cotas condominiais em atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Condomínio. Legitimidade ativa. Promitente vendedora. Cotas condominiais em atraso. CPC/1973, art. 12, IX.

«Sem que ostente a qualidade de síndica ou de administradora do Condomínio (cf. o CPC/1973, art. 12, IX), não tem a promitente vendedora legitimidade para exigir do promissário comprador o pagamento de cotas condominiais em atraso.... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais em atraso. Legitimidade passiva «ad causam.

«A ação de que dispõe o condomínio para buscar haver o valor de cotas condominiais em atraso deve ser proposta, em princípio, contra quem figure no álbum imobiliário como proprietário, promissário comprador, cessionário ou como locatário da unidade autônoma em relação a qual exista débito em aberto. Calcada na prova a decisão das instâncias ordinárias, é de desacolher-se o apelo especial.... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Cotas condominiais.

«O adquirente da unidade responde perante o condomínio pelas cotas condominiais em atraso. O modo de aquisição não assume relevo.... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobranças anteriores à entrega das chaves. Procedência. A responsabilidade pelas cotas condominiais em atraso é atribuída indistintamente ao possuidor ou adquirente. Lei 4591/1964, art. 4º. Ressalvado eventual direito de regresso em ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO MONITÓRIA.

Insurgência contra a respeitável decisão que condicionou homologação de acordo ao recolhimento de custas judiciais pela agravada condômina, não citada nos autos, cabendo ao condomínio estabelecer contado com a parte para que ela providencie a diligência. Descabimento da medida pelo agravante. Incumbência devida pela agravada, necessária a intimação visando o cumprimento da medida. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para intimação da parte para cumprimento da diligência... (Continua)

6 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Adquirente. Arrematante. Legitimidade. Obrigação propter rem.

«Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a cota parte atribuível a cada unidade é considerada obrigação propter rem. Por isso, o arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra decisão que homologou perícia técnica que avaliou bem imóvel. Arguição de perícia irregular com preço abaixo do efetivo valor de mercado. Regularidade da diligência, versando sobre prova produzida por profissional gabaritado e equidistante dos interesses das partes. Avaliação acostada pela agravante que não possui o condão de afastar as conclusões do «expert judicial. Inviável o pedido da agravante de alienação particular do bem pela d não recorrida à época. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que homologou o valor do imóvel objeto de penhora judicial. Arguição de ofensa a litispendência e onerosidade excessiva aos agravantes. Descabimento. Ações diversas promovidas pelo condomínio que dizem respeito a créditos distintos e que não se confundem com os perseguidos na presente execução. Frustração da hasta pretérita que não impede nova tentativa de leilão, observado o interesse do credor e a ausência de intuito de quitação do débito. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma «teimosinha, até a satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. Conquanto possível o deferimento de pesquisa reiterada de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, funcionalidade conhecida como «teimosinha, a medida deve ser deferida, caso a caso, a prudente critério do juízo, quando verificada a razoabilidade e efetividade de sua adoção e a inexistência de risco à dignidade do devedor, ou quando houver indícios de ocultação de bens ou desvios patrimoniais. Hipótese em que deferida penhora, restou parcialmente positiva, inexistentes indícios de alteração da situação fática a justificar o bloqueio permanente, quanto mais, pois o crédito perseguido não é de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

10 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que indeferiu pleito do condomínio exequente de redução do valor de avaliação de imóvel penhora, para fins de alienação em hasta pública. Arguição de preço excessivo que torna inviável a arrematação. Hipótese na qual a avaliação dos autos de origem se deu por perícia técnica produzida por profissional gabaritado para a diligência. Inviável, no presente momento processual, a pronta redução do valor dos lances da Leilão, sob pena de configurar preço vil e prejuízo à parte executada, não demonstrado o óbice à aquisição por eventuais arrematantes. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cotas condominiais em atraso. Multa por atraso. 10% prevista na convenção. Redução a 2% em relação à à divida vencida na vigência do novo Código Civil. Renovação do teto anteriormente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, por força do disposto em seu art. 1.336, a multa moratória por atraso sobre parcelas condominiais vencidas deve vir à ordem de 2% sobre o valor em atraso. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC/1973. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COTA CONDOMINIAL É DE NATUREZA PROPTER REM, SENDO O PROPRIETÁRIO REGISTRAL, EM REGRA, O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO.

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO PARA PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS VALORES E VICIO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade.

«- O promissário comprador de imóvel, já investido na posse desse, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que vise à cobrança de cotas condominiais em atraso, ainda que o instrumento contratual não haja sido registrado no ofício competente, e desde que a dívida se refira a prestações vencidas após a sua ocupação do imóvel. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.

Condomínio autor que requer a execução de cotas condominiais em atraso, bem como das prestações vincendas no decurso do feito. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo do autor. Intimação do autor para apresentar planilha de cálculo referente ao valor atribuído à causa, bem como efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais. Requerente que se limitou a pedir esclarecimentos, sem cumprir a determinação judicial, de conteúdo inteligível. Transcurso in albis do prazo concedido para a diligência. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV, e não no CPC, art. 924, I. Desnecessidade de intimação pessoal do autor, que somente seria cabível nas hipóteses de abandono do processo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL CUJA CERTIDÃO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS ATUALIZADA ENCONTRA-SE EM NOME DA PARTE EMBARGANTE/APELANTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O COMPRADOR QUE FOI IMITIDO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO QUANTO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO SE SUSTENTA. PRELIMINAR AFASTADA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS SÓ DEVE SER ATRIBUÍDA AO COMPRADOR, COM A SUA IMISSÃO NA POSSE E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. ACERTO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 886 DO STJ. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTEM. RECURSO DESPROVIDO.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Taxas condominiais em atraso. Cobrança. Possuidor do imóvel. Aquisição posterior. Legitimidade passiva.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Débitos condominiais. Execução. Obrigação condominial. Propter rem. Penhora do bem. Proprietária. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair sobre o novo adquirente do imóvel, como ocorreu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RÉU QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção - Insurgência da exequente - Controvérsia recursal cingida à legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel gerador dos débitos condominiais reclamados - Exequente objetivando o recebimento das cotas condominiais em atraso - Ajuizamento em face do titular do domínio - Alegação do executado de que a Unidade foi entregue à posse do compromissário comprador - Ausência de comprovação de que o Condomínio foi cientificado de forma inequívoca - Prolongado exercício da posse do imóvel pelo compromissário comprador, por si só, não se presta para esta finalidade - Legitimidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador para a cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão da posse - Natureza propter rem da obrigação, corroborada pela teoria dualista Privilégio do interesse coletivo da comunidade de condôminos inadimplemento incontroverso - Sentença reformada - Recurso provido

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido em relação a primeira ré Mônica, porém improcedente em relação ao segundo réu, Normando. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Título executivo judicial formado em prévia ação de conhecimento, movida em desfavor de morador. Posterior adjudicação do imóvel pela cef. Pretensão de se redirecionar a execução. Impossibilidade.

«1. É certo que, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair, em certos casos, sobre o novo adquirente do imóvel. Todavia, aludida responsabilidade deve ser aferida em ação de conhecimento. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Débitos condominiais. Execução de sentença. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Execução. Título judicial. Obrigação condominial. Propter rem. Penhora do bem. Proprietária.

«1. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo. Desse modo, o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento fora do pedido 2. É certo que, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair, em certos casos, sobre o novo adquirente do imóvel. ... (Continua)

25 - STJ Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prequestionamento. Ausência. Execução de sentença de débitos condominiais em face do antigo proprietário do imóvel. Alienação do bem no curso da execução. Inocorrência de substituição processual. Desistência da execução. Propositura de nova ação de cobrança contra os atuais proprietários. Limites subjetivos da coisa julgada. Ofensa ao CPC, art. 267, V. Inocorrência. Dívida condominial. Obrigação propter rem.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

26 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cobrança. Cotas condominiais. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Tribunal local que abordou de forma clara e fundamentada, todos os pontos necessários para o desate da controvérsia. Ilegitimidade passiva do arrematante. Não comprovação.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cotas condominiais em atraso. Arrematação do imóvel. Preço vil. Não ocorrência. Pedido de reavaliação do bem penhorado. Preclusão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Quadro de excepcionalidade, que legítima outorga de gratuidade judiciária. Recurso do exequente. Provimento... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Quadro de excepcionalidade, que legítima outorga de gratuidade judiciária. Recurso do exequente. Provimento... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Razões recursais dissociadas dos limites da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Quadro de excepcionalidade, que legítima outorga de gratuidade judiciária. Recurso do exequente. Provimento... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Quadro de excepcionalidade, que legítima outorga de gratuidade judiciária. Recurso do exequente. Provimento... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Quadro de excepcionalidade, que legítima outorga de gratuidade judiciária. Recurso do exequente. Provimento... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Gratuidade judiciária indeferida. Inconformismo de exequente, aqui trazido em duplicidade (antes suscitado noutro agravo). Não conhecimento deste recurso.... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL NÃO PARTILHADO FORMALMENTE APÓS DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos pelo executado em face da execução de cotas condominiais em atraso, alegando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, após sua separação em 2013 e posterior divórcio em 2020, a posse do imóvel é exclusiva de sua ex-esposa, sendo ela a responsável pelas obrigações condominiais. ... (Continua)

36 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALEGAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, POR SUPOSTA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 783 E 784, X, DO CPC. ATA DE ASSEMBLEIA E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ACOSTADAS AOS AUTOS QUE CONSTITUEM PROVA DOCUMENTAL DOS VALORES COBRADOS, QUE NÃO FORAM ALTERADOS AO LONGO DOS ANOS OBJETO DE COBRANÇA, E DOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO EFETUADO EM FAVOR DA ADVOGADA DO CONDOMÍNIO EMBARGADO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO E SEM ATENÇÃO ÀS NORMAS PERTINENTES À CONSIGNAÇÃO, QUE NÃO POSSUI O EFEITO LIBERATÓRIO INVOCADO PELOS DEVEDORES. VALOR HISTÓRICO RECONHECIDAMENTE RECEBIDO PELO CONDOMÍNIO QUE DEVE SER EXPURGADO DA COBRANÇA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ADOTADO EM TODAS AS PLANILHAS ANTERIORMENTE APRESENTADAS PELO CONDOMÍNIO CREDOR NA EXECUÇÃO. INVOCAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

37 - TJRJ DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, limitando a responsabilidade do Executado ao pagamento dos débitos vencidos até 03/08/2018. Executado/Excipiente que alega não possuir qualquer relação jurídica material com o imóvel, eis que este não mais lhe pertence desde 03/08/2018, quando a propriedade foi consolidada em favor de Caixa Econômica Federal, de quem, posteriormente, foi adquirido por terceiro devidamente imitido na posse. Invoca em seu favor o entendimento firmado pelo e. STJ no seu Tema 886. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e direito das coisas. Agravo regimental. Ausência de violação aos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Cotas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrematação em hasta publica. Cotas condominiais em atraso e anteriores a arrematação e imissão na posse que não podem ser impostas ao novo proprietário. Condomínio credor que deve habilitar seus créditos junto ao saldo existente na ação originária. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. PEDIDO DO EXEQUENTE DE DECLÍNIO À JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TER CONSOLIDADO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO INDEFERINDO TAL PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA PERMITIR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO DESTE RELATOR (ÍNDICE 000018) INDEFERINDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. SEM RAZÃO O CONDOMÍNIO AGRAVANTE. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO É PARTE NA DEMANDA E O CONDOMÍNIO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, NÃO REQUEREU SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, MAS APENAS O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA FIDUCIÁRIA. MESMO COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF, NO CASO DOS AUTOS DESCABERIA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL À CAIXA. A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PELA COTA CONDOMINIAL, EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, ENCONTRA-SE PREVISTA NA LEI NACIONAL 4.591/1964, EM SEU art. 12, BEM COMO NO art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL, HAVENDO EM AMBOS A DETERMINAÇÃO DE QUE O CONDÔMINO CONCORRERÁ NAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PELA COTA QUE LHE CAIBA. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A DEMONSTRAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA FIDUCIÁRIA EM 05/10/2023, COM A ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL, COMO SE VÊ AV ¿ 8 ¿ M ¿ 61229. NO ENTANTO, NÃO LOGROU PROVAR A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, COMO SE VÊ NO RESP 2.036.289/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, ¿SOMENTE A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE TERIA O CONDÃO DE TRANSFERIR PARA A CREDORA FIDUCIÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS¿. ESTANDO O AGRAVADO, NA QUALIDADE DE DEVEDOR FIDUCIANTE, NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL, POSSUI RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, SEJA AS QUE FORAM FIXADAS NA INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA, SEJA AS QUE VENCERAM NO CURSO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE IMISSÃO DA CAIXA ECONÔMICA NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais em atraso. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Detentor da posse do imóvel. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade. Proprietário do imóvel. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido no tocante à ausência de cerceamento de defesa decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Violação dos arts. 11, 17, 489 e 1.022 do CPC. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Mérito. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Responsabilidade do adquirente do imóvel pelas cotas vencidas antes da aquisição. Recurso desprovido.

1 - A deficiência na f undamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS, MULTA E CORREÇÃO REFERENTES ÀS COTAS QUITADAS QUE PODEM SER COBRADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU OS arts. 389 E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.

Ação de cobrança de cotas condominiais em atraso, na qual a controvérsia restringe-se ao abatimento de valores pagos amigavelmente pelo réu, após o ajuizamento da demanda, referentes aos meses de maio a dezembro de 2018 e fevereiro e março de 2019. O réu sustenta que tais períodos ainda constam da planilha de débito referida na sentença, enquanto o Condomínio autor alega que a diferença corresponde aos consectários incidentes sobre os valores pagos com atraso. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, BEM COMO DAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA E VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, CONFORME PLANILHA DE FLS. 32; E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DAS COTAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E MAIS UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO; E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS COTAS CONDOMINIAIS REALIZADOS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO SEJAM CONSIDERADOS, COM A EXCLUSÃO DOS RESPECTIVOS JUROS E MULTAS. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO E DA PARTE RÉ, PARCIAL GUARIDA.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para afastar o recorrente do pólo passivo da demanda. Insurgência recursal do agravante.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se possa atribuir a responsabilidade de pagamento das cotas condominiais em atraso ao adquirente do imóvel, não é possível mero redirecionamento do cumprimento de sentença ao novo proprietário, que não integrou a lide na fase de conhecimento. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Reaquisição da propriedade do imóvel anteriormente alienado. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva do vendedor. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de taxas condominiais efetuadas diretamente à proprietária do imóvel. Contrato de promessa de compra e venda cancelado com a retomada do bem. Tribunal a quo que manteve a procedência do pedido exordial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«O cerne da controvérsia diz respeito à responsabilidade da promitente vendedora por despesas condominiais referentes ao período em que o bem esteve na posse do promitente comprador em razão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda na qual foi reintegrada na posse do imóvel. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Inocorrência da retomada do imóvel. Vinculação ao SFH. Caráter social. Ausência de animus domini. Inovações recursais. Matérias preclusas. Período de posse. Promissário comprador. Retomada do imóvel. Promitente vendedor. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EXECUTA COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DE CLEODON BATISTA DOS SANTOS. ALEGA O EXEQUENTE QUE O EXECUTADO ESTARIA INADIMPLENTE COM AS COTAS CONDOMINIAIS DE 10/04/2016 A 10/03/2021, NO TOTAL DE R$ 42.752,64. REQUER A CITAÇÃO PARA PAGAMENTO, ALÉM DO DEFERIMENTO LIMINAR DO «ARRESTO CAUTELAR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS". SENTENÇA ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DE OFÍCIO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ART. 9 E 10 DO CPC. ALEGA PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO 0036914-23.2021.8.19.0002. REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR TOMBADO SOB O 0015171-55.2024.8.19.0000. NO MÉRITO, REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O RECONHECIMENTO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EXECUTIVA NÃO IMPLICA OFENSA AOS ART. 9 E 10 DO CPC, EIS QUE PRESCINDE DA OITIVA PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 803, § ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME CERTIFICADO PELA DIVISÃO DE AUTUAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJERJ. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR TOMBADO SOB O 0015171-55.2024.8.19.0000 QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O REFERIDO INCIDENTE FOI INADMITIDO POR ACÓRDÃO PUBLICADO EM 04/10/2024. NO MÉRITO, É CEDIÇO QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE OSTENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 783. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO DESDE 2013. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075994-72.2013.8.19.0002 AJUIZADA EM 2013 PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRECARIEDADE DAS ÁREAS COMUNS DO PRÉDIO. INTERDIÇÃO JUDICIAL E DESOCUPAÇÃO DO PRÉDIO NO ANO DE 2019. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRÉDIO QUE SE ENCONTRA DESABITADO (DECRETO MUNICIPAL 13.796/2020). INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE REFERENTES AO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução. Título judicial. Obrigação condominial. Propter rem. Penhora do bem. Proprietária.

«1. É certo que, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair, em certos casos, sobre o novo adquirente do imóvel. ... (Continua)