crime de abuso de autoridade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime de abuso de autoridade. Policial militar.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço (Súmula 172/STJ).... (Continua)

2 - STF Juizado Especial Criminal. Transação penal. Lei 9.099/95. Crime de abuso de autoridade.

«Inaplicabilidade ao processo por crime de abuso de autoridade, que se sujeita a procedimento especial (Lei 4.898/65) .... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito de competência. Crime militar. Policial militar. Crime de abuso de autoridade atribuído a policiais militares em serviço. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.

«É da competência da Justiça Comum o julgamento de crime de abuso de autoridade, não previsto como crime militar. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.... (Continua)

4 - STJ Competência. Lesão corporal e abuso de autoridade praticados por policial militar, em serviço. Competência da Justiça Estadual Comum apenas para o julgamento do crime de abuso de autoridade e da Justiça Militar o de lesão corporal. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º, II. Súmula 172/STJ. Lei 4.898/1965, art. 3º e Lei 4.898/1965, art. 4º.

«A competência para o julgamento de possível crime de abuso de autoridade cometido por policiais militares em serviço, recai sobre a Justiça Comum, já que a hipótese não se adequa ao CPM, art. 9º, II, que prevê as circunstâncias em que os crimes elencados no Código Penal serão considerados crimes militares. Cabe à Justiça Militar o julgamento do delito de lesões corporais cometidas, por policiais militares, nas condições estabelecidas pela legislação penal militar, ainda que cometido no mesmo contexto do crime de abuso de autoridade.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Abuso de autoridade. Competência da jurisdição comum. Delitos militares eventualmente remanescentes. Ausência de conexão.

«1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Policial militar. Abuso de autoridade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º, II, «a.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar crime de abuso de autoridade praticado por Policial Militar, à míngua de previsão desse delito na lei penal castrense.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Militar. Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/1965, art. 4º, a. Aplicação da Súmula 172/STJ. STJ. Competência da justiça comum.

«Na hipótese dos autos, os policiais militares agiram com abuso de autoridade, ao abordarem as vítimas, exigindo a apresentação da identidade civil, sob o argumento de que as identificações militares apresentadas somente teriam validade se exibidas junto com a identificação civil, além de terem detido as vítimas sob alegação de desobediência. ... (Continua)

8 - STF Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido.

1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a prática do crime de abuso de autoridade (com abuso de poder e por motivo fútil, deu voz de prisão a guardas municipais). 2. O agravo regimental do Ministério Público Federal deve ser provido para afastar a prescrição da pretensão executória. 3. O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória depende do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, inocorrente na hipótese. Precedentes. 4. Reinterpretação do CP, art. 112, I, à luz da decisão tomada pelo Plenário do STF no HC 84.078, Rel. Min. Eros Grau, e nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio. 5. Agravo regimental do Ministério Público provido para afastar a prescrição executória.... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/65. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Improcedência. CPP, art. 41.

«Descabe acolher a legação de inepta, a denúncia que, com apoio em elementos constantes do inquérito policial, descreve circunstância fática penalmente relevante, de modo a permitir a exata compreensão da acusação, contendo a exposição do fato delituoso, com suas particularidades, a qualificação do acusado e a classificação do crime, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Conduta dos envolvidos que não abrange, de forma autônoma, o de lesão corporal de natureza leve. Suspensão condicional do processo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu pela possibilidade da aplicação da suspensão condicional do processo ao crime de abuso de autoridade, uma vez que eventual lesão corporal de natureza leve, deve, necessariamente, restar absorvida, por força do princípio da consunção, máxime porque se trata de crime progressivo, uma vez que, para alcançarem o fim visado (a submissão de Danilo Cassimiro de Lima a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei), os guardas municipais passaram por uma conduta-meio, ou seja, lançaram mão da violência, que produziu lesões corporais no ofendido, que não ultrapassaram a normalidade do tipo. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela não aplicação pelo não princípio da consunção, reconhecendo a prática dos crimes de abuso de autoridade e de lesão corporal, afastando a suspensão condicional do processo, como requer o recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Queixa-crime. Querelante que atribui ao Prefeito Municipal prática de crime de abuso de autoridade. Crimes de ação pública somente autorizam a queixa subsidiária. Não possui o querelante legitimidade ativa para ação penal, porquanto os fatos descritos não imputam crimes de ação de iniciativa privada. Rejeição da queixa com fulcro no CPP, art. 395, II.

12 - TJSP Representação Criminal contra Juiz de Direito, pela prática do crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) . Ausência de elementos à persecução criminal. Proposta de arquivamento formulada pelo D. Procurador-Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento irrecusável, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I

13 - STJ Juizado especial criminal. Crime de abuso de autoridade. Delito de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados, ainda, que haja procedimento especial. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 4.898/65, art. 3º, «i.

«Esta 6ª Turma, do STJ, tem se manifestado reiteradamente, pela competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar delitos de menor potencial ofensivo - isto é, cuja pena máxima cominada não ultrapasse dois anos -, ainda que haja previsão legal de procedimento especial para seu processamento e julgamento.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD EM RAZÃO DE EVENTUAL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. A QUESTÃO ORA POSTA, DIZ COM A (IM)POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD PARA FINS DE BLOQUEIO(S) DE ATIVO(S) FINANCEIRO(S) EM CONTA(S) DA PARTE EXECUTADA, EM DECORRÊNCIA DA Lei 13.869/2019, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. NO CASO CONCRETO, INEXISTE A PRIORI RAZÃO PARA INDEFERIR-SE O PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE EVENTUAL EXCESSO NA INDISPONIBILIDADE DE VALOR(ES) EM CONTA(S) DA PARTE AGRAVADA PROCEDIDA VIA SISBAJUD, PODERÁ SER OBJETO DE CORREÇÃO POSTERIOR, NÃO CONFIGURANDO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DO JULGADOR, TAMBÉM DEVENDO SER EVITADA, POR OUTRO LADO, EVENTUAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 

15 - STJ Crime de ameaça. Sujeito ativo e passivo. Abuso de autoridade. Considerações sobre o tema. CP, art. 147. Lei 4.898/65, art. 3º.

«... Mirabete, interpretando o Código Penal, assim elucida sobre o crime de ameaça:
«Sujeitos do delito.
A ameaça é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Conforme o autor e as circunstâncias, pode caracterizar o crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/1965, art. 3º).
Sujeito passivo é qualquer pessoa que tenha capacidade de entender a ameaça, ficando pois sujeita à intimidação... (Código Penal, 2ª ed, pág. 950).
O próprio dispositivo não deixa margem a dúvidas:
«Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. (grifei)
Pertinente, dessa forma, a seguinte conclusão expendida pelo il. representante do Ministério Público Federal, dr. Eitel Santiago de Brito Pereira (fl. 141):
«A decisão guerreada não merece reparos. Como preleciona Luiz Regis Prado, somente a «pessoa física com condições de maturidade e sanidade mental que permita sentir a intimidação é quem pode ser sujeito passivo do delito de ameaça, excluída assim a pessoa jurídica. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Pena de perda do cargo público e de inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública. Aplicação cumulativa com as penas de detenção e de multa. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 118. Analogia in bonam partem. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias cominaram a Waldeniz de Souza, condenado pelo crime de abuso de autoridade, cumulativamente, as penas de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, multa e perda do cargo público, bem como a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento na Lei 4.898/65, art. 6º, § 3º.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Intempestividade do recurso especial. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Alegada ausência de dolo. Desclassificação para o delito de abuso de autoridade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Recurso improvido.

«1. Para examinar se os recorrentes teriam agido com o dolo de submeter a vítima a intenso sofrimento físico ou mental, assim como o pleito de desclassificação para o crime de abuso de autoridade, seria necessário o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita em razão das peculiaridades do seu rito. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Delegado de polícia. Acórdão recorrido não unânime. Não oposição de embargos infringentes. Recurso especial desprovido. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância. Inteligência da Súmula 207/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de autoridade. Competência da justiça comum. Súmula 172/STJ. Ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a inteligência da Súmula 172 desta Corte Superior, é de competência da Justiça Comum processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar, ainda que no exercício de suas funções. ... (Continua)