cotas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Cota social penhora de cotas sociais. Preferência dos sócios na aquisição das cotas.

«OCPC/1973, art. 685A, §4º, atribui aos sócios a preferência na aquisição das cotas sociais, ao dispor que: «No caso de penhora de quota, procedida por exequente, alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios.... (Continua)

2 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cotas sociais. Penhorabilidade.

«São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - TJRJ Sociedade. Ação de obrigação de fazer. Contrato de cessão onerosa de cotas de sociedade por cotas de participação limitada. Cotas adquiridas por herança. Pedido de transferência das cotas de propriedade da ré. Reconvenção. Pedido de recondução ao cargo de diretora e imissão na posse dos bens, visto o término do contrato de arrendamento. Cessão das cotas das irmãs da reconvinte sem observância do direito desta de preferência.

«Autora que alega ter firmado contrato com a ré e os demais sócios de sociedade empresária através do qual eles se comprometeriam a ceder-lhe a totalidade de suas cotas. Estando o processo devidamente instruído, não se justifica a anulação da sentença para determinar a produção de prova despicienda. O contrato celebrado entre as partes estabelece uma obrigação de os sócios cederem as suas cotas caso a autora deseje adquiri-las e não uma opção de venda, como afirma a ré. Tendo a ré concordado em transferir suas cotas e anuído com a cessão daquelas titularizadas pelos demais sócios, fica configurada a sua renúncia ao direito de preferência que teria para a sua aquisição. Se um dos sócios faleceu e seus herdeiros eram os demais sócios, não poderão eles se furtar à obrigação de ceder também as cotas que eram do de cujus à autora, pois a herança transmite não apenas direitos, mas também obrigações.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. DEMAIS COTAS EXIGÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição da cota condominial vencida em 31.01.2009 e julgou procedente o pedido com relação às demais cotas vencidas até o ajuizamento e durante o curso da ação, condenando as rés ao pagamento, com acréscimos legais. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS.

Alegação de que a falecida proprietária da unidade 802 encontra-se em débito com o pagamento das cotas condominiais relativas aos meses de janeiro/2019 a outubro/2019 e dezembro/2019 a dezembro/2023, perfazendo o montante total de R$ 131.726,33, já incluída a multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária incidente a partir do vencimento de cada cota, conforme planilha em anexo. Pretensão de condenação da parte ré ao pagamento das cotas vencidas, no valor de R$ 131.726,33, bem como das cotas que se vencerem no curso da demanda. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil e direito comercial. Legitimidade ativa da sociedade para opor embargos de terceiro contra penhora de cotas do socio por dívida particular deste. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - representando as cotas os direitos do cotista sobre o patrimonio liquido da sociedade, a penhora que recai sobre elas pode ser atacada pela sociedade via dos embargos de terceiro. ... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Direito processual civil. Fraude a execução. Penhora registrada de cotas de propriedade de sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alienação de imóvel de vulto pela sociedade e entrega do preço aos sócios, por endosso de cheque. Esvaziamento do valor das cotas. Insolvência. Fraude de execução configurada. Embargos de terceiro movidos pela adquirente julgados improcedentes. Recurso especial provido.

1 -- Penhoradas, com averbação da penhora, cotas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada em execução movida contra os sócios, configura fraude de execução a alienação fraudulenta de imóvel pela sociedade em proveito dos sócios executados, patenteado pelo recebimento do valor da venda mediante endosso de cheque dado em pagamento. ... (Continua)

8 - STJ Penhora. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cota social. Imenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, art. 655.

«São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de 1º grau.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS A PARTIR DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, MAS PERMANECENDO SILENTE QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS SEJA FIXADA A PARTIR DA DATA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E QUE SEJAM INCLUÍDAS AS COTAS VINCENDAS. O RECURSO MERECE PROSPERAR.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL.

Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de outubro/2009 e agosto/2014, além das cotas vincendas, a partir de setembro/2014, devidamente corrigidas monetariamente conforme a tabela de índices da CGJ/RJ e juros moratórios de 1% (um por cento) a contar da data de vencimento de cada cota, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, na forma do art. 1336, §1º do CC, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º do CPC. Apelação da parte ré. Parte ré que não nega existência de débito, mas alega que algumas parcelas foram pagas no decorrer da demanda, razão pela qual pretende a retirada da planilha das cotas comprovadamente pagas. Não foram especificadas as cotas cuja cobrança entende indevida. Documentos acostados aos autos comprovam somente que as cotas vencidas a partir de 2015 foram pagas. Planilhas anexadas aos autos pela parte ré que não constam as cotas comprovadamente pagas. Ausência de comprovação de cobrança indevida. Sentença que foi clara ao determinar que o débito será apurado em fase de cumprimento de sentença. Eventual cobrança indevida dará ensejo à arguição de excesso de execução. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Pedido de penhora das cotas sociais que o executado detém em sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Deferimento pelo d. juízo a quo - Possibilidade - Irresignação do executado - Descabimento - Inexistência de outros bens penhoráveis indicados pelo executado ou localizados pelo exequente - Previsão no contrato social de impenhorabilidade das contas sociais - Irrelevância - Previsão do contrato social que não se sobrepõe a norma de caráter cogente - Incidência do disposto no CPC, art. 835, IX - Penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e não contraria o princípio da affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais pertencentes aos executados em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Admissibilidade. Existência de clausula expressa vedando a penhora das cotas. Irrelevância. Dispositivo que somente poderia produzir efeitos em relação a terceiros caso houvesse previsão legal. Constrição mantida. Recurso desprovido.

13 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119. CCom, art. 292.

«As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. ... (Continua)

14 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119. CCom, art. 292.

«As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INADIMPLEMENTO COMPROVADO DO RÉU QUANTO ÀS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS. SENTENÇA QUE ATENDE PARCIALMENTE AO PEDIDO DE COBRANÇA, DEIXANDO DE INCLUIR DO MONTANTE AS COTAS CONDOMINIAS VINCENDAS. EM SENDO RECONHECIDO O DÉBITO CONDOMINIAL, DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO AS COTAS VINCENDAS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. CPC, art. 323. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

16 - STJ Execução. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Impenhorabilidade. Dívida particular de sócio. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 591.

«A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da «affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591. Precedentes (REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Pedido de penhora das cotas sociais que o executado detém em duas sociedades por cotas de responsabilidade limitada - Deferimento pelo d. juízo a quo - Possibilidade - Irresignação do executado - Descabimento - Alegação de desrespeito à ordem de penhora do CPC, art. 835 que não se verifica no caso concreto - Inexistência de outros bens penhoráveis indicados pelo executado ou localizados pelo exequente - Previsão no contrato social de impenhorabilidade das contas sociais - Irrelevância - Previsão do contrato social não se sobrepõe a norma de caráter cogente - Incidência do disposto no CPC, art. 835, IX - Penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e não contraria o princípio da affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora das cotas do devedor, sócio em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. (Com jurisprudência e precedentes).

19 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora das cotas do devedor, sócio em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. (Com jurisprudência e precedentes).

20 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de Apelação pela Embargante contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos de embargos à execução para a cobrança de cotas condominiais. Alegação da embargante de ausência dos documentos essenciais para propositura da execução. Cotas condominiais incluídas no rol de títulos executivos extrajudiciais no novo CPC. Nos termos do CPC, art. 783, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O crédito oriundo de cotas condominiais deve estar documentalmente comprovado para deter a condição de título executivo extrajudicial, conforme previsão do, X, do CPC, art. 784. No caso, os atributos certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não foram demonstrados no momento da propositura da execução, nos termos do CPC, art. 786. Necessidade do valor da cota condominial prevista na ata de assembleia. Reforma do julgado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)