuradores federais da previdência. Vantagens pessoais. Quintos. Décimos. Vpni. Pedido de manutenção, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.
1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010); (MS 12.161/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013)... ()
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3 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1324). Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Piso nacional da educação pública. Atualização de remuneração por portaria do MEC Vinculação de estados e municípios. Repercussão geral.
I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo que afirmou o direito de revisão de salário-base de professora municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação - MEC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. III. Razões de decidir 3. O STF, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do parágrafo único da Lei 11.738/2008, art. 5º, que dispõe sobre a atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica, mediante Portaria do Ministério da Educação. 4. Na ADI 4.167, por sua vez, o STF definiu que a expressão piso não poderia ser interpretada como «remuneração global, mas como vencimento-básico (salário-base). 5. A Súmula Vinculante 42/STF, contudo, afirma a inconstitucionalidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito. 6. Constitui questão constitucional relevante definir se a atualização do valor do piso da educação pública por atos da Administração Federal deve ser estendida ao salário-base de profissionais da educação estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. IV. Dispositivo 7. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo.... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procuradores federais. Vantagens pessoais. Quintos. Décimos. Vpni. Adicional por tempo de serviço. Pedido de manutenção, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.
1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010); (MS 12.161/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013)... ()
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5 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1367). Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do contribuinte em estados distintos antes de 2024. Reafirmação de jurisprudência.
I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Isso, no entanto, em contrariedade à decisão de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADC 49, ao fundamento de que a modulação não imporia a incidência do ICMS nas situações ressalvadas pelo STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte impõe a incidência do tributo nas operações não ressalvadas pela modulação. III. Razões de decidir 3. O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.255.885 (Tema 1.099/RG) e da ADC 49, afirmou que «não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. 4. Em embargos de declaração na ADC 49, contudo, o STF modulou os efeitos da decisão para que a declaração de inconstitucionalidade produzisse efeitos a partir do exercício de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29.04.2021). 5. Nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição, as decisões de mérito do STF em ADC têm efeitos vinculantes, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. A decisão judicial de não incidência de ICMS em operações ressalvadas pela modulação na ADC 49 afronta a autoridade das decisões do STF. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: «A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021).... ()
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6 - STF Mandado de segurança. Medida liminar. Decisão do colegiado. Possibilidade. Mandato parlamentar. Tramitação e processamento de representação por quebra de decoro parlamentar. Deputado federal licenciado e investido no cargo de ministro de estado. Liminar indeferida.
«1. Nos órgãos jurisdicionais de composição múltipla, em regra a colegialidade deve primar sobre a individualidade no processo de tomada de decisões. Assim, é faculdade do Relator, sempre que considerar relevante a matéria, submeter ao colegiado o julgamento de pedido de concessão de medida liminar em mandado de segurança. ... ()
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7 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1380). Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de pessoa. Procedimento formal. Repercussão geral.
I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afirmou a validade de ato de reconhecimento de pessoa sem a observância do CPP, art. 226. Isso porque a disciplina legal teria natureza de recomendação, sem caráter obrigatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa investigada ou processada pela prática de ilícito criminal sem a observância do procedimento do CPP, art. 226 viola as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação às provas ilícitas (CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVI). III. Razões de decidir 3. A Resolução CNJ 484/2022, que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais, registrou que «o reconhecimento de pessoas equivocado é uma das principais causas de erro judiciário. Ressaltou, ainda, que pesquisa realizada pela Defensoria Pública do Estado do Estado do Rio de Janeiro anotou que «em 83% dos casos de reconhecimento equivocado as pessoas apontadas eram negras, o que reforça as marcas da seletividade e do racismo estrutural do sistema de justiça criminal. 4. A jurisprudência do STF não é uniforme quanto à validade do ato de reconhecimento de pessoa em desconformidade com o CPP, art. 226/1941. Há decisões que afirmam a natureza facultativa do procedimento, mas também aquelas que prescrevem o seu caráter obrigatório de garantia mínima para quem está na condição de suspeito da prática de um crime. 5. Constitui questão constitucional relevante saber se o reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o CPP, art. 226 viola as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação às provas ilícitas. IV. Dispositivo 6. Recurso de agravo conhecido e provido em parte para o reconhecimento de repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se o reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o CPP, art. 226 é inválido por afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação às provas ilícitas.... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Agravo regimental. Declaração de inidoneidade declarada por ministro de estado analisada pelo STJ em mandado de segurança originário. Acolhimento da declaração na esfera do distrito federal por decreto do governador. Autoridade que não participou do pólo passivo da ação cuja decisão se busca garantir o cumprimento. Não- cabimento da reclamação. Precedentes da primeira seção. Agravo regimental não- provido.
«1. Reclamação ajuizada para garantir a autoridade de decisões emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça (MS 13.041/DF e 13.101/DF) em face de atos praticados pelo Governo do Distrito Federal (Decreto 28.310/2007) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios, em sede de Agravo de Instrumento. ... ()
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9 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1344). Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em Recurso extraordinário. Extensão de regime estatutário para contratados temporários. Descabimento. Reafirmação de jurisprudência.
I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário de acórdão de Turma Recursal do Estado do Amazonas que determinou a extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários. Isso porque, apesar de não haver lei que disciplinasse a extensão, o recebimento das parcelas decorreria de proteção constitucional garantida por direitos sociais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da isonomia e os direitos sociais do trabalhador autorizam o recebimento por contratados temporários de direitos e vantagens de servidores efetivos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que o regime de contratação temporária pela Administração Pública não se confunde com o regime aplicável aos servidores efetivos. No julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551/RG), o STF afirmou que «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 4. Além disso, a Súmula Vinculante 37/STF orienta que «[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. A recorrência de recursos contra decisões que estendem parcelas do regime estatutário a contratados temporários exige a reafirmação de jurisprudência. Nesse sentido, cabe assentar a diferenciação do regime administrativo-remuneratório de contratados temporários do regime aplicável aos servidores efetivos, assim como a vedação à extensão de direitos e vantagens por decisão judicial, observada a tese referente ao Tema 551/RG. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: «O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.... ()
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10 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de estado da previdência social. Associação. Certificado de entidade de fins filantrópicos. Renovação indeferida. Efeitos ex nunc ou ex tunc da decisão administrativa que nega provimento ao recurso da impetrante. Decadência parcial para impetração do mandado de segurança. Litispendência não verificada. Decadência para a revisão do ato administrativo. Lei 9.784/1999, art. 54. Interrupção do prazo quinquenal.
1 - O presente mandado de segurança impugna duas decisões: (i) desprovimento de recurso administrativo interposto contra «decisão do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que indeferiu o pedido de recadastramento e renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (DOU de 31.12.1998); e (ii) declarou «sem efeito a expressão Fixo os efeitos desta decisão a contar da sua publicação constante da decisão ministerial [...] publicada no DOU de 31 de dezembro de 1998". ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Ato omissivo. Legitimidade passiva. Ministro de estado da defesa. Decadência. Não configurada. Efeitos financeiros retroativos da reparação econômica. Adequação da via eleita. Obrigação de fazer. Previsão orçamentária. Liquidez e certeza do direito. Adesão ao termo de acordo. Faculdade do anistiado. Revogação da decisão do tcu que tratou da revisão das anistias concedidas.
«1. O Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares, nos termos do parágrafo único do Lei 10.552/2002, art. 18. Precedentes do STJ: MS 15.295/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 22/10/2010; MS 15.255/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 08/10/2010) ... ()
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12 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Deferimento de liminar, em primeira e segunda instância, para suspender os efeitos de decisão contra ato de Ministro de estado. Violação aa Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Reclamação para preservar a competência desta corte. Incabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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13 - STF Tributário. ICMS. Lei 6.374/89-SP, do Estado de São Paulo. Bares e restaurantes. Fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes. Validade jurídico-constitucional, nesse ponto, da lei paulista. Exação exigível. Competência do ministro-relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38). O princípio da colegialidade e a questão da reserva de plenário. Agravo regimental improvido.
«- A Lei 6.374/89, do Estado de São Paulo, reveste-se de validade jurídico-constitucional no ponto em que dispõe, com suporte no Convenio ICM 66/88, sobre a tributabilidade, mediante ICMS, das operações referentes ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes. O processo de criação dos tributos exterioriza-se, instrumentalmente, em leis de caráter meramente ordinário. Ressalvada previsão constitucional em contrario, a lei complementar não se revela instrumento juridicamente hábil a criação das espécies tributarias. ... ()
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14 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Incorporação de quintos/décimos. Exercício de funções comissionadas entre 8/4/98 e 4/9/2001. Repercussão geral reconhecida pelo pretório excelso. Pronunciamento pela impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«I. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que aplicável a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações, não se limita a alegar a sua ilegitimidade, mas defende a prática do ato impugnado. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Precedentes do STJ. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Segunda autoridade impetrada sujeita à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau. Remessa do feito à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. CPC/2015, art. 64, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Precedentes do STJ. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Segunda autoridade impetrada sujeita à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau. Remessa do feito à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. CPC/2015, art. 64, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Precedentes do STJ. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Segunda autoridade impetrada sujeita à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau. Remessa do feito à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. CPC/2015, art. 64, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança contra ato omissivo do senhor ministro de estado da defesa. Anistiado político. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo. Legitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. Direito líquido e certo evidenciado. Possibilidade do exercício da pretensão do impetrante na via eleita. Não consumação da prescrição e da decadência. Impossibilidade de agravamento da situação do impetrante no bojo deste writ of mandamus. Alinhamento do posicionamento da primeira seção ao novel entendimento do egrégio supremo tribunal federal, a fim de assegurar o pagamento da rubrica pleiteada.
«1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato omissivo do Senhor Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado no não pagamento do efeito financeiro retroativo, relativamente ao reconhecimento da condição de anistiado político do impetrante. ... ()
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19 - STJ processo civil. Agravo interno. Reclamação contra decisão liminar proferida por Juiz de primeiro grau. Ação ordinária contra ato de Ministro de estado que anulou Portaria de anistia. Suposta afronta aa Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Restrições à concessão de liminares. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Controle de legalidade da decisão reclamada. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Descabimento da reclamação. Agravo interno não provido.
1 - A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica da competência e autoridade das decisões da Corte, exigindo-se, nesse último caso, a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior. ... ()
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20 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Incorporação de quintos/décimos. Exercício de funções comissionadas entre 8/4/98 e 4/9/2001. Repercussão geral reconhecida pelo pretório excelso. Pronunciamento pela impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«I. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que aplicável a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações, não se limita a alegar a sua ilegitimidade, mas defende a prática do ato impugnado. ... ()
