cumulacao de beneficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreiro em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Não pode, o obreiro, após a entrada em vigor da Lei 9528/97, receber, cumulativamente, o auxílio-acidente e aposentadoria, quando não comprovado que era portador da moléstia anteriormente à vigência do referido diploma legal. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inviabilidade. Controvérsia relativa à possibilidade de cumulação de benefícios situa-se no campo do mérito da ação. Sentença de extinção afastada. Suficiência da dilação probatória para o exame do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Improcedência do pedido em face da inviabilidade da cumulação de benefícios. Caso ademais de identidade de fatos geradores das benesses, diante do reconhecimento de fato impeditivo do direito. Recurso desprovido.

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-acidente. Vedação do § 2º, do Lei 8.213/1991, art. 86. Redação da Lei 5.258/97. Impossibilidade.

«Em tema de acumulação de benefícios previdenciários, o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.258/97, impede a cumulação de qualquer aposentadoria com auxílio-acidente.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1 - É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios. Argumentação recursal desconectada da realidade dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Beneficiário titular de auxílio-doença, e não de auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação de tais prestações. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Da atenta leitura dos autos, verifica-se que, embora o autor defenda a possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com aposentadoria, o acórdão recorrido é expresso em consignar que se engana a parte autora, uma vez que o benefício percebido por ele não era o auxílio-acidente, mas, sim, o benefício de auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria especial com auxílio-acidente. Incapacidade decorrente de atividade laboral agressiva ensejadora da concessão da aposentadoria especial. Identidade de fatos geradores. Ocorrência. Inadmissibilidade da cumulação de benefícios. Prevalência. Recurso improvido.

12 - TRT2 A reclamada, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS - FEI, opõe embargos de declaração ao acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário. Alega omissão quanto à análise dos períodos em que o reclamante, WEIDSON MARIO PINHEIRO DA SILVA, trabalhou e recebeu auxílio-doença comum (B-31) durante o período em que também estava, em tese, abrangido pela concessão judicial de auxílio-doença acidentário (B-91). Aponta a necessidade de compensação dos valores de FGTS já recolhidos nos períodos trabalhados e a impossibilidade legal de cumulação de benefícios previdenciários.É o relatório.VOTOConheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e regulares.Da compensação dos valores de FGTS:O acórdão embargado, ao manter a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, baseou-se na Lei 8.036/90, art. 15, § 5º e na concessão judicial de auxílio-doença acidentário (B-91) ao reclamante no período de 31/07/2019 a 29/05/2023. De fato, não houve manifestação expressa sobre os períodos em que o reclamante efetivamente trabalhou durante esse intervalo, e nos quais a reclamada comprovadamente recolheu o FGTS.A fim de sanar a omissão, e considerando a documentação apresentada (cartões de ponto e comprovantes de pagamento), esclarece-se que, em sede de liquidação de sentença, deverão ser deduzidos os valores de FGTS já comprovadamente recolhidos pela reclamada nos períodos em que o reclamante efetivamente trabalhou, conforme relação apresentada pela embargante (e não contestada especificamente pelo embargado): 19/04/2021 até 17/01/2022; 16/03/2022 até 23/08/2022; 01/10/2022 até 29/05/2023; 03/07/2023 até 11/09/2023.A dedução/compensação visa evitar o enriquecimento ilícito do reclamante, que receberia duplamente pelo mesmo período.Da cumulação de benefícios previdenciários (B-91 e B-31)Quanto à alegação de impossibilidade de cumulação de benefícios previdenciários, a questão, embora relevante, não altera a conclusão do acórdão em relação ao FGTS.O acórdão determinou o recolhimento do FGTS com base na concessão judicial de auxílio-doença acidentário (B-91). A eventual cumulação indevida de benefícios (B-91 e B-31) é matéria a ser resolvida na esfera previdenciária, entre o reclamante e o INSS. O que importa, para fins trabalhistas, é que o contrato de trabalho esteve suspenso em razão de acidente de trabalho, conforme reconhecido judicialmente, e, portanto, o FGTS é devido, nos termos da Lei 8.036/90, art. 15, § 5º. A discussão sobre a regularidade da cumulação de benefícios refoge ao escopo desta ação trabalhista.Portanto, embora se reconheça a omissão apontada pela embargante quanto a esse ponto, presta-se o esclarecimento de que a questão da cumulação de benefícios não afeta a obrigação da reclamada de recolher o FGTS relativo ao período de afastamento por acidente de trabalho (B-91), exceto nos períodos em que houve efetivo labor, conforme item 1 acima.

13 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Restabelecimento do auxílio-acidente. Impossibilidade, ante a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária. Hipótese em que os fatos geradores são idênticos. Cumulação de benefícios inviável. Ação improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pela via administrativa, no decorrer do processo. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Inadmissível a acumulação de benefícios acidentários oriundos do mesmo fato gerador, sob pena de se incorrer em flagrante «bis in idem. Carência da ação por falta de interesse de agir. Deram provimento ao recurso oficial para decretar a extinção do processo por carência da ação.

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e auxílio-doença. Benéfico decorrente da mesma moléstia. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto Lei 3048/99. Inviabilidade da cumulação de benefícios sob pena de verdadeiro 'bis in idem'. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso improvido.

16 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro ao segundo. Súmula 146/STJ. Reexame necessário parcialmente provido.

18 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios. Cálculo do benefício. Decreto 79.037/76, art. 43, III.

«Se o segurado está recebendo auxílio-suplementar concedido em outra ação, a ocorrência de um segundo infortúnio laboral implica em novo cálculo do valor do benefício, correspondente ao primeiro somado com o salário de contribuição, vigente na data do acidente - Decreto 79.037/76, art. 43, III.... (Continua)

19 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio-acidente. INSS. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Súmula 146/STJ. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário e recurso do obreiro parcialmente providos

20 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Decisão de admissibilidade impugnada, ainda que sucintamente. 2. Previdência privada. Cumulação de benefícios. Identidade de natureza jurídica. Impossibilidade. 3. Agravo improvido.

«1 - No caso, não incide a Súmula 182/STJ, uma vez que ficou constatado que houve impugnação pela parte agravada, ainda que de forma sucinta. ... (Continua)