criterio de apuracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial de ação. Coisa julgada. Ausência de violação. Coincidência entre os critérios adotados na fase de conhecimento e de cumprimento. Ação rescisória improcedente.

«1 - Ação rescisória na qual se debate o respeito à coisa julgada, em virtude da fixação de critério de apuração do valor patrimonial da ação em cumprimento de sentença. ... (Continua)

2 - TST Descontos previdenciários. Critério de apuração.

«No que concerne aos critérios a serem observados para a apuração dos descontos previdenciários, a decisão impugnada está em harmonia com a jurisprudência firmada nesta Corte, consubstanciada na Súmula 368, III, segundo a qual «Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - PARCELAS DEVIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CRITÉRIO DE APURAÇÃO - PONTOS ABORDADOS E DECIDIDOS DE MODO EXPRESSO PELO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

"Os pontos atinentes à prescrição quinquenal e critério de apuração dos valores em atraso foram expressamente abordados e decididos pelo Acórdão, não se vislumbrando na espécie nenhum vício processual a implicar modificação, ou maior elucidação, em sede da estreita via de embargos de declaração"... (Continua)

4 - TRT2 HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

A adoção, pelo reclamante, de critério de apuração diverso daquele utilizado pelos normativos internos da empresa compromete a confiabilidade dos apontamentos de diferenças de horas extras. Ausente prova robusta de trabalho extraordinário não quitado, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. Recurso da ré provido. Recurso do autor, a que se nega provimento. ... (Continua)

5 - TST DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA.

«Ao não conhecer do Recurso de Revista com fundamento na alínea -a- do CLT, art. 896, em face imprestabilidade do aresto apresentado para o confronto de teses, a Turma não emitiu tese de mérito sobre o critério de apuração dos descontos fiscais e sobre a exclusão dos juros de mora do cálculo do imposto, circunstância que inviabiliza a aferição de divergência jurisprudencial ou de contrariedade com os precedentes citados nas razões recursais (Súmula 297 desta Corte). ... (Continua)

6 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Ausência no título executivo. Balancete mensal do mês da integralização. Utilização. Coisa julgada. Não violação.

«1. Não tendo sido fixado o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, perfeitamente viável a adoção, em sede de cumprimento de sentença, dos balancetes mensais como critério de apuração do valor patrimonial da ação, sem que se configure, na espécie, a alegada ofensa à coisa julgada material. ... (Continua)

7 - TST Descontos fiscais. Critério de apuração. Mês a mês.

«A jurisprudência orientou-se no sentido de promover a alteração do teor da Súmula 368/TST, ficando estabelecidos os critérios dos descontos fiscais, conforme item IV do verbete citado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Critério de apuração do diferencial acionário. Prescrição dos dividendos. Preclusão.

1 - O direito ao pagamento dos dividendos é decorrência lógica do reconhecimento ao direito à complementação das ações (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

9 - TJSP "Agravo de Instrumento. Recolhimento parcial do valor do preparo em recurso inominado. Impossibilidade de complementação. Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo primeiro. Critério de apuração do valor e seu modo de recolhimento é providência que cabe à parte, conforme a Lei Estadual 11.608/03, assim como as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (art. 698). Agravo não Ementa: «Agravo de Instrumento. Recolhimento parcial do valor do preparo em recurso inominado. Impossibilidade de complementação. Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo primeiro . Critério de apuração do valor e seu modo de recolhimento é providência que cabe à parte, conforme a Lei Estadual 11.608/2003, assim como as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (art. 698). Agravo não provido"

... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Fixação do critério de apuração do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC, art. 469.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Fixação do critério de apuração do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC, art. 469.... (Continua)

12 - TST Critério de apuração das horas extras.

«Inviável o conhecimento do recurso tendo em vista a ausência de sucumbência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial de ações. Esgotamento de instância. Desnecessidade. Coisa julgada. Violação

«1 - Ação rescisória ajuizada em 11/2/2015. Autos atribuídos à Relatora em 13/12/2016. ... (Continua)

14 - TST Descontos fiscais. Critério de apuração

«Ao adotar o regime de competência mês a mês como critério para apuração dos valores devidos a título de imposto de renda, o Eg. TRT alinhou-se ao entendimento da Súmula 368, item II, do TST.... (Continua)

15 - TST Descontos fiscais. Critério de apuração

«Prejudicado ante à improcedência da ação. ... (Continua)

16 - TST Descontos fiscais. Critério de apuração.

«Ao determinar a incidência dos descontos fiscais pelo critério mês a mês, o Tribunal Regional decidiu de acordo com o entendimento desta Corte, firmado no item II da Súmula 368. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal de origem consignou os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção e apreciou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Houve exposição de tese sobre a matéria invocada nos embargos de declaração (Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1). Portanto, a instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate (critério de apuração das horas extras) e o fato de a decisão não atender às pretensões da recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Provimento negado. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE CÁLCULOS DE HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (critério de apuração das horas extras) foi solucionada a partir da interpretação dada pelo Regional ao título executivo, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado pela parte (violação da CF/88, art. 5º, XXXVI). Acresça-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, da OJ 123 da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido.

18 - TST Descontos fiscais. Critério de apuração

«Ao adotar o regime de competência mês a mês como critério para apuração dos valores devidos a título de imposto de renda, o TRT alinhou-se ao entendimento consubstanciado na Súmula 368, II, do TST. ... (Continua)

19 - STJ Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial de ação. Desnecessário esgotamento de instância. Pedido de novo julgamento. Prescindibilidade. Coisa julgada. Ausência de violação. CPC/1973, art. 485, IV.

«1.. Na esteira da Súmula 514/STF, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, para a propositura de rescisória, não é necessário o esgotamento de todos os recursos cabíveis. ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Vislumbrada contrariedade à Súmula 85/TST, IV, por má aplicação, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não admitir a aplicação do item IV da Súmula 85 nas hipóteses de completo desvirtuamento do acordo de compensação semanal, em razão do labor extraordinário habitual nos dias destinados à compensação ou em extrapolação do limite diário de dez horas de labor previsto no CLT, art. 59, § 2º. Por outro lado, esta Corte vem rechaçando a aplicação da Súmula 36/TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste deveria realizar-se pelo módulo semanal. No caso, emerge do acórdão recorrido a constatação de que a empresa não observou os requisitos formais previstos em norma coletiva, de que havia labor nos dias destinados à compensação, além de extrapolação do limite de dez horas extras, em nítido desvirtuamento do ajuste. Isso posto, conclui-se que o Tribunal Regional, ao considerar válido o sistema de compensação em determinadas semanas, ou limitar a condenação apenas ao pagamento do adicional extraordinário em outras, incorreu em contrariedade à Súmula 85/TST, IV, por má aplicação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.