1 - TJSP HABEAS CORPUS - CULTIVO MEDICINAL DA CANNABIS SATIVA L (MACONHA) -
Pretensão de expedição de salvo-conduto ao paciente a fim de garantir que ele efetue o plantio de Cannabis Sativa na sua residência para a extração artesanal do óleo da planta, que se mostra eficaz aos fins medicinais de que necessita, livre do risco de prisão - Indicação médica para uso da substância, com autorização de importação do produto pela ANVISA, inclusive - Ordem concedida... ()
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2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Salvo-Conduto para cultivo medicinal de cannabis sativa. Documentação vencida. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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3 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. pedido de Autorização para o cultivo de cannabis medicinal. Recurso em Sentido Estrito não provido.
I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel que denegou a ordem de Habeas Corpus Preventivo, no qual se pleiteava autorização para o cultivo de 45 plantas de cannabis sativa para fins medicinais, além de salvo conduto para evitar a apreensão de sementes e insumos, em razão de problemas de saúde do recorrente, que não obteve autorização da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná para o fornecimento do medicamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder autorização para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais e expedição de salvo conduto para o recorrente.III. Razões de decidir3. O recorrente não possui autorização legal para o plantio da cannabis sativa, sendo a concessão dessa autorização de competência da ANVISA.4. Não foi demonstrado o risco iminente de persecução criminal, uma vez que o recorrente não está atualmente cultivando a planta.5. A ausência de comprovação da utilização de medicamentos prescritos anteriormente que justifiquem a utilização obrigatória da cannabis sativa.6. A decisão judicial respeita a necessidade de análise técnica que cabe à ANVISA, evitando decisões temerárias do Judiciário em questões de grande repercussão social.IV. Dispositivo 7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Salvo-Conduto para cultivo e extração de óleo medicinal de cannabis. Ausência de prova pré-Constituída válida. Recurso sativa desprovido.
1 - Consoante destacado na decisão agravada, não obstante tenha a Terceira Seção do STJ uniformizado o entendimento acerca da possibilidade do cultivo doméstico da Cannabis para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade sativa terapêutica e obtida a devida licença da ANVISA, devendo ser contida a repressão criminal da conduta, a fim de garantir o direito à saúde e ao bem- estar físico e mental da pessoa acometida de condição clínica que necessite do uso medicamentoso da referida substância, até que seja regulamentado pelo Poder Executivo Federal o art. 2º, parágrafo único, da... ()
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5 - TJSP Recurso de Ofício. Ordem de Habeas Corpus concedida deferir salvo-conduto ao paciente, autorizando o cultivo domiciliar de Cannabis Sativa exclusivamente para fins de tratamento medicinal. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Cultivo e importação de sementes de cannabis com intuitos medicinais. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu o habeas corpus para autorizar o cultivo de 131 plantas e a importação de 158 sementes de cannabis por ano para uso exclusivo medicinal.... ()
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7 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de salvo-conduto. Cultivo medicinal de Cannabis Sativa (maconha). Imprescindibilidade do medicamento não demonstrada. Laudo médico genérico. Ausência de comprovação da ineficácia de outros medicamentos aprovados pela ANVISA. Alegada hipossuficiência financeira não comprovação. Possibilidade, ademais, de obtenção de remédios à base de Cannabis Sativa de forma gratuita. Ordem denegada
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8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA COM FINALIDADE MEDICINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DOIS DIAS. CPP, art. 619. NÃO CONHECIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou salvo-conduto para cultivo e porte de Cannabis Sativa com finalidade exclusivamente terapêutica, em razão de diagnóstico clínico do embargante que inclui transtorno ansioso-depressivo, TDAH, distúrbio do sono e dor crônica.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Salvo-Conduto para cultivo e extração de óleo medicinal de cannabis concedido na origem. Insurgência contra a sativa delimitação territorial. Divergência não demonstrada nos termos da legislação vigente. Ademais, fundamentos do acórdão de origem não impugnados pormenorizadamente. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - Caso em que concedido, na origem, salvo-conduto para o cultivo e extração de óleo medicinal de, insurgindo-se a defesa contra a... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de salvo-conduto para plantio, cultivo, uso e posse de cannabis sativa l. Para tratamento individual. Indicação médica para o uso da substância. Autorização para importação do produto por parte da agência nacional de vigilância sanitária (anvisa). Hipossuficiência financeira. Importação de sementes autorizada pela corte a quo. Autorização para o cultivo e extração de óleo medicinal. Análise técnica a cargo da agência de vigilância sanitária. Recurso não provido. Recomendação para que a anvisa analise a possibilidade de autorização do cultivo e manejo para fins medicinais.
1 - A recorrente busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais, após ter obtido, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, permissão para importar pequenas quantidades de semente de Cannabis sativa L. ... ()
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11 - TJSP Habeas Corpus preventivo. Cultivo domiciliar de «Cannabis sativa para o tratamento medicinal do paciente, portador de Transtorno de Ansiedade Generalizada e de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo. Laudo médico. Prescrição de óleo rico em canabidiol - Substância regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Pendente regulamentação do cultivo domiciliar da planta para fins medicinais. Regulamentação, há mais de cinco anos, pelo Conselho Federal de Medicina. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Possibilidade de plantio, cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser produzidas drogas, desde que com fins medicinais ou científicos - Não comprovação de tentativa de obtenção do medicamento junto ao SUS -ORDEM DENEGADA.
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12 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Atipicidade da conduta. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento deste tribunal. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Cultivo de cannabis para fins medicinais. Ausência de tipicidade. Posicionamento externado pela terceira seção/STJ (agrg no hc 783.717/pr). Recurso provido.
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14 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Cultivo de cannabis para fins terapêuticos. Agravo do Ministério Público federal desprovido.
I - Caso em exame... ()
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15 - TJSP Habeas Corpus Preventivo. Cannabis Medicinal. Ordem denegada em primeira instância. Irresignação defensiva. Concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para produção artesanal de óleo medicinal. Cabimento. Atipicidade material da conduta. Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana. Intervenção Mínima e Subsidiariedade do Direito Penal. Prescrição médica devidamente atestada e autorização de importação da ANVISA.
1. Impetração que repousa nos princípios da intervenção mínima e subsidiariedade, os quais norteiam o Direito Penal, assegurando que a criminalização de comportamentos sociais ocorra apenas quando a lesão ao bem jurídico seja relevante e outros ramos do direito não apresentem instrumentos para sua proteção. 2. Conduta da paciente, ao cultivar a planta para extração de óleo de canabidiol para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, sem aptidão para lesionar o bem jurídico tutelado pela norma penal, visto que sua conduta orienta-se à preservação da própria saúde e integridade, mercê da destinação terapêutica da cannabis e da falta de regulamentação específica que permita o acesso ao tratamento adequado. 3. A CF/88 consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde como fundamentos do Estado Democrático de Direito, impondo ao Estado o dever de garantir acesso aos meios necessários para preservação da vida e promoção da saúde e dignidade. 4. No presente caso, resta comprovada a necessidade terapêutica do uso do óleo de canabidiol, mediante prescrição médica e autorização da ANVISA, considerando o quadro clínico debilitado da paciente. 5. Cultivo próprio enquanto forma segura, acessível e viável para obtenção do tratamento necessário. 6. Concessão de salvo-conduto, com delimitação precisa das condições acerca do cultivo e uso, visando assegurar o direito fundamental à saúde, sem comprometer a ordem pública ou a segurança coletiva, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 7. Condições para manutenção do salvo-conduto: a) Informar a autoridade policial sobre o cultivo, a cada três meses, prestando contas sobre a quantidade de mudas plantadas e a safra colhida, discriminando a quantidade de óleo produzido a partir da colheita; b) Permanecer sob acompanhamento médico, informando o juízo de origem, semestralmente, acerca da evolução do quadro clínico e necessidade da continuidade do tratamento, mediante juntada de relatório médico pertinente; c) Destinação do cultivo da cannabis exclusivamente à produção do óleo de finalidade medicinal, vedado o contato de terceiros com o cultivo, seu produto (plantas) e o óleo dele resultante; d) Realização do cultivo em ambiente controlado, com luz artificial, em cômodo dotado de ventilação adequada e controle de acesso (como por exemplo, porta com fechadura); e) Proibição de que o rejeito vegetal da produção seja realizado em lixo comum, devendo-se emprega-lo como adubo na própria produção; e f) Atribuição de fiscalização a cargo da polícia judiciária acerca das atividades da paciente, de modo a garantir que o cultivo da planta se destine unicamente para uso próprio e se proponha à finalidade medicinal de produção do óleo de canabidiol - inclusive mediante requisição de mandando de busca e apreensão no domicílio da paciente, se o caso. 8. Ordem concedida, para impedir que qualquer órgão de persecução penal, como polícias civil, federal e militar, turbe ou embarace o cultivo de até 15 (quinze) mudas de cannabis, para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, qual seja, a produção de óleo terapêutico, enquanto durar (e se fizer necessário) o tratamento médico, realizado sob rigorosa supervisão e controle, mediante cumprimento das condições ora delineadas, sob pena da liberalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - «HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE «CANNABIS COM FIM MEDICINAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O EXAME DO PEDIDO - NECESSIDADE.
Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto em face de «decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos não previstos pelo CPP, art. 581 (art. 593, II, CPP). A decisão prolatada pelo julgador monocrático, ao limitar-se a extinguir o feito sem apreciar o mérito da ação, justifica o retorno dos autos à instância originária para a análise do pedido, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Salvo-Conduto para uso medicinal de cannabis. Autorização de importação do medicamento vencida. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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18 - TJSP Habeas Corpus. Cultivo medicinal de Cannabis sativa L (maconha). Pretensão de salvo conduto para plantio em sua residência, para extração artesanal de óleo da planta, sem o risco de prisão. Tratamento que se mostrou eficaz para manutenção de sua saúde. Resultado não obtido pelos medicamentos convencionais. Indicação médica para uso da substância, com autorização, inclusive, de importação do produto pela ANVISA - Ordem concedida
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19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Salvo-Conduto para cultivo de cannabis sativa. Documentação insuficiente. Agravo improvido.
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20 - STJ Direito penal. Recurso especial. Cultivo de cannabis para fins medicinais. Ausência de autorização da anvisa. Inviabilidade de se garantir salvo-Conduto. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
