coparticipacao do usuario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMPUGNAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. COISA JULGADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.145/18 E REGULAMENTOS DO IPÊ SAÚDE.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ipê saúde. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. LICITUDE DA CLÁSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE QUITADA PELO CONSUMIDOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EQUILÍBRIO ATUARIAL).

Lei 9.656/98, art. 16, VIII, prevê que, dentre as cláusulas dos contratos de planos de saúde, deverão constar, de forma clara, a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do usuário ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PARA USO DOMICILIAR. PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. LICITUDE DA CLÁSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE QUITADA PELO CONSUMIDOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EQUILÍBRIO ATUARIAL).

Lei 9.656/98, art. 16, VIII, prevê que, dentre as cláusulas dos contratos de planos de saúde, deverão constar, de forma clara, a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do usuário ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVER DE COBERTURA. OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVER DE COBERTURA, OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVER DE COBERTURA, OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Agravo interno desprovido.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPÊ SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INCABÍVEL A NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DEVER DE COBERTURA, OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. DECISÃO DE ORIGEM PARCIALMENTE REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.  COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO DEVIDA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM,  MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Precedentes. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Matéria devidamente prequestionada. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Precedentes. Agravo interno desprovido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS NA CLÁSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE QUITADA PELO CONSUMIDOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EQUILÍBRIO ATUARIAL).

Lei 9.656/98, art. 16, VIII, prevê que, dentre as cláusulas dos contratos de planos de saúde, deverão constar, de forma clara, a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do usuário ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NO CUSTEIO DO TRATAMENTO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPÊ PREV. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO – TEA. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. DEVER DE COBERTURA. OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Coparticipação após o período de franquia. Cabimento. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Julgados desta corte superior.

«1 - Validade da cláusula de contrato de plano de saúde que estabelece a coparticipação do usuário após o término do período de franquia. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. DEMÊNCIA E SEQUELAS DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. 

1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. A Resolução Normativa (RN) 465/2021 trata da distinção entre os conceitos de «atenção domiciliar e «internação domiciliar". Distinção reforçada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 11/2006 da ANVISA, que define como assistência domiciliar o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio, e internação domiciliar, o conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Hipótese dos autos em que não demonstrada a necessidade de fornecimento de técnico de enfermagem 24 horas por dia, caracterizando-se hipótese de pretensão de assistência domiciliar por cuidador, à qual não se encontra obrigada a autarquia demandada. Afastada caracterização de internação domiciliar, impositivo o afastamento da obrigação de fornecimento de insumos, medicamentos e equipamentos pela autarquia. Por outro lado, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram necessidade de dispensação de atendimento multidisciplinar domiciliar (fisioterapia e fonoaudiologia), os quais devem ser mantidos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Manutenção de ex-empregado no seguro-saúde com as mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa. Ausência do preenchimento do requisito de contribuição por parte do empregado. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - Tratando-se de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médico-odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Plano de saúde. Internação. Tratamento psiquiátrico e de dependente químico. Coparticipação após o período de franquia. Cabimento. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Julgados desta corte superior.

«1 - Validade da cláusula de contrato de plano de saúde que estabelece a coparticipação do usuário após o término do período de franquia. ... (Continua)