crime de gestao fraudulenta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de gestão fraudulenta. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crime habitual impróprio. Provimento da irresignação.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «o crime de gestão fraudulenta, consoante a doutrina, pode ser visto como crime habitual impróprio, em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda que a sua reiteração não configure pluralidade de crimes (HC 39908/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6-12-2005, p. no DJ de 3/4/2006, p. 373). ... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Crime próprio. Circunstância elementar do crime. Comunicação. Partícipe. Possibilidade. Precedentes. Execução de um único ato, atípico. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. A denúncia descreveu suficientemente a participação do paciente na prática, em tese, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de incompetência absoluta do Juízo Federal especializado. Afastamento. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Matéria constitucional. Não conhecimento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Desclassificação do crime de gestão fraudulenta para estelionato. Admissibilidade. Aplicação do instituto da emendatio libelli. Questões relativas à autoria e à materialidade do crime de gestão fraudulenta. Reexame de provas. Inviabilidade, nesta instância recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A Resolução 20/2003, do TRF da 4ª Região, que, com base na Resolução 314/2003 do Conselho da Justiça Federal (CJF), determinou que algumas varas criminais fossem especializadas para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, não viola os CPP, art. 61 e CPP art. 91, tendo em vista que foi autorizada pela Lei 9.664/98, art. 3º. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de gestão fraudulenta. Gerente de agência bancária. Possibilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que o gerente de agência bancária pode ser sujeito ativo do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira quando tiver poderes reais de gestão. ... (Continua)

5 - STJ Crime de gestão fraudulenta contra instituição financeira. Pena de detenção. Fiança. Concessão. Lei 7.492/86, art. 31.

«A Lei 7.492/86, art. 31, veda a prestação de fiança apenas no caso dos crimes punidos com reclusão e estiver configurada situação que autorize a prisão preventiva. Não ocorrendo estas hipóteses e presentes as demais condições, a concessão da fiança se impõe, mesmo diante de recurso de natureza extraordinária, sem efeito suspensivo.... (Continua)

6 - STJ Penal. Crime de gestão fraudulenta. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de razões novas. Agravo regimental desprovido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada nesta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Conflito aparente de normas. Absorção do crime de gestão fraudulenta pelo delito de sonegação fiscal. Inocorrência.

«1. Somente há relação de absorção quando uma das condutas típicas funcionar como fase normal de preparação, execução ou como mero exaurimento do delito mais amplo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Gestão fraudulenta. Crime contra o sistema financeiro nacional. 1) violação a Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Crime habitual impróprio. 1.1) entendimento jurisprudencial contemporâneo aos fatos. Aplicação de jurisprudência consolidada. 2) dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que o crime de gestão fraudulenta classifica-se como habitual impróprio, bastando uma única ação para que se configure. Precedentes do c e do STF (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2016). 1.1. Consoante outro precedente (HC 39.908, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 03/04/2006), contemporâneo ao cometimento do delito entre 2003 e 2004, já havia nesta Corte adoção do entendimento de que o crime de gestão fraudulenta era habitual impróprio, sendo certo que a aplicação do referido entendimento no caso concreto, por se tratar de consolidação jurisprudencial, não viola o impeditivo de retroatividade de norma mais gravosa ao réu. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade por afronta ao CPP, art. 158. Não ocorrência. Gerente de negócios de instituição financeira. Sujeito ativo do crime de gestão fraudulenta. Possibilidade. Consunção. Reexame fático-probatório. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - Registrando o acórdão que a condenação não se baseou na prova produzida exclusivamente pelo assistente de acusação, a desconstituição de tais premissas fáticas esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Alegação defensiva veiculada após a sentença condenatória. Preclusão. Crime contra o sistema financeiro. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Coautoria e participação em crime de gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de gestão fraudulenta. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 2. Atipicidade da conduta. Não verificação. Concurso de agentes. Divisão de tarefas. 3. Pedido de desclassificação. Remessa à Justiça Estadual. Impossibilidade. Gestão fraudulenta devidamente narrada. Competência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 26. 4. Ausência de dolo. Obediência hierárquica. Impossibilidade de exame na via eleita. Necessidade de instrução processual. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

12 - STJ Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Tipo penal dirigido aos agentes autorizados a atuar no mercado financeiro. Empresa não autorizada. Compreensão apenas do art. 16. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 16.

«A ideia de incriminação instituída pela Lei 7.492/1986 levou em conta, de um lado, crimes praticados por agentes financeiros regulares e, de outro, por instituições que, sem a autorização de funcionamento, invadem o mercado com a finalidade de realizar negócios escusos e contrários à higidez do sistema. Nesse pé, o tipo do crime de «gestão fraudulenta de instituição financeira, representando o ato pelo qual o gestor, o diretor, o administrador da empresa atua contra os interesses do patrimônio dos investidores e clientes, bem assim, contra o próprio sistema financeiro, pressupõe a existência de empresa ou pessoa habilitada a atuar de forma legal, não se aplicando, por certo, aos agentes clandestinos, pois estes estão compreendidos no tipo do Lei 7.492/1986, art. 16.... (Continua)

13 - STJ Gestão fraudulenta. Atipicidade da conduta. Ausência de habitualidade. Suficiência de uma só ação para a caracterização do delito. Crime habitual impróprio. Coação ilegal inexistente.

«1. Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que o crime de gestão fraudulenta classifica-se como habitual impróprio, bastando uma única ação para que se configure. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de gestão fraudulenta e de gestão temerária. Agravo regimental não provido. Omissão. Contrariedade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Crimes de gestão fraudulenta e evasão de divisas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual restou impossibilitada a análise da autonomia do crime de gestão fraudulenta, ante o óbice da Súmula 7/STJ, necessária para afastar a aplicação do princípio da consunção ao caso concreto, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Comprovação. Reexame de provas. Atos de gestão. Crime habitual impróprio. Empréstimo vedado. Materialidade. Pena. Fixação acima do mínimo legal. Modus operandi e consequências. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que o crime de gestão fraudulenta se classifica como habitual impróprio, de modo que basta uma única ação para que se configure. ... (Continua)

17 - STF Ação penal. Imputação, entre outros delitos, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Competência da Justiça Federal para julgar os demais delitos. Conexão. Aplicação do CPP, art. 76, III. Deputados Estaduais. Foro especial por prerrogativa de função. Competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes. HC denegado. O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar ação penal em que se imputa a deputado estadual a prática de crimes conexos a delitos de competência da Justiça Federal.

18 - STJ Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Natureza jurídica. Ato único. Ação penal. Justa causa. Ausência. Trancamento. Possibilidade. «Habeas corpus. Concessão. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, arts. 4º, «caput e 25.

«1. O crime do Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput (gestão fraudulenta) é de mão própria e, pois, somente pode ser cometido por quem tenha poder de direção, conforme, aliás, rol expressamente previsto no art. 25. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Crime de gestão fraudulenta. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7492/1986, art. 4º. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença condenatória. Condenação confirmada em sede de apelação. Inviabilidade. Violação ao dispositivo penal. Tema sujeito ao exame fático-probatório.

«1. O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há sentença condenatória confirmada por acórdão de apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso. ... (Continua)