Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - «HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE «CANNABIS COM FIM MEDICINAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O EXAME DO PEDIDO - NECESSIDADE.

Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto em face de «decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos não previstos pelo CPP, art. 581 (art. 593, II, CPP). A decisão prolatada pelo julgador monocrático, ao limitar-se a extinguir o feito sem apreciar o mérito da ação, justifica o retorno dos autos à instância originária para a análise do pedido, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)