Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD EM RAZÃO DE EVENTUAL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. A QUESTÃO ORA POSTA, DIZ COM A (IM)POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD PARA FINS DE BLOQUEIO(S) DE ATIVO(S) FINANCEIRO(S) EM CONTA(S) DA PARTE EXECUTADA, EM DECORRÊNCIA DA Lei 13.869/2019, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. NO CASO CONCRETO, INEXISTE A PRIORI RAZÃO PARA INDEFERIR-SE O PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE EVENTUAL EXCESSO NA INDISPONIBILIDADE DE VALOR(ES) EM CONTA(S) DA PARTE AGRAVADA PROCEDIDA VIA SISBAJUD, PODERÁ SER OBJETO DE CORREÇÃO POSTERIOR, NÃO CONFIGURANDO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DO JULGADOR, TAMBÉM DEVENDO SER EVITADA, POR OUTRO LADO, EVENTUAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.