Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - PARCELAS DEVIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CRITÉRIO DE APURAÇÃO - PONTOS ABORDADOS E DECIDIDOS DE MODO EXPRESSO PELO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
"Os pontos atinentes à prescrição quinquenal e critério de apuração dos valores em atraso foram expressamente abordados e decididos pelo Acórdão, não se vislumbrando na espécie nenhum vício processual a implicar modificação, ou maior elucidação, em sede da estreita via de embargos de declaração"... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote