cooperacao internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime. Cooperação internacional. Combate. Diligências. Território nacional. Meio. CPP, art. 784.

«A prática de atos decorrentes de pronunciamento de autoridade judicial estrangeira, em território nacional, objetivando o combate ao crime, pressupõe carta rogatória a ser submetida, sob o ângulo da execução, ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo potencializar a cooperação internacional a ponto de colocar em segundo plano formalidade essencial à valia dos atos a serem realizados.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Alcance da expressão «cooperação internacional exclusiva da polícia federal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. No julgamento do recurso especial sub examine, a 2ª Turma entendeu que «a pasta com ordens de missão policial (OMP) deve estar compreendida no conceito de atividade-fim e, consequentemente, sujeita ao controle externo do Ministério Público, nos exatos termos previstos na Constituição Federal e regulados na Lei Complementar 73/93, o que impõe à Polícia Federal o fornecimento ao Ministério Público Federal de todos os documentos relativos as ordens de missão policial (OMP). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes financeiros. Utilização de material obtido por meio de cooperação internacional. Ilegalidade. Inexistência. Materialidade a autoria. Comprovação. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial. Inobservância procedimental. Agravo regimental não provido.

«1 - Inexiste ilegalidade na utilização de material probatório obtido por meio de cooperação internacional decorrente de investigações iniciadas no caso Banestado, cuja tramitação do MLAT seguiu os trâmites legais. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa transnacional. Tráfico e associação para o trafico transnacional de drogas. Nulidade. Ausência de cooperação internacional. Decreto 3.810/2001. Mlat. Convenção de palermo. Observação. Ilegalidade não configurada. Quebra de sigilo telefônico. Blackberry. Operadoras estabelecidas no território nacional. Prescindível cooperação jurídica internacional para o mister. Recurso ordinário desprovido.

«I - O objetivo precípuo da promulgação do «Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, foi facilitar o quanto possível a cooperação e assistência judiciária mútua em matéria penal. Exatamente em razão do fim primordial do referido acordo é que suas orientações não podem impedir a mesma assistência com base em «dispositivos de outros acordos internacionais aplicáveis, consoante o art. XVII do MLAT. ... (Continua)

5 - STJ Suspensão de medida liminar. Mandado de segurança. Cooperação internacional em matéria penal (Estados Unidos). pedido de auxílio direto articulado pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil. Impossibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Decreto 3.810/2001.

«... Conforme registrou o voto do Ministro relator, o pedido de auxílio direto teve como fundamento o acordo celebrado com os Estados Unidos da América, promulgado pelo Decreto 3.810/01, que trata de assistência jurídica em matéria penal. Assim, «(...) o pedido de cooperação internacional estava justificado pelo trâmite da ação penal; afinal, a prova resultante do auxílio direto poderia ser aproveitada no processo penal. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o pedido deve ser renovado, se for o caso, pelo Ministério Público Federal; o Ministério Público Estadual não pode sustentá-lo nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à eficácia da repressão penal. Realmente, o acordo internacional em que se baseou o Ministério Público tem seu alcance restrito à investigação no âmbito penal, conforme faz certo o seu artigo I, que assim dispõe: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

6 - STJ Suspensão de medida liminar. Mandado de segurança. Cooperação internacional em matéria penal (Estados Unidos). pedido de auxílio direto articulado pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil. Impossibilidade. Decreto 3.810/2001.

«Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental provido.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Descumprimento formal de acordo de cooperação internacional. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Operação «deadline. Apreensão de 38 quilos de cocaína no porto de valência/espanha e 70 quilos de cocaína no porto da antuérpia/bélgica. Materialidade delitiva. Documentos oficiais estrangeiros que atestaram a natureza da droga apreendida (cocaína), devidamente traduzidos e encaminhados às autoridades policiais Brasileiras por meio de acordo de cooperação internacional, aliados a um farto conjunto de provas, incluídas interceptações telefônicas, provas documentais e testemunhais. Manutenção do acórdão condenatório. Entendimento da Terceira Seção.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, competente pela uniformização da interpretação da legislação federal relativa à matéria penal, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.544.057/RJ admitiu, excepcionalmente, que a materialidade do delito de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que acompanhado por outras provas robustas (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... (Continua)

9 - STF Extradição. Extraditabilidade do terrorista. Necessidade de preservação do princípio democrático e essencialidade da cooperação internacional na repressão ao terrorismo.

«- O estatuto da criminalidade política não se revela aplicável nem se mostra extensível, em sua projeção jurídico-constitucional, aos atos delituosos que traduzam práticas terroristas, sejam aquelas cometidas por particulares, sejam aquelas perpetradas com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou, no Cone Sul, com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, do modelo desprezível do terrorismo de Estado. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Controle externo da atividade policial. Ministério Público federal. Disponibilização de documentos e informações. Atividade-fim. Ressalva. Impossibilidade do controle prévio das ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional e sobre as quais haja acordo de sigilo.

«1 - «O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público está previsto expressamente no CF/88, art. 129, VII e disciplinado na Lei Complementar 75/1993. VI - O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com o objetivo de disciplinar o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, editou a Resolução 20/2007, e estabeleceu nos arts. 2º, V e 5º, II, respectivamente: O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público atentando, especialmente, para: a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal; «Aos órgãos do Ministério Público, no exercício das funções de controle externo da atividade policial caberá: ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, incluindo as de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos [...] Precedente: REsp 1.365.910/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 28/9/2016. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia quanto à possibilidade técnica da requerida Google, responsável pelo serviço de «webmail «gmail, fornecer os dados referentes ao «e-mail em questão, ainda que se trate de acesso no exterior (Irlanda), independentemente de mecanismos de cooperação internacional. 1. Conhecimento do recurso em razão da taxatividade mitigada. Produção de diligência probatória inútil que pode ensejar prejuízo ao direito à razoável duração do processo. 2. Inconformismo. Acolhimento. Não há controvérsia nos autos quanto à possibilidade técnica da requerida Google, responsável pelo serviço de «webmail «gmail, fornecer os dados referentes ao «e-mail objeto dos autos. Questão controvertida que reside na interpretação conferida aa Lei 12.925/2014, art. 11 e à necessidade de utilização de mecanismos de cooperação internacional, que é exclusivamente de direito. Afastamento da determinação de produção de prova técnica específica. Inteligência do art. 464, §1º, I e III, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

12 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tratados de cooperação internacional. Prova produzida em solo canadense. Lei 9.296/1996, art. 7º. Matérias não conhecidas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

13 - TRF2 Direito processual penal. Mandado de segurança. Cooperação internacional. Auxílio direto. Desnecessidade de exequatur. Writ concedido. CPC/2015, art. 28 e segs. CCB/2002, art. 35.

«I - O pedido de Cooperação Jurídica remetido pelo Reino da Espanha, visando à urgente notificação e interrogatório de réu estrangeiro, com fundamento no Acordo de Cooperação e Auxílio Mútuo em Matéria Penal firmado por Brasil e Espanha (Decreto 6.681/2008) não exige os trâmites de carta rogatória, prescindindo, portanto, da prévia concessão de exequatur pelo STJ. ... (Continua)

14 - STJ (MONOCRÁTICA) Cooperação jurídica internacional. Veículo adequado para realização de citações, intimações e notificações. Após da vigência do CPC/2015. Auxílio direto. CPC/2015, art. 30.

«Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à citação do Interessado [...] para responder a uma ação penal, segundo texto rogatório. Em virtude disso, acolho o disposto no parecer do Ministério Público Federal de fls. 32-33, os autos da presente carta rogatória devem ser arquivados pela autoridade central competente e, por conseguinte, remetidos à Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, que executará o pedido português por auxílio direto, conforme preceitua o art. 216-O, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Processo penal. Obrigação de prestar informações. Empresa multinacional com filial no país. Astreintes. Possibilidade. Cooperação internacional. Desnecessidade. Agravo regim ental desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de a streintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) não haver prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade da filial no Brasil para representar, aqui, os interesses da pessoa jurídica sediada no exterior; c) a possibilidade de execução imediata das astreintes; e d) a não aplicação do CPC, art. 77, § 5º, e da limitação de 10 salários mínimos... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Cooperação jurídica internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Caso concreto. Existência de decisão judicial estrangeira. Imprescindibilidade do exequatur. Recurso provido.

«1 - Na carta rogatória passiva, há decisão judicial oriunda da Justiça rogante que precisa ser executada e cumprida no Estado rogado, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o juízo de delibação, sem, contudo, adentrar-se no mérito da decisão oriunda do País estrangeiro. No auxílio direto passivo, há um pedido de assistência do Estado alienígena diretamente ao Estado rogado, para que este preste as informações solicitadas ou provoque a Justiça Federal para julgar a providência requerida (medidas acautelatórias), conforme o caso concreto. Tudo isso, baseado em Acordo ou Tratado Internacional de cooperação. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE BENS NO ESTRANGEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

cumprimento de sentença iniciou-se em 2010, objetivando a satisfação de crédito atualmente valorado em R$ 178.625,47 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), sem sucesso nas tentativas executórias nacionais.Descobriu-se, por meio de ofício à Interpol, que o devedor possui endereço em Portugal, e houve recomendação para encaminhamento do caso ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.A decisão recorrida indeferiu a expedição de solicitação de cooperação internacional para medidas executórias contra o devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da decisão para viabilizar a solicitação de cooperação jurídica internacional à República Portuguesa, com vistas à satisfação do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIRA cooperação jurídica internacional é instrumento essencial no contexto das relações globais, permitindo que estados soberanos colaborem para a resolução de conflitos, transcendendo fronteiras geográficas.A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de bens penhoráveis em território nacional justifica a adoção de medidas executórias no exterior (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004367-51.2020.8.16.0000; TRF2 - 5000365-73.2020.4.02.0000).A doutrina corrobora que o auxílio direto entre estados é legítimo para atender à jurisdição internacional, visando a satisfação de créditos ou a instrução de procedimentos judiciais em curso.Diante das inúmeras diligências outrora empreendidas e das evidências de existência de bens do devedor no exterior, a decisão recorrida deve ser reformada para assegurar o direito do credor.IV. DISPOSITIVOAgravo conhecido e provido para determinar a expedição de solicitação de cooperação jurídica internacional à República Portuguesa, visando a realização de medidas executórias contra o devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 27 e CPC art. 797.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004367-51.2020.8.16.0000; TRF2 - Agravo de Instrumento - 5000365-73.2020.4.02.0000.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Cooperação jurídica internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Caso concreto. Existência de decisão judicial estrangeira. Imprescindibilidade do exequatur. Recurso provido.

«1 - Na carta rogatória passiva, há decisão judicial oriunda da Justiça rogante que precisa ser executada e cumprida no Estado rogado, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o juízo de delibação, sem, contudo, adentrar-se no mérito da decisão oriunda do País estrangeiro. No auxílio direto passivo, há um pedido de assistência do Estado alienígena diretamente ao Estado rogado, para que este preste as informações solicitadas ou provoque a Justiça Federal para julgar a providência requerida (medidas acautelatórias), conforme o caso concreto. Tudo isso, baseado em Acordo ou Tratado Internacional de cooperação. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em mandado de segurança. Cooperação jurídica internacional para acesso a hd criptografado. Possibilidade e distinção com a prova de exame de corpo de delito. Fundamentação per relatione para acesso a objeto apreendido excepcionalmente acatada. Deferimento da cooperação jurídica. Não existência de qualquer violação do CPP, art. 159. Recurso não provido.

1 - É juridicamente possível, sem violação de nenhuma norma do ordenamento jurídico, a utilização de cooperação internacional para viabilizar o acesso ao conteúdo de HD criptografado. Acordo de cooperação entre Brasil e Estados Unidos da América regulamentado pelo decreto 3.810/2001. Observadas as regras estabelecidas no acordo, considera-se lícita a prova. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Oitiva de colaborador. Legalidade. Cooperação internacional. Ausência de reserva de especialidade. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Condenação fundada em outros elementos de prova. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

«1 - Não há ilegalidade quanto ao depoimento de colaborador em delação premiada que não está sendo acusado no mesmo processo em que o recorrente figure como réu e o inteiro teor de seus depoimentos foram juntados aos autos em arquivo fonográfico, não havendo falar em violação do princípio da publicidade ou sigilo qualquer inviabilizador do exercício da ampla defesa. ... (Continua)