Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA COM FINALIDADE MEDICINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DOIS DIAS. CPP, art. 619. NÃO CONHECIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou salvo-conduto para cultivo e porte de Cannabis Sativa com finalidade exclusivamente terapêutica, em razão de diagnóstico clínico do embargante que inclui transtorno ansioso-depressivo, TDAH, distúrbio do sono e dor crônica.... (Continua)